responsabilidade contratual do estado

23298 resultados para responsabilidade contratual do estado

  • Acórdão nº 1622/12.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
    ... -nos à conclusão que a relação contratual entre autora e ré já se extinguiu e, ... onerado, se quiser afastar a sua responsabilidade", com a demonstração de que, afinal, o defeito n\xC3" ... da entrega do material à apelada e de ter estado acondicionada na rua, padecendo de defeitos ...
  • Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...

    ... frações, pintura exterior em muito mais estado, necessitando de uma nova pintura; falta de ... « emerge do mesmo que a responsabilidade do empreiteiro nasce das várias situações aí ... , CURA MARIANO, “Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra”, ...
  • Acórdão nº 224/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - A falta de consciência da declaração distingue-se do erro na declaração, por isso que enquanto naquela o autor do comportamento declarativo não tem consciência da declaração que a esse comportamento, objetivamente, corresponde, já no erro o...

    ... apenas a aferir da eventual responsabilidade contratual do seu Banco depositante e não alegou ...
  • Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...

    ... e ter procedido à verificação do estado da mesma, o técnico da B ... , enviou um email ao ... os encargos ficariam à vossa responsabilidade. Recordo que o nosso acordo compreende o ... na coisa a que se reporta a relação contratual em causa nos autos, as normas especiais contidas ...
  • Acórdão nº 23040/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se...

    ... da autonomia negocial e da liberdade contratual (artº 405º do C. C.), regulamentaram, de forma ... de encargos, sendo da sua responsabilidade a elaboração do projeto de arquitetura, com ...
  • Acórdão nº 61079/12.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    I – Ao dono da obra cumpre demonstrar a existência do defeito na obra executada, cabendo ao empreiteiro provar que o defeito não procede de culpa sua, sendo insuficiente a demonstração por este último de que agiu com diligência ou que não é possível apurar a causa ou quem merece ser censurado pela verificação do defeito; II – O dono da obra pode invocar o cumprimento defeituoso do...

    ... , a excepção de não cumprimento contratual" invocada pela R ... O) A empreiteira, ora A. n\xC3" ... , a propósito de saber se a responsabilidade do empreiteiro se circunscreve aos defeitos ...
  • Acórdão nº 267/13.4TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    1- No contrato de empreitada referente a um imóvel destinado, por sua natureza, a longa duração, o dono da obra tem o prazo de um ano, a contar da aceitação da mesma, para a denúncia dos defeitos que, a partir daí, venha a ter conhecimento, tendo embora como limite o prazo geral de garantia, que é de cinco anos a contar da entrega da obra. 2- Além disso, o dono da obra tem igualmente o prazo de

    ... na obra, mas negar a sua responsabilidade na ocorrência da mesma ... Por conseguinte, o ... delitual e não na responsabilidade contratual do R ... Por conseguinte, não lhe é ...
  • Acórdão nº 5364/20.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
    ... Ré/Recorrente causa um desequilíbrio contratual com a Ré/Recorrente a ter que cumprir a ... aplicáveis as regras gerais da responsabilidade contratual; daí que, no contrato de empreitada, ...
  • Acórdão nº 1801/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010

    I – A dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal equitativamente vier a fixar por danos não patrimoniais equivale a falta de pedido, gerando a ineptidão da petição inicial no segmento referente a tal pedido. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas...

    ... civil, o réu assumiu toda a responsabilidade pela direcção técnica da obra, nela se ... ao optar pela via da responsabilidade contratual e restauração natural, que a presente demanda ... ível de verificação pelos serviços do Estado e demais entidades administrativas obrigadas à ...
  • Acórdão nº 502/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022

    I – Se é certo que foi a concessionária quem denunciou o contrato vigente de fornecimento de refeições, e que foram os Serviços Sociais quem solicitou a continuação da exploração da cafetaria durante o período necessário à efetivação de nova contratação, o que levou aquela a apresentar proposta para assegurar essa manutenção da exploração da cafetaria, o que passaria pelo aumento dos preços

    ... Ação Administrativa Comum contra o Estado Português representado pelo Ministério ... considerar-se vedados por uma norma contratual (Cláusula 7.ª do contrato a que alude a alínea ... | C…. - Advogados de Responsabilidade Limitada Tel.: + ….34 | Fax: + 39 | E-mail: ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ... A Ré reconheceu a sua responsabilidade" em refazer a obra mas não compareceu para dar in\xC3" ... [26] Cura Mariano, Responsabilidade Contratual ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021
    ... apreensão, requisição, perda a favor do Estado, expropriação ou qualquer outra forma de ... Impliquem qualquer outro tipo de responsabilidade não contratual do Escritório Regional da EPLO ...
  • Acórdão nº 68/11.4TAPNI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2017
    ... ão está em discussão uma pura responsabilidade contratual por parte do A ... , impeditiva da ...
  • Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014

    I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...

    ... nenhuma dessas reclamações se referia ao estado dos tectos e das caixas de correio, como lhe ... responsabilidade derivada da venda de coisas defeituosas só ... - A regra geral é a responsabilidade contratual do empreiteiro quando a obra apresenta defeitos ...
  • Acórdão nº 598/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - O dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria

    ... tinha transferido para a Ré a responsabilidade civil do dito veículo, do qual fazia parte a ... No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é ...
  • Acórdão nº 16/14.0YYLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
    ... indemnizatório emergente de responsabilidade civil não se efetiva, não se vence enquanto ... ção, derivada da responsabilidade contratual da exequente no contrato de seguro que garantia ... do mérito da causa, sempre que o estado do processo o permitir, sem necessidade de mais ...
  • Acórdão nº 6413/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022 fixou jurisprudência quanto ao ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a) e 314.º do Código dos...

    ... do capital, o Réu colocou o Autor num estado de preocupação e ansiedade ... Contestou o ... é de dois anos (por se tratar de responsabilidade do intermediário financeiro). Sustentou ainda ... em responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, e se ocorreu a prescrição ...
  • Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a...

    ... de forma defeituosa a sua prestação contratual para com os recorrentes ... 2ª - As decisões ... Estado de choque que ainda hoje se mantém - resposta ao ... das normas legais referentes à responsabilidade civil, dever de indemnizar (art. 799º CC), e ...
  • Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...

    ... Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas ... funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos ... em conformidade com a que subjaz ao Estado de Direito Social dos nossos dias, ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
    ... de que estaria em causa a responsabilidade por cumprimento do contrato de permuta do Lote 1 ... e na eventual responsabilidade pré-contratual e não em deveres acessórios respeitantes ao ... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEEDEP), anexo à ...
  • Acórdão nº 6306/18.5T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I- Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a demonstração do facto ilícito (traduzido, nomeadamente, na violação do dever de informação); a culpa (que se presume nos termos do artº. 799º nº. 1,

    ... ção, declinando qualquer responsabilidade pelos danos que o AA. alegam ter sofrido ... – tendo por critério o interesse contratual positivo do credor -, não se justifica já ... apreciar e decidir (após a instância ter estado suspensa a aguardar a prolação de AUJ(s) ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: CJ, STJ, Ano XXI, tomo II - 2013, CJ, Ano XXXVIII, tomo III - 2013
    ... ção do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.° ... responsabilidade extracontratual à lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do ... como extracontratual, quer como contratual a responsabilidade da ré ... ACIDENTE EM ...
  • Acórdão nº 01427/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
    ... (TAC) acção administrativa contra o ESTADO PORTUGUÊS, peticionando a condenação deste a ... integral pagamento, a título de responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados no ... sede de responsabilidade civil extra contratual do Estado, designadamente, quando está em causa ...
  • Acórdão nº 4581/15.6T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
    ... empreitada de consumo (e não o tipo contratual comum) aquela que é estabelecida entre uma ... declarou a instância totalmente regular, estado em que se mantém – tendo sido identificado o ... 3.º/1 do DL 67/2003 – a responsabilidade objetiva do empreiteiro pela falta de ...
  • Acórdão nº 22/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    I – Não havendo qualquer incúria por parte do Autor em identificar o responsável pelo dano ( que só veio aliás a apurar em resultado da acção de responsabilidade civil que intentou contra a Ré noutro processo), o prazo de prescrição não começa a correr enquanto a pessoa do responsável não for conhecida ou identificada pelo lesado .

    ... acção administrativa intentada contra o Estado Português com fundamento em responsabilidade il extra-contratual, julgou procedente a excepção peremptória da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT