Acórdão nº 0224228 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução24 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1032 A ART1033 ART1038 H.

Sumário: I - O dever genérico contido na alínea b) do artigo 1031 do Código Civil não pode deixar de compreender as despesas de ligação de água à rede de abastecimento. II - O defeituoso cumprimento do contrato de arrendamento não tem os efeitos de falta de cumprimento, quando o arrendatário conhecia o vício ou defeito ao tempo da entrega da coisa locada. III - Tal conhecimento pelo locatário torna o vício ou defeito inoperante ou irrelevante para o efeito de o mesmo poder efectivar a responsabilidade contratual do locador...

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