responsabilidade contratual do estado
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Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando,...
... em Acção de Processo Comum (responsabilidade extra contratual por violação de direitos ... a mesma que tais petardos o foram no “estado de emergência” [a A. prestou declarações no ... -
Acórdão nº 11826/17.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as nulidades da sentença/acórdão encontram-se previstas no art. 615.º do CPC e reportam-se a deficiências estruturais da própria decisão, não se confundindo com os erros de julgamento, de facto ou de direito. A decisão não enferma de nulidade se o Tribunal deixar de apreciar qualquer consideração ou argumento invocado pela parte. II. Os...
... causa questões - do âmbito da responsabilidade civil relativa ao (in)cumprimento dos deveres de ... entidade emitente dos títulos, dever contratual primário de prestação/restituição que ... e ficou ciente que não havia garantia do Estado nesse caso ... 43) O 1º Autor ficou com a ... -
Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...
... formulado contra a ré ARS/LVT e o réu ESTADO PORTUGUÊS [EP], e julgou «parcialmente ... devido à autora, no regime da responsabilidade civil contratual por mora imputável ao devedor; ... -
Acórdão nº 336/19.7T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023
I – O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º, n.º 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II – Esses casos reconduzem-se antes a erros
... que a condena, entendendo que a responsabilidade pelos danos não é sua ou da chamada; b) Assim o ... qual o empreiteiro assume a posição contratual do dono da obra, assistindo-lhe, por isso, os ... -
Acórdão nº 01262/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I — Não se provando que a Administração havia notificado o Autor de que, segundo protocolo de actuação adoptado, a criopreservação de gâmetas era garantida por um período máximo de 5 (cinco) anos e que no fim desse prazo deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética reiterando a sua vontade na manutenção da congelação, pois, se tal não fosse feito, as amostras seriam eliminadas, age
... de Genética Médica, informação sobre o estado das amostras criopreservadas.” ... E no ponto ... porque era uma “coisa de muita responsabilidade”, dando a atender que eram os utentes a fazer ... ção do regime da responsabilidade contratual ... Aliás, não estamos no caso concreto, em ... -
Acórdão nº 146/13.5TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I- Tendo o executado/opoente subscrito, em nome pessoal e sob a designação de “avalista”, um “Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para Gestão Automática de Tesouraria” celebrado entre uma instituição de crédito e uma sociedade, só pode compreender-se a menção “avalista” por referência a uma livrança em branco anexa àquele escrito e em razão do...
... Juiz a quo veio a decidir pela responsabilidade contratual do Executado / Recorrente não ... -
Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,
... , ao abrigo da garantia e da responsabilidade da Ré, foram satisfeitas, tendo a Ré reparado ... Cura Mariano, em Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra, 4ª ... (por exemplo, continuando em muito mau estado as fachadas, no relato da testemunha L ... ) ... -
Acórdão nº 1157/10.8TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade
... , os deveres legais atinentes á responsabilidade por vícios ou defeitos da coisa ... O ... , as normas específicas deste tipo contratual ... Como se notou os diversos direitos, no caso ... -
Acórdão nº 45675/15.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º
... o empreiteiro fica liberto da responsabilidade pelos vícios conhecidos – n.º 1 do artigo ... princípios gerais da responsabilidade contratual e, assentando esta na culpa do empreiteiro esta ... -
Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
I) – A venda de imóvel “livre de quaisquer encargos ou ónus” não importa a ablação de servidão; o encargo acompanha a propriedade transmitida. * *Sumário elaborado pelo relator
... c) A responsabilidade contratual do réu Município, tendo subjacente ... responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas, por remissão para ... -
Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...
... “criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do ... Daí eu ter subscrito o termo de responsabilidade” ... O nosso conceito de habitação é ... 219º., do C.C.) ... A prestação contratual do empreiteiro é a execução da obra, em ... -
Acórdão nº 00321/21.9BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A legitimidade passiva, enquanto pressuposto processual, afere-se pela forma como o Autor configurou a sua causa de pedir e respetivo pedido [artigos 9.º, n.º 1, 2ª parte e 10.º, n.º 1, do CPTA e ainda o artigo 30.º, n.º 3, do CPC]. II- Do que resulta que, para a sua aferição, relevará apenas a forma como o Autor configurou a sua pretensão, quer quanto ao objeto, quer quanto aos sujeitos da...
... responsabilidade contratual” da Entidade Empregadora, ... ° da Petição Inicial, no que tange ao estado físico e psicológico da Recorrente, os artigos ... -
Acórdão nº 203/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017
I. Celebrados, com sociedades juridicamente diferenciadas, embora exercendo actividades económicas conexas ou complementares, contratos de locação de veículo e de assistência e reparação do mesmo, não existe uma relação de necessária exclusão entre os planos da possível responsabilidade do locador, com base em vícios ou defeitos originários do bem locado, e da responsabilidade da empresa...
... ão e despesas que são sempre da responsabilidade do cliente, relativas a: rodas completas, sua ... , com fundamento em responsabilidade contratual ... Esses danos consistem, essencialmente, no ... -
Acórdão nº 3426/03.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I. Só pode situar-se no perímetro da responsabilidade pré contratual a imputada a demandado cuja actuação se esgotou na fase preliminar da formação do contrato, ao apresentar proposta de aquisição de imóvel em que oferece determinado preço, indicando como fim determinado projecto construtivo e estabelecendo que na escritura de venda outorgará determinada sociedade por ele indicada –...
... , constituindo-se por isso em responsabilidade civil extracontratual, tendo a Autora o direito a ... integre juridicamente uma proposta contratual e muito menos que tenha passado a fazer parte do ... são a constituição do proponente em estado de sujeição e a correlativa atribuição ao ... -
Acórdão nº 31/17.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. Os deveres de informação, no âmbito das atividades de intermediação financeira, apresentam-se como um mecanismo fulcral de proteção dos investidores, com especial enfoque nos mais vulneráveis, por forma a criar-lhes um clima de confiança e de segurança na aplicação das suas poupanças e proporcionar-lhes uma decisão consciente. II. O âmbito dos deveres de informação, a que o intermediário...
... a 100%; b) a declaração de responsabilidade do Réu BB pelo reembolso desse capital; c) e a ... Invocou a responsabilidade contratual e extracontratual do Réu BB, alegando, para ... Estado Português em 30/03/2012 as ações que detinha ... -
Acórdão nº 1009/13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do
... ão entregou os locados à autora no exacto estado em que lhes foram entregues, causando graves ... que estava mais de metade do período contratual do arrendamento da cave ... 32ª - De qualquer ... rigor, que essas obras seriam da responsabilidade da recorrente no âmbito daquelas obras que são ... -
Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...
... ída a empreitada, um termo de responsabilidade ... Invoca que, logo após 01 de Março de 2008 ... que permita a responsabilização contratual desta ... E, defende, igualmente não se ... -
Acórdão nº 1158/13.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
Estando em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização com fundamento na responsabilidade extra-contratual de empresa concessionária de auto-estrada, na sequência desta alegadamente não ter assegurado a segurança da circulação na via, deve a sua responsabilidade ser aferida nos termos do artº 1º nº 5 da Lei 67/2007 de 31 de Dezembro, sendo os Tribunais Administrativos os competentes para...
... “se a responsabilidade é (for) extracontratual e se a B… é um ... o regime especifico da responsabilidade do Estado. Se a responsabilidade é (for) contratual e se a ... -
Acórdão nº 951/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,
... que não o podia fazer por desconhecer o estado em que se encontrava a obra em termos de ... ídico e ónus de prova da obrigação contratual; III) – Momento a partir do qual são devidos uros de mora; IV) – Responsabilidade pelas custas judiciais ... Na sentença ... -
Acórdão nº 462/15.1T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - Como concluíram as instâncias, a rutura das negociações pelos réus foi injustificada – consubstanciada na circunstância do réu não ter cumprido o negócio delineado com o autor, no âmbito do qual aquele cedia um terreno a este em troca de quatro vivendas de rés-do-chão a edificar nesse mesmo terreno –, gerando a consequente responsabilidade pré-contratual. II - Na sequência da...
... negócio … a faz incorrer em responsabilidade pelo interesse positivo (ou de cumprimento) ou ... ça recorrida acerca da relação contratual estabelecida entre as partes, com base no doc. 1 ... -
Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente
... parte do réu, configurando violação contratual do mandato ... Tendo ... , defendendo que a dívida é da responsabilidade" conjunta de ambos os réus ... \xC2" ... Desconhecendo-se qual o estado do processo de inventário no arquivo, bem como ... -
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
... 1.6 diesel, 120cv, com a matrícula QP, em estado novo, para seu uso pessoal, pelo preço de € ... para efeitos de garantia legal e/ou contratual de que beneficiam as viaturas novas ... beneficia, sendo tal garantia da responsabilidade da marca K e do seu representante em Portugal, ... -
Acórdão nº 341/20.0T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Sumário pelo Relator: I - A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra...
... ária e senhoria (Cessão da Posição Contratual) se situar no Perímetro de Rega do Caia (Artº ... cargo e o seu pagamento será da responsabilidade do rendeiro que o deverá efectuar diretamente à ... custos foram ao tempo, suportados pelo Estado Português, impôs obrigações de manutenção e ... -
Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...
... ção do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado com a Ordem dos ... o que determina a exclusão do âmbito contratual do seguro, exclusão que também ocorre por ter o ... honorários dos peritos, considerando ‘o estado da jurisprudência’ à data em que foi ... -
Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.
... , está prescrita a sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 324, nº 1, do ... ção financeira enquanto categoria contratual autónoma aberta, representada por um conjunto de ...