Resolução do Conselho do Governo n.º 96/2022 de 26 de maio de 2022
| Data de publicação | 26 Maio 2022 |
| Gazette Issue | 64 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/A, de 29 de abril, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas exerce as suas competências, entre outras, em matéria de obras públicas;
O Governo Regional pretende implementar um processo de contínua modernização e requalificação dos edifícios relacionados com as áreas de saúde da Região Autónoma dos Açores, cumprindo, assim, exigências funcionais que permitem melhorar as condições dos utentes que frequentem a respetivas unidades de saúde.
As atuais infraestruturas de abastecimento de água e incêndios do Hospital da Horta encontram-se num estado avançado de degradação, sendo necessário promover a sua remodelação.
Atendendo a que a presente empreitada se enquadra na Categoria II, de acordo com o artigo n.º 11 do Anexo I e o Anexo II, ambos da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho, se dispensa a revisão do projeto de execução, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, doravante designado por RJCPRAA;
Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, e ainda dos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, o Conselho do Governo resolve o seguinte:
1 – Autorizar a despesa e a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, sem publicidade internacional, para celebração de contrato de “Empreitada de remodelação do Hospital da Horta – Redes de abastecimento e incêndios” com o preço base de 2.980.380,00 € (dois milhões, novecentos e oitenta mil, trezentos e oitenta mil euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor para a Região Autónoma dos Açores, e o prazo máximo de execução de 420 (quatrocentos e vinte)...
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