Responsabilidade Penal dos Menores

3587 resultados para Responsabilidade Penal dos Menores

  • Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

    ....ºs 1 e 3 e 150.º nº 1, todos do Código Penal, na pena de 195 (cento e noventa e cinco dias de ... tenha dúvidas quanto à responsabilidade criminal do agente, deverá decidir no sentido ... quanto mais depressa o mesmo for debelado menores danos serão sofridos pelo paciente. De onde se ...
  • Acórdão nº 05P4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006

    1 . Justifica-se a aplicação de pena privativa de liberdade, mesmo sem atenuação especial, a um arguido que, ainda que com apenas 17 anos ao tempo dos factos, é co-autor de dois crimes de roubo, já havia sido condenado anteriormente, foi, entretanto, condenado várias vezes e, no geral, tem uma personalidade renitente à inserção familiar, ao trabalho e à formação profissional. 2 . Considerando,

    ...210°, nº 1 do Código Penal, a: Um ano de três meses de prisão. Em cúmulo ... adultos destinam-se ao internamento de menores de 21 anos e maiores de 16. 2 - Sempre que o ...º 5/2000, de 12.1, reguladora da responsabilidade penal dos menores, começa por referir a sua ...
  • Decreto n.º 3-C/2021
    ...]; g) Deslocações para acompanhamento de menores para frequência dos estabelecimentos escolares, ...ógica e do risco concreto, da responsabilidade da administração regional de saúde e do ... b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86 , de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ...ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros. efeitos, a ... agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito de. ... ., que se analisa em dois direitos menores: (a) o direito de. impedir o acesso de estranhos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 177.º Exclusão da responsabilidade disciplinar. Artigo 178.º Prescrição da ... da pronúncia e da condenação em processo penal. Secção II Sanções disciplinares. Subsecção ...anos;. b) Tenham filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... verificados os requisitos da Responsabilidade Civil Extracontratual previstos nos artigos 7.º ... caso de mora e que a título de cláusula penal e das despesas judiciais e extrajudiciais que se ...º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores" e de Comarca de Cascais, contra Paulo…………\xE2"...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ..., por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades ... 142.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, fossem obrigadas a promover ou encarar essa ...-se expressamente a sua utilização por menores, com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via ... dos públicos mais sensíveis, tais como menores, relativamente a conteúdos e serviços ... e civil, punível nos termos do Código Penal. SECÇÃO II Procedimentos de queixa Artigo 55.º ...
  • Acórdão nº 150/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... aviso de proibição de venda de tabaco a menores, violando assim o disposto no. n.º 2 do artigo ... contra a saúde pública e a legislação penal atinente à pequena e média. criminalidade) ... diferente função da culpa na responsabilidade pela. contraordenação), antes serve como mera ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ...ça, sobretudo, tendo presente a responsabilidade e os reflexos da decisão a proferir por V. ... da natureza e razão de ser da cláusula penal, o credor fica dispensado de demonstrar a ... por culpa leve são normalmente menores, o legislador proíbe as cláusulas de ...
  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... 1, alínea b), todos do Código de Processo Penal[1]. 7. Prosseguindo, agora, os autos para ...responsabilidade moral do homem, em geral. «ssss) Ao aplicar uma ...«- a que é casado e tem 3 (três) filhos menores, com idades entre os 3 e os 13 anos de idade, ...
  • Lei n.º 29/78, de 12 de Junho de 1978
    ... a que pertence e tem a responsabilidade de se esforçar a promover e respeitar os ... ou detido sob acusação de uma infracção penal será prontamente conduzido perante um juiz ou ... será publicada, salvo se o interesse de menores exigir que se proceda de outra forma ou se o ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ...169º, nº 1, do Código Penal. O arguido não apresentou contestação ... quartos do primeiro andar, em “trajes menores”, tendo percebido que estavam a praticar actos ... Qualificação jurídica: Responsabilidade jurídico-penal Vem o arguido AAA acusado da ...
  • Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
    ...ções, através do reforço da responsabilidade das concessionárias, dos seus administradores, ...árias não prejudicam a responsabilidade penal ou contra-ordenacional dos respectivos empregados ...: a) A partir das 22 horas, sejam menores de 14 anos, excepto quando maiores de 10 anos, ...
  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheça

    ... 245º, 248º e 249º do Código de Processo Penal quando interpretadas com o sentido de permitirem ... com o objetivo de averiguarem a responsabilidade penal dos suspeitos denunciados; d. Uma ... colombiana de quem tem mais dois filhos menores (de .. e .. anos), família constituída que vive ...
  • Acórdão nº 08P1410 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    I - O art. 71.º do CPP («processo de adesão») consagra a interdependência das acções penal, para aplicação das reacções criminais adequadas, e civil, para a reparação dos danos patrimoniais e não patrimoniais a que a infracção tenha dado causa. II - A interdependência das acções significa que mantêm a independência nos pressupostos e nas finalidades (objecto), sendo a acção penal dependente dos

    ...a) do Código Penal, por força do preceituado no artigo 31, nº 1 da ...responsabilidade civil a que alude o artigo 483º e 496º do CC, ... correntes e assegurar o bem estar dos menores, a associação tem contraído empréstimos junto ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ....º, com a seguinte epígrafe: (Responsabilidade das entidades públicas) 2 - O n.º 2 do artigo ... quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação ... e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ...e p. no artº 144º al. d) do Código Penal, na pena de 4 (quatro) anos de prisão suspensa ... sua conduta o fazia incorrer em responsabilidade criminal; 23. O ofendido I… nasceu no dia 27 de ... (suficientes, eficazes), causariam menores lesões ou prejuízos ao agressor, serão ...
  • Acórdão nº 307/10.9TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020

    I - A ordem jurídica, ao impor o dever objectivo de cuidado, não prescinde, objectivamente, da imputação do resultado à conduta do agente, dentro da problemática da causalidade, conquanto com as especificidades de se tratar de um facto meramente culposo fundado na violação desse dever. II - Tal violação, simultaneamente revestindo um juízo de facto e um juízo de valor, deve ser apreciada à luz...

    ...285.º, do Código Penal (CP); - às sociedades arguidas “EE, Unipessoal ... com o acidente ocorrido e cuja responsabilidade imputa aos arguidos, no valor de € 124,80 e ... em matéria de segurança entendeu serem menores, que os tubos de encaixe das pranchas também ...
  • Acórdão nº 1726/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2007

    Do acórdão I - O Direito tem também uma função conformadora da sociedade, podendo impor a todos os seus membros determinados comportamentos, mesmo que alguns não se sintam ética ou moralmente vinculados a eles. II - São hoje inadmissíveis castigos pretensamente correctivos que seriam aceites (e até louvados) há 100 ou 200 anos. III - Castigar habitualmente menores de tenra idade, por urinarem

    ...ível pelo artigo 152º, n.º 1 do Código Penal, praticado sobre a pessoa da menor S. B) ...ô materno e ora arguido A, os seguintes menores: - J, nascido em 09/07/1993, filho de Ana e de ... cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ...
  • Parecer n.º 35/2016
    ...ência - Inspetor - Contacto Regular com Menores - Certificado de Registo Criminal - Idoneidade ... ter crianças sob a sua responsabilidade. Através da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, ...Penal(12), relativos aos crimes contra a liberdade e ...
  • Acórdão nº 07P4827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

    ...133.°, todos do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão, a que se seguiu ... excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o ... em rixa se não provar a sua responsabilidade em crime do homicídio ou de ofensas corporais; ...
  • Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - A teoria da causalidade adequada tem uma formulação positiva: o facto só será causa do dano sempre que verificado o facto se possa prever o dano como consequência natural ou como efeito possível dessa verificação, e uma formulação negativa: o facto que actuou como condição do dano deixa de ser causa adequada quando para a sua produção tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais,

    ... b) e nº 2 e 147º, nº 1, todos do Código Penal e, consequentemente, condenam o arguido B…, ... suas condutas e que incorria em responsabilidade criminal. 14 - O Tribunal não está limitado ... e a madrasta, relativamente a enteados menores que estejam, ou estivessem no momento da morte do ...
  • Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
    ... sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades ... 142.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, fossem obrigadas a promover ou. encarar essa ... por menores, com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos ...
  • Acórdão nº 39/09.0TAFCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.

    ... referência ao artigo 170, todos do Código Penal, o primeiro (na pessoa de B..) na pena de 1 ano e ... ou condicionar a liberdade sexual das menores; 5. As contradições das ofendidas e testemunhas ... relevo para a determinação da responsabilidade" civil conexa. \tA ausência de quaisquer limitaç\xC3"...

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