resolução contrato empreitada
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022
... Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de ... manutenção dos portos de pesca do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022
... 15/2022 Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro ...
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Acórdão nº 1594/14.9TJVNF.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I. É suscetível de se integrar na figura de recusa tácita, categórica, de cumprir o abandono definitivo, pelo empreiteiro, de obra inacabada; II. O ressarcimento do dano positivo tem em vista colocar o credor na situação em que se encontraria se o contrato tivesse sido cumprido, enquanto que a indemnização pelo dano negativo visa compensá-lo das desvantagens sofridas com a conclusão do contrato;...
... pela reclamante com o incumprimento do contrato de empreitada que celebrou com a insolvente, ... que a dona da obra pode cumular com a resolução" do contrato ... 4. E isto porque o art. 608º n\xC2" ... -
Acórdão nº 2830/11.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2013
I- Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável aos casos em que os vendedores sejam também construtores, ainda que por intermédio de terceiros. II- Sendo apenas vendedores, aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. III- Este regime específico confere ao comprador da coisa defeituosa o direito de exigir do vendedor a reparação- dela ou a sua...
... de um incumprimento definitivo do contrato por parte dos réus, a sentença sob recurso ... o direito aos factos tendo em vista a resolução das supramencionadas questões, importa começar, ... inexistência de qualquer contrato de empreitada" entre eles e os compradores, por força do estatu\xC3" ... -
Acórdão nº 0003812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Dada a forma como estão redigidos os arts. 1221º, 1222º e 1223º do Código Civil o lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos seus prejuízos, terá de subordinar-se à ordem estabelecida nesses preceitos, que não é arbitrária. II - O dono da obra não pode obter a redução do preço ou a resolução do contrato sem que, primeiramente interpele o empreiteiro para que elimine os
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Acórdão nº 0003812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999
I - Dada a forma como estão redigidos os arts. 1221º, 1222º e 1223º do Código Civil o lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos seus prejuízos, terá de subordinar-se à ordem estabelecida nesses preceitos, que não é arbitrária. II - O dono da obra não pode obter a redução do preço ou a resolução do contrato sem que, primeiramente interpele o empreiteiro para que elimine os
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2023
... Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de ... manutenção dos portos de pesca do ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2004 de 11 de Março
... o lançamento do concurso público para a adjudicação da empreitada de “Correcção e Reabilitação do Troço da E.R. n.º 1-1.ª, entre ... a fase da adjudicação e da consequente celebração do contrato; ... Considerando que a Região Autónoma dos Açores pretende, após a ...
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Despacho n.º 5157/2020
... Universidade de Lisboa, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020, publicada ... realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção ...
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Acórdão nº 779/12.7TBEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos pagamentos de facturas por si emitidas constituíram a causa daqueles incumprimentos, é de concluir que não é ilícita a resolução do negócio protagonizada pela recorrida com base em cláusulas...
... 26 de Maio de 2008 e na sequência de um contrato de empreitada celebrado - a 15 de Maio desse ano ... Em virtude da resolução do contrato de consórcio interno e do contrato ... -
Anúncio de procedimento n.º 6121/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Infraestruturas de Azinheira dos ... do objeto do contrato: A presente empreitada tem como objetivo a resolução da rede de ...
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Anúncio de procedimento n.º 2921/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: INFRAESTRUTURAS NA AZINHEIRA DOS ... do objeto do contrato: A presente empreitada tem como objetivo a resolução da rede de ...
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Acórdão nº 850/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- É inapropriado tentar determinar a que percentagem da obra global corresponde a estrutura do edifício, com a finalidade de determinação do respetivo preço, quando constam dos autos os elementos demonstrativos das concretas quantidades de mão-de-obra e de materiais aplicados nessa parte da obra. II- A exceção de não cumprimento do contrato consiste na faculdade que cada um dos contraentes tem
... os seguintes pedidos: «a) Ser o contrato de empreitada identificado considerado resolvido ... e procedido injustificadamente à resolução" do contrato ... Finalmente, alega que a actuaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... a multa aplicável, nos termos do contrato, por 183 dias de atraso na conclusão da obra à data da resolução; b) A quantia de 4 314 000$00, relativa a ... autor e réu celebraram um contrato de empreitada, tendo por objecto a obra de remodelação e ... -
Acórdão nº 0014075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1988
I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ajusta o fornecimento de um elevador e respectivos acessórios, bem como a sua instalação...
... ão vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e ... II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ... -
Acórdão nº 0014075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1988 (caso None)
I - A propositura, pelo vendedor com reserva de propriedade, de acção de reivindicação para obter do comprador a entrega da coisa vendida não vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e venda. II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ajusta o fornecimento de um elevador e respectivos acessórios, bem como a sua instalação...
... ão vale como declaração tácita de resolução, por incumprimento, do contrato de compra e ... II - É contrato de empreitada, e não de compra e venda, aquele pelo qual se ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 188/2023 de 15 de novembro de 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2019
... levar a efeito uma empreitada de obras públicas de recon- ... versão do edifício da cantina II em ... contrato referido e demais atos relacionados com o proce- ... dimento ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2023 de 8 de março de 2023
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Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2004 de 8 de Julho
... Fátima, concelho da Ribeira Grande - Ilha de São Miguel», cujo contrato, com o n.º 2/2004, foi celebrado em 15 de Março de 2004, tendo a obra ... apenas por SPRHI, SA, a sua posição nos contratos de empreitada anteriormente referidos; ... Considerando que a SPRHI, SA, é uma ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2017 de 10 de agosto de 2017
- Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2022 de 26 de maio de 2022
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Acórdão nº 59/12.8TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando os concretos factos objecto da impugnação não são susceptíveis, face às circunstâncias concretas do caso sob julgamento, face às regras do ónus de prova aplicáveis ou do regime jurídico convocado para a solução do litígio, de influenciarem ou modificarem o sentido da decisão a proferir pelo tribunal superior. 2. A actual redacção do art.
... AA./donos da obra no âmbito do ajuizado contrato de empreitada e trabalhos extra acordados , assim ... ível), à redução do preço e à resolução do contrato, sem prejuízo da indemnização ... -
Acórdão nº 13551/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
I - Se a pretensão formulada em sede cautelar visa assegurar a utilidade de decisão a proferir em ação executiva importa averiguar, em sede de aferição do requisito do fumus boni iuris, da viabilidade daquela e da bondade da pretensão executiva nela formulada. II- Se o título executivo é constituído por acórdão arbitral, os efeitos do caso julgado por ele formado encontram-se delimitados pelas...
... ato de procedimento de formação de contrato para a adjudicação de trabalhos de conclusão ... da execução do próprio contrato de empreitada – inconformadas com a sentença de 16/05/2016 ... Notificação da Decisão de Resolução do Contrato de Empreitada n.º 09/883/CA/C”, ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento ... reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os ...