Responsabilidade Penal dos Menores
3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores
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Lei n.º 83/2017
... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a ... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração 1 - O órgão de ... ínio, abuso sexual de crianças ou de menores ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por força do disposto nos n.ºs 3, 4 e ... , pelo que deve ser confirmada a responsabilidade penal do arguido, nos termos em que foi ... (suficientes, eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 25 de Agosto Altera o Código de Processo Penal A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ão sejam da competência de tribunais de menores ... Artigo28.º Competência determinada pela ... o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... seguintes situações: a) Quando possuam menores a cargo e na sua exclusiva dependência ... ído com um relatório social da responsabilidade do núcleo local de inserção competente, sem ... ções Sem prejuízo da responsabilidade penal e do disposto no artigo 21.º da presente lei, a ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... parentais quando existam filhos menores e náo tenha previamente havido regulaçáo ... cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil e nos tribunais comuns ... 2 - O cônjuge ... » ... Alteraçáo ao Código Penal ... Os artigos 249. e 250. do Código Penal, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção ... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ... ção se verificou e qual a responsabilidade"/participação dos suspeitos ... Caso a busca n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... Penal. Só as obras não significativas são ... tribunais militares; b) De tribunais de menores"; c) Do Supremo Tribunal de Justiça ou das relaç\xC3" ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ...
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Acórdão nº 2657/21.0T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023
1. Os riscos de vitimização secundária e de distorção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais. 2. No que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a Reforma de 2007 veio impor, no n.º 2 do art. 271.º do Código de Processo Penal (CPP), a obrigatoriedade da inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja...
... 271.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, por esta contar com 7 anos, foi tal requerimento ... maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais ... Em conformidade, no que ... , determinar os seus agentes e a responsabilidade" deles e descobrir e recolher as provas, em ordem \xC3" ... -
Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... ízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a ... para o efeito por quem exerça a responsabilidade parental ... 5 - (Anterior n. 4.) ... 6 - A ... 2 do artigo 385. do Código de Processo Penal ... 3 - Fora de flagrante delito, a detençáo ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Título VI Da responsabilidade ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... ões, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de ... e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer ... título, se ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... à cooperaçáo internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha ... Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades ... nos casos em que os ofendidos sejam menores" ou incapazes, a burla qualificada, a burla inform\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da conjugação do papel ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade ... É, na verdade, da conjugação do papel ... que os imputáveis maiores de 16 anos e menores de 21 anos são merecedores de legislação ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal, na pena três anos e dois meses de prisão; pela ... decisão recorrida quanto à sua responsabilidade" criminal, vincando que se impunha a sua absolviç\xC3" ... integrada socialmente, tem dois filhos menores a seu cargo (cfr. relatório social constante dos ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... altera o Código Penal, recebido e registado na Presidência da ... consciência (artigo 20.º) e responsabilidade disciplinar (artigo 21.º); ... v) As regras ... a permitir a eutanásia ativa para menores de ... idade com «capacidade de ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... este for parte na causa, os ausentes, os menores e demais incapazes, neste último caso quer sejam ... 5 - A responsabilidade por custas dos autores intervenientes é ... CAPÍTULO IV Responsabilidade civil e penal Artigo22.° Responsabilidade civil subjectiva 1 - ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... , bem como referência à existência de menores no domicílio, se os houver; e) Autorização ... da arma exime o proprietário da responsabilidade civil inerente aos danos por aquela causados ... máximo igual ao limite superior da moldura penal do crime em causa, não contando para este efeito ...
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Lei n.º 35/2014
... da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que ... , adotando, adotados e enteados, menores ou ... deficientes, quando comprovadamente o ... também infração penal", caso em que se sujeita aos prazos ... de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... l) -, todos do Código Penal ... Constituiu-se assistente BB ... A ... os advogados podem incorrer em responsabilidade civil, penal e disciplinar por actos praticados ... partes envolvidas no processo (causa de menores, onde o recorrido requereu a suspeição da ...
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Acórdão nº 05P4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1 . Justifica-se a aplicação de pena privativa de liberdade, mesmo sem atenuação especial, a um arguido que, ainda que com apenas 17 anos ao tempo dos factos, é co-autor de dois crimes de roubo, já havia sido condenado anteriormente, foi, entretanto, condenado várias vezes e, no geral, tem uma personalidade renitente à inserção familiar, ao trabalho e à formação profissional. 2 . Considerando,
... 210°, nº 1 do Código Penal, a: Um ano de três meses de prisão ... adultos destinam-se ao internamento de menores de 21 anos e maiores de 16 ... 2 - Sempre que o ... º 5/2000, de 12.1, reguladora da responsabilidade penal dos menores, começa por referir a sua ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 177.º Exclusão da responsabilidade disciplinar ... Artigo 178.º Prescrição da ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... punido pelo art.º 137.º n.º 1 do Código Penal, de que vinha acusada ... B) Condeno a arguida ... si e em representação dos seus filhos menores e, consequentemente: D) Absolvo a demandada AA do ... 3 – Assim, e com fundamento na responsabilidade civil extracontratual da arguida BB e do Centro ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... responsabilidade civil extracontratual, com consequente violação ... ção de uma perícia psicológica a menores residentes no estrangeiro — a causa do atraso ... adicionar o tempo de duração do processo penal ao da ação cível sem se demonstrar que a ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual ... Para a pretensão ... 85 nota 164 e "Clausula Penal e Indemnização, pág. 31, nota 77) ... 83.ª ... Se o erro é de consequências menores passa muitas vezes despercebido ao doente. Na ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via ... dos públicos mais sensíveis, tais como menores, relativamente a conteúdos e serviços ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa Artigo ...