responsabilidade contratual do estado

• Legislação

I - Na intervenção acessória, o chamado não tem legitimidade, para independentemente do recurso do assistido, interpor recurso jurisdicional autónomo da sentença condenatória da parte principal. II - Compete às câmaras municipais velar pela segurança e comodidade do trânsito, de peões e veículos, nas ruas e demais vias municipais, cabendo-lhe tomar todas as medidas necessárias para o efeito.

I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...

I - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para apreciar a responsabilidade contratual de uma Companhia de Seguros que celebrou um contrato de seguro com um Município a fim de assegurar a responsabilidade deste último por actos de gestão pública no âmbito da responsabilidade extra-contratual do Município. II - A acção de regresso prevista no art. 51 nº.1 alínea h)...

I - Sendo regra a responsabilidade contratual do transportador pela perda ou deterioração da mercadoria transportada, sobre ele recai o ónus de provar a culpa do expedidor. II - É nula uma cláusula contratual segundo a qual a mercadoria era para ser carregada, transportada e descarregada por conta e risco do expedidor. III - O envio tardio da apólice do seguro, com as respectivas condições gerais

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

I- A consagração na Constituição do princípio da responsabilidade civil das entidades públicas e o nele se incluir a por facto da função jurisdicional não dispensa a alegação e a prova dos factos que efectivamente fundamentem a procedência da respectiva pretensão. II- A demora excessiva e injustificada na conclusão do inquérito pelo Mº Pº autoriza, se tiver causado dano, accionar a...

1) Para além dos dois casos específicos expressamente mencionados nos art.ºs 27º, nº 5, e 29º, nº 6 (prisão ilegal e condenação penal injusta), o art.º 22º da Constituição abrange na sua previsão a responsabilidade civil extra-contratual do Estado decorrente da actividade jurisdicional. 2) Independentemente da existência de lei ordinária que o concretize, o direito reconhecido pelo art.º 22º da...

I - Compete à jurisdição comum o julgamento das acções por responsabilidade civil extra-contratual do Mº Pº, pelo danos decorrentes de actos praticados em processo de inquérito ou de instrução criminal. II - Porém, já os tribunais administrativos são competentes para o julgamento de acções para ressarcimento de danos causados com o atraso e demora na tramitação de tais processos. III - O...

• Legislação

I - O dever genérico contido na alínea b) do artigo 1031 do Código Civil não pode deixar de compreender as despesas de ligação de água à rede de abastecimento. II - O defeituoso cumprimento do contrato de arrendamento não tem os efeitos de falta de cumprimento, quando o arrendatário conhecia o vício ou defeito ao tempo da entrega da coisa locada. III - Tal conhecimento pelo locatário torna o...

I - O artigo 227 do Código Civil não se contenta com a proclamação do princípio da boa fé na preparação e formação do contrato, consagra ainda a responsabilidade pré-contratual do contraente faltoso. II - Este princípio vinculante da boa fé abrange a consideração do facto específico da criação da expectativa e confiança na efectiva celebração de um contrato em termos semelhantes aos de uma...

I - O artigo 227 do Código Civil não se contenta com a proclamação do princípio da boa fé na preparação e formação do contrato, consagra ainda a responsabilidade pré-contratual do contraente faltoso. II - Este princípio vinculante da boa fé abrange a consideração do facto específico da criação da expectativa e confiança na efectiva celebração de um contrato em termos semelhantes aos de uma...

I - O mediador de seguros é mais que um mero intermediário, pois é com ele que o segurado contrata o seguro, existindo, por consequência, responsabilidade contratual do mediador. II - Desta forma, tendo o Autor procurado o Réu mediador para regularizar o seu seguro, cujo prémio não pagara, sendo certo que este deveria saber que uma vez o contrato anulado não mais poderia reiniciar a sua vigência,

I - Ao locador cabe assegurar o gozo da coisa locada, sendo-lhe vedada a prática de actos que impeçam, diminuam ou perturbem o gozo da coisa. II - A remoção da fiada de placa de cobertura de imóvel locado constitui um acto perturbador da posse. III - Provado o dano, o nexo de causalidade entre aquele facto e o dano existe responsabilidade contratual do Réu, sendo de presumir a sua culpa. ...

I - Ao locador cabe assegurar o gozo da coisa locada, sendo-lhe vedada a prática de actos que impeçam, diminuam ou perturbem o gozo da coisa. II - A remoção da fiada de placa de cobertura de imóvel locado constitui um acto perturbador da posse. III - Provado o dano, o nexo de causalidade entre aquele facto e o dano existe responsabilidade contratual do Réu, sendo de presumir a sua culpa. ...

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...