resolução contrato empreitada
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Acórdão nº 77/09.3TBSVC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - Decorre do próprio instituto da resolução do contrato, cujo efeito está equiparado ao das invalidades, que devem restituir-se, em espécie ou em valor correspondente, as prestações efectuadas, nos termos do n.º 1 do art. 289.º do CC. 2 - Vem sendo a jurisprudência dominante deste STJ que na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do...
... que se declare verificada a resolução do contrato de empreitada celebrado entre a ... -
Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007
I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...
... um contrato verbal, pelo qual o R. se obrigou a realizar ... ilegítimas, já que o contrato de empreitada a que se reportam os autos não foi celebrado ... ; - o Autor nunca lhe comunicou a resolução do contrato ... Depois de negar a existência ... -
Acórdão nº 4592/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... , e alegando o incumprimento por esta do contrato de empreitada relativo à concepção, ... 20ª. - O direito à resolução do contrato de empreitada por iniciativa do dono ...
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Despacho n.º 14229-A/2022
... , de 7 de janeiro, e do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros ... n.º 104/2022, de 2 ... o contrato de empreitada para a conceção, construção, ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 148/2016 de 11 de Novembro
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Acórdão nº 00762/16.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... se declare: “a) Válida e eficaz a resolução sancionatória do contrato operado pelo Autor b) ... com o incumprimento do contrato de empreitada celebrado com o A. para a "Construção de ...
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Acórdão nº 2006/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... 09.05 e numa última tentativa de resolução da situação, a autora enviou, por email, a ... a mesma solicita além da resolução do contrato o pagamento de valores pelo interesses contratual ... ção de serviços, na modalidade de empreitada, o contrato celebrado entre autora e ré, ...
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Acórdão nº 0141/13.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
Não é de admitir recurso de revista de acórdão cuja decisão e fundamentação se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.
... , ou cumprimento defeituoso, de contrato com ela celebrado para elaboração dos projectos ... posteriormente para executar a empreitada - não conseguiu concretizar o trabalho atento o ... a indemnização resultante da resolução do contrato de empreitada consigo celebrado, o ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 168/2016 de 23 de Dezembro
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Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...
... outra com a entrega, montagens e testes, contrato esse que configura como contrato de empreitada ... A Recorrida só poderia exigir a resolução do contrato se, para além de não terem sido ... -
Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...
... seja declarada válida a resolução do contrato de subempreitada promovida pela ... XIII. Resulta do contrato de empreitada – cujo teor se encontra assente nos autos (cfr ... -
Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...
... preço em falta pela realização da empreitada identificada” no artigo 2º da petição ... contrato de empreitada, que concluiu a obra e que ficaram ... e a legitimidade da resolução do contrato por parte da R.; C) Com relevância ... -
Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...
... na redução do preço total da empreitada, no montante de €104.616,62, correspondente à ... facturas em dívida, relativamente ao contrato em causa, acrescido dos juros vencidos e ... os temas das questões propostas para resolução: A) – Nulidade do acórdão; B) – ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... ável em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela ... ção de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. l) As pessoas singulares ou ...
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Acórdão nº 08A4071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... que celebraram com os RR um contrato de empreitada para a remodelação da sua casa de ... ência:a - que seja reconhecida a resolução levada a efeito pelos A.A., com justa causa; b - ...
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Resolução N.º 18/1989 de 21 de Março
... ção, estão agora criadas as condições para a celebração do contrato da empreitada da terceira fase da construção do porto ... O Governo ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2015 de 16 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 73/2015 de 4 de Maio
- Resolução do Conselho do Governo N.º 124/2015 de 3 de Agosto
- Resolução do Conselho do Governo N.º 90/2015 de 11 de Junho
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Acórdão nº 294/15.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1 - Os recursos ordinários pressupõem o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não sendo meio para obter decisões novas. 2 – O enriquecimento sem causa não é suscetível de conhecimento oficioso, pelo que, invocado o mesmo apenas em sede de recurso, estamos perante uma questão nova sobre a qual o...
... ável pelos defeitos resultantes da empreitada aludida na p.i., nomeadamente os descritos nos ... consequência: a) Se declare resolvido o contrato de empreitada por incumprimento definitivo e ... resolução (como qualquer contrato) depende da ... -
Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... que em dezembro de 2013 celebraram um contrato de empreitada com o Autor para construção de ... , não mais é do que um acordo de resolução do contrato de empreitada – conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 1184/21.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - Celebrado um contrato de empreitada, a empreiteira é a única interlocutora jurídica a relacionar-se com os donos da obra. O subempreiteiro é alheio àquele acordo. No caso, é no âmbito dele que a empreiteira dá instruções sobre os pagamentos. II - A devolução decidida, inerente à resolução do contrato, tem de ser feita pelo empreiteiro. III - O pedido (“só pela primeira se foi a...
... , Unipessoal, Lda., e CC, pedindo a resolução" do contrato celebrado, no montante de 13.071,90 \xE2\x82" ... como causa de pedir um contrato de empreitada, sem que tal tenha sido expressamente invocado ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 06 de Agosto de 2009
... Assim, em matéria de formaçáo do contrato, prevê -se a possibilidade de adoptar o regime ... de formaçáo de contratos de empreitada de obras públicas, prescinde-se do programa ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 34/2015 de 4 de Março