resolução contrato empreitada
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Acórdão nº 335958/09.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
No contrato de empreitada, efectuada a obra com defeito, os direitos conferidos ao dono da obra não podem ser exercidos arbitrariamente, devendo antes obedecer à sequência imposta pela lei: em primeiro lugar, detectado o defeito, terá de exigir ao empreiteiro a sua eliminação, se tal for possível; sendo excessivamente onerosa, a sua substituição; frustrando-se estas, pode ser exigida a redução do
... cujo desenvolvimento celebrou com o réu contrato de empreitada, nos termos do qual se obrigou a ... a redução do preço ou mesmo a resolução do contrato (mas neste caso apenas quando os ... -
Acórdão nº 11777/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
... ória nº 16º nº 2 inserida no contrato de empreitada nº 11/2356/CA/C celebrado entre as ... quanto ao exercício do direito de resolução" em abuso de direito - artº 46º nº 3 a) v) LAV \xE2" ...
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Acórdão nº 681/04.6TCCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010
... , em suma, ter celebrado em com a ré um contrato de empreitada para a execução de uma obra de ... “1 – A douta sentença considera a resolução do contrato de empreitada legitima, face à ...
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Acórdão nº 12/17.5T80RQ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
... processo comum alegando ter celebrado um contrato de empreitada com os Réus para a remodelação ... radicar de um pedido principal de resolução do contrato de empreitada, sendo que os ...
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Resolução N.º 397/1987 de 30 de Novembro
... de 15 de Outubro de 1987, foi autorizada a adjudicação da empreitada para a “Construção da Rampa do Varadouro, Carreiras de Carenagem e ... Considerando necessário celebrar com o adjudicatário o contrato para a execução daquela empreitada, ... O Governo resolve: ... 1 - ...
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Resolução N.º 168/1987 de 16 de Junho
... 8 do corrente mês de Maio, foi autorizada a adjudicação da Empreitada de Fornecimento e Montagem da Instalação Frigorífica e do Isolamento ... Tornando-se necessária a celebração do contrato para a execução da referida empreitada; ... O Governo resolve: ... 1 ...
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Acórdão nº 154/22.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022
A falta de prolação da sentença arbitral e da sua subsequente notificação às partes no prazo de 12 meses a que se refere o art. 46º, nº 1 da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) implica o fim automático do processo arbitral e a extinção da competência dos árbitros para julgarem o litígio, constituindo, por isso, caso tenha sido proferida, fundamento para a sua anulação ao abrigo do art. 46º, nº 3,...
... pedia a condenação da requerente na resolução do contrato de empreitada celebrado entre ambos, ... -
Acórdão nº 144/10.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
1. Para no âmbito dum contrato de empreitada se pedir a eliminação dum defeito, basta provar, por um lado, a existência do defeito e, por outro lado, que o mesmo, pela sua gravidade, é de molde a afectar o uso ou a acarretar uma desvalorização da coisa. Provado o defeito e a sua gravidade, presume-se – uma vez que é contratual a responsabilidade do empreiteiro – que o mesmo é...
... no local, como suposta tentativa de resolução dos problemas entre os diversos painéis ... em crise, que estamos em face de um contrato de empreitada, tal como considerado na sentença ... -
Acórdão nº 1511/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007
... anexos no terreno destes, em regime de empreitada, e que tem um crédito sobre os mesmos decorrente ... ão, alegando ter resolvido validamente o contrato em causa com fundamento em cumprimento defeituoso ... 2ª O regime da resolução (rescisão) do contrato não foi expressamente ...
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Resolução N.º 121/1987 de 12 de Maio
... Tomando-se necessária a celebração do contrato para a execução da referida empreitada, ... O Governo resolve: ... 1. ...
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Acórdão nº 01137/21.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... ção, que aprova a cessação do contrato de empreitada a título de resolução ...
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Resolução N.º 396/1987 de 30 de Novembro
... de 30 de Outubro de 1987, foi autorizada a adjudicação da empreitada para a “Construção das Obras de Protecção contra galgamentos do ... ”; e Considerando necessário celebrar com o adjudicatário o contrato para a execução daquela empreitada, ... O Governo resolve: ... 1 ...
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Acórdão nº 158/15.4YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...
... em 13 de setembro de 2012, celebraram um contrato de empreitada, com vista à construção de um ... o pedido, sendo que “para resolução de todos os litígios deste contrato, fica ... -
Acórdão nº 1080/19.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022
... ré a: a) Reconhecer e a declarar a resolução do contrato de empreitada que a autora celebrou ...
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Resolução N.º 115/1988 de 21 de Junho
... outorgar, em representação da Região Autónoma dos Açores, no contrato a celebrar para a execução da empreitada de: "Infraestruturas do ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição recíproca entre os contraentes de coisas presumivelmente de idêntico valor, adquirindo e perdendo cada um deles a propriedade sobre elas, mas se a atribuição da coisa à outra parte é para pagar um preço, já não estamos perante a permuta ou troca. II – Se é verdade que nenhum contrato se pode ter por concluído...
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... das rés têm os autores direito á resolução do contrato e à indemnização dos danos ... uma prestação do tipo contratual de empreitada, pertencendo a contraprestação do outro ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 32/2016 de 15 de Fevereiro
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Acórdão nº 9996/15.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos fundamentos ou razões jurídicas com que se pretende obter o provimento do recurso. 2.- Se as conclusões se destinam a resumir, para o tribunal ad quem, o âmbito do recurso e os seus fundamentos, pela elaboração de um quadro sintético das questões a decidir e das razões porque devem ser decididas em determinado sentido, é
... da obra – incumprimento parcial do contrato) e por impugnação e pediu a condenação da A ... do preço decorrente do contrato de empreitada celebrado com o Réu, em virtude do abandono da ... duradouras, como a empreitada, a resolução por incumprimento pode, inclusivamente, operar ... -
Acórdão nº 0554532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... que o Réu marido não cumpriu um contrato de empreitada referente a obras de remodelação ... de 2001 comunicou ao réu marido a resolução do contrato, tendo o réu de imediato parado a ...
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Acórdão nº 03A3092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Em caso de execução defeituosa de contrato de empreitada pelo empreiteiro, o dono da obra encontra-se obrigado a seguir à risca o mecanismo legal constante dos artºs. 1221º a 1223º do Cód. Civil, o qual pressupõe uma prioridade de direitos a serem exercidos, a saber: 1º - Em 1º lugar, o direito de exigir a eliminação dos defeitos, se estes puderem ser suprimidos; 2º - Em 2º lugar, o direito...
... , pedindo seja declarado resolvido um contrato de empreitada celebrado entre ela autora e a r ... -
Acórdão nº 190/13.2T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
I - A repartição da competência em razão da matéria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princípio da especialização, do qual resulta, por um lado, a competência residual dos tribunais judiciais para todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional e, por outro, a competência exclusiva dos tribunais administrativos e tributários para as causas que lhe são...
... a Sociedade BB - Engenharia, S.A., um contrato de factoring que teve por objecto a aquisição, ... alegou que resolveu os contratos de empreitada de obras públicas celebrados com a BB que estão ... que o Município reteve por força da resolução sancionatória a que alude na alínea L) P - Mas, ... -
Acórdão nº 1272/12.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita
... resolução da referida questão processual em sede da ... limitou-se à apreciação das regras do contrato de empreitada, desconsiderando os gravíssimos ... -
Acórdão nº 849/04.5TBCNT.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I – Num contrato de execução fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato – art. 428º, nº1, do Código Civil - pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. III -
... com o Réu, em 20 de Janeiro de 2003, um contrato de empreitada para a realização do alvoramento ... ção pedindo o decretamento da resolução do contrato de empreitada em causa por ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 2/2017 de 30 de Janeiro
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Acórdão nº 989/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I – O conjunto de todos os materiais que compõem o sistema de aquecimento, arrefecimento e climatização central denominado ‘AVAC’, instalado num edifício destinado a creche, no âmbito de um contrato de empreitada, na medida em que se considera ligada materialmente e forma permanente à edificação, é parte integrante não livremente retirável do prédio e considera-se adquirido pelo
... (acabamentos), sita em …, ao abrigo do contrato de subempreitada celebrado entre a primeira Ré e ... alega que celebrou um contrato de empreitada de obra pública com a insolvente P. para a ... pagamento avançada como hipótese de resolução extrajudicial do incumprimento, já estaria ...