Responsabilidade Penal dos Menores
3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... fazendo apelo à sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel interveniente das instâncias ... ínio é a aceitação de que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação especial, a que atrás se fez ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevençáo do auxílio à entrada, ao ... çáo acompanhado de termo de responsabilidade ... SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada ... dos boletins por ambos os cônjuges e menores que os acompanhem, bem como por todos os membros ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... º 65/98 de 2 de Setembro Altera o Código Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ... cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ... Artigo173.º Abuso sexual de menores dependentes 1 - Quem praticar ou levar a praticar ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... , que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 ... impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância ...
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Lei n.º 49/2018
... de testamento vital; h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de ... º 2.) Artigo 85.º Domicílio legal dos menores e dos maiores acompanhados 1 - ... 2 - ... 3 - O ... legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vierem a assumir; d) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, ...
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Acórdão nº 1395/16.0T9CSC.L2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
(da responsabilidade da relatora) 1. Ainda que o núcleo central do conceito de pornografia abarque a actividade sexual e a representação dos órgãos sexuais, a captação de fotografias de duas menores, de 4 e 5 anos, em que nem sequer se vê a sua cara e em que o seu foco e campo de visão é apenas o da zona genital das crianças, em que os órgãos sexuais estão cobertos por roupa, com ou sem as pernas
... consumada, do crime de pornografia de menores, p. e p. pelos artigos 176°., n°.1, alínea b), ... no artigo 177°., n°.7, ambos do Código Penal, que lhe vinha imputado, atinente à menor BB ... ência dos pressupostos para a responsabilidade civil (facto voluntário do agente, ilicitude ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, ... , ou tenham sido, vítimas de infração penal ou contraordenacional grave ou muito grave re- ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão revoga qualquer disposição do Código Penal. Ver todas as alterações ... ção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ...
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Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç
... , nos termos do artº 77º do Código Penal, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 8 ... de: a) 2 (dois) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art.º 176.º, n.º 4, com ... cognitivo dessa norma; a responsabilidade do autor pela sua motivação do cometer o crime ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3" ... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ... para as nomeações urgentes em processo penal. Artigo 52.º Nomeação ...
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Acórdão nº 524/20.3PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
(da responsabilidade da relatora) I. A criminalização da conduta de formulação de propostas de teor sexual dá-se pela L. 83/2015, de 05/08 que visou dar cumprimento ao art.º 40º da Convenção de Istambul, sob a epígrafe «assédio sexual», e rompe com um status quo de tolerância em relação a um certo estereótipo de comportamento essencialmente masculino culturalmente enraizado, que choca com os...
... e punido pelos art.º 170º do Código Penal, nas seguintes penas: ... • 100 (cem) dias de ... exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado em cinco anos, nos termos ... as provas com sentido da responsabilidade" e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da l\xC3" ... -
Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... , o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integração dos alunos na ... , da especial proteção consagrada na lei penal para os membros da comunidade escolar; ... ou encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis, conjuntamente com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... sejam e processos que não sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º ... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de ... liberdade e autodeterminaçáo sexual de menores, pode ter lugar perícia sobre a personali-dade ... sem prejuízo do apuramento de responsabilidade penal ... 5860 Artigo 278. [ ... ] ... 1 - No ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de ... Artigo 11.º Responsabilidade das pessoas singulares e colectivas 1 -- Salvo o ... e autodetermina- ção sexual de menores, o procedimento criminal não se extingue, por ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 3/13.5 GCAGD.P1 vindo do Juiz 1 da Secção ... si e em representação de seus filhos menores D… e E… - condenou F… – Companhia de ... a matrícula 04-32-10 tinha a responsabilidade civil de indemnizar terceiros pelos danos ...
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Acórdão nº 326/15.0T9VPV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A lei não impõe que a colaboração de menores esteja sempre presente em toda a actividade de tráfico, ou em todas as acções desenvolvidas, para que se verifique a circunstância prevista na al. i) do art. 24.º do DL 15/93. O que se torna necessário é que não haja dúvidas de que houve utilização da colaboração de menor(es) na actividade delituosa, colaboração essa que pode ser feita por...
... 53.º e 54.º, do Código Penal, pela DGRS; 3. Condenar o arguido CC, pela ... na acusação, não assumindo responsabilidade por um percurso associado à problemática dos ... a colaboração, por qualquer forma, de menores ou de diminuídos psíquicos;” Sendo certo que ... -
Lei n.º 58/2020
... de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. Transpõe a Diretiva ... moeda eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) ... ínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, ou pornografia de menores; b) Burla ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... úde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Código Penal"; ... b) «Vítima especialmente vulnerável» a v\xC3" ... , bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ... Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestaçáo de falsas declaraçóes no ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social ... 2 - O quadro dos ... Artigo 61.º Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente aos ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... utilizados nas deslocações de menores ... Artigo 49.º Inimputabilidade em razão de ... tenham praticado facto qualificado pela lei penal como ... crime antes da data referida no n.º1 ... responsabilidade e bom comportamento individual ou em grupo ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... , até ao 3.º grau; c) Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral; d) Adotantes, ... ência, nos termos previstos no Código Penal, devendo constar a cominação da decisão final ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... , representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os ... Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados e feriados ... tribunais criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal; i) Das questões ...