reserva propriedade imoveis
4581 resultados para reserva propriedade imoveis
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Deliberação (extrato) n.º 139/2022
... i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ... ii) Aproveitamento ... gerais e especiais de proteção — imóveis de interesse ... público, monumento de interesse ... propriedade ... e da racionalização das operações de ...
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Acórdão nº 680/22 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2022
... reserva da intimidade privada (artigo 26.º, n.º 1, da ... dois imóveis" vendidos por A., SA em 30 de novembro de 2004 (pr\xC3" ... bens imobiliários, propriedade de veículos, de aeronaves ou de barcos de ...
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Relatório n.º 6/2019
... iniciativas de monetização de imóveis e diversas ações relacionadas com projetos e ... exercício tenha a seguinte aplicação: Reserva Legal 17.601,19 Euros Dividendos 158.410,69 ... diferida apenas é transferida para a propriedade do administrador decorrido o prazo de diferimento ...
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Acórdão nº 063176 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1970 (caso None)
I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força do assento de 23 de Julho de 1952, não so a compra e venda (negocio simulado), mas tambem a doação (negocio dissimulado). II - Embora nula, a doação de imoveis dissimulada de venda com reserva de usufruto constitui justo titulo, nos termos do artigo 518 do Codigo Civil de 1867, desde que conste de...
... I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força ... ção de imoveis dissimulada de venda com reserva de usufruto constitui justo titulo, nos termos do ... da aquisição por usucapião da nua propriedade dos imoveis e do artigo 527, com referencia ao n ... -
Acórdão nº 063176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1970
I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força do assento de 23 de Julho de 1952, não so a compra e venda (negocio simulado), mas tambem a doação (negocio dissimulado). II - Embora nula, a doação de imoveis dissimulada de venda com reserva de usufruto constitui justo titulo, nos termos do artigo 518 do Codigo Civil de 1867, desde que conste de...
... I - Provado que sob uma compra e venda de imoveis simulada existe uma doação, e nula, por força ... ção de imoveis dissimulada de venda com reserva de usufruto constitui justo titulo, nos termos do ... da aquisição por usucapião da nua propriedade dos imoveis e do artigo 527, com referencia ao n ... -
Edital n.º 733/2017
... espaço florestal da Mata dos Medos (Reserva Botânica). O Concelho registou um crescimento ... e de bairros de habitação social de propriedade pública, maioritariamente do IHRU. A área ... de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA) e de Recuperação de ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, no valor de €17.255,96 e de Imposto do Selo, ... força da conversão do direito de propriedade desses imóveis num direito de arrendamento sobre ... atento o facto de este ser um domínio de reserva de competência legislativa (artigo 103.º, n.º ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... públicos e as que tenham lugar em imóveis classificados ou em vias de classificação ... à exploração turística e cuja propriedade possa ser alienada a terceiros devem ser objecto ... de 23 de Janeiro; i) Áreas integradas na Reserva ...
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Aviso n.º 13624/2019
... ção Existente (1: 25.000); i) Planta da Reserva Agrícola Nacional (1: 25.000 e 1:10.000); j) ... ónio Cultural: a) Monumentos Nacionais e Imóveis de interesse público; b) Imóveis de interesse ... a reestruturação cadastral da propriedade. Artigo 60.º Critérios de perequação 1 - Os ...
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Acórdão nº 00812/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
I - O recurso subordinado serve apenas para a parte recorrer numa determinada decisão, na parte que lhe é desfavorável. Ou seja na parte em que foi vencida quanto ao resultado da acção, No presente caso, a acção foi julgada totalmente improcedente, logo quem ficou vencido na acção, e por isso interpôs recurso da decisão, foi a Autora e não a Autoridade Tributária e Aduaneira. II – A ampliaçã
... do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo ora Recorrente em maio de 2007, ... propriedade horizontal inscritas na matriz predial urbana sob ... mas antes por referência ao direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, ao direito à ... -
Aviso n.º 5023/2019
... prévio 1 - Exceto quando realizadas em imóveis classificados, em vias de classificação de ... do artigo 24.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Artigo 6.º Obras de escassa ... ao reconhecimento do direito de propriedade e legitimidade do requerente, poderá recorrer-se ...
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Aviso n.º 9352/2018
... do Sabugal, o Plano de Ordenamento da Reserva Natural da Serra da Malcata, o Plano Regional de ... 2000; e) Património Edificado: i) Imóveis Classificados, Imóveis em Vias de ... a garantia de distância ao limite da propriedade da faixa de proteção estabelecida na ...
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Aviso n.º 8553/2022
... terreno, a distância à estrema da propriedade uma faixa ... de proteção nunca inferior a 50 ... ao seu aproveitamento, exploração ou reserva de ... depósitos ou massas minerais com ... -se como Património Cultural os Imóveis Classificados ou em Vias de Clas- ...
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Acórdão nº 4774/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-04-2024
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º, do NCPC, as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância. II – Na primeira hipótese, cabe à parte que pretende oferecer o documento...
... ção matricial que incidem sobre os imóveis declarados vender pela falecida HH aos réus, ... aos inquilinos a transmissão da propriedade a seu favor, emitiram os competentes recibos de ... para prevenir a confusão com o erro ou a reserva mental; a divergência entre a vontade e a ... -
Anúncio n.º 121/2019
... seguinte forma: 2.1 - 5 % reverte para a reserva obrigatória da Cooperativa; 2.2 - 95 % reverte ... , que se destina à aquisição de imóveis, equipamentos ou outros bens relacionados com o ... estabelecimentos de ensino constituem propriedade da Cooperativa, não podendo ser desafetados dos ...
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Aviso n.º 20673/2022
... mobilidade condicionada ou incidam sobre imóveis ... classificados em ou vias de classificação, ... específica, que não se integram na Reserva Agrícola Nacional nem na Reserva Ecológica ... afastamentos aos limites de propriedade estabelecidos no Plano Diretor Municipal, da ...
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Acórdão nº 01157/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
... do preço efetivo na transmissão de imóveis que apresentou em 2010-12-23 nos termos do ... “G” do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na freguesia de ( ... ), ( ... ), ... do IRC por violação do princípio da reserva à intimidade da vida privada, ínsito no artigo ...
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Aviso n.º 597/2021
... na identificação e inventariação dos imóveis do domínio público e privado municipal. Artigo ... no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial; r) Criar e gerir a marca "Torres ... a proteção de zonas identificadas como Reserva Ecológica Nacional; e) Promover a preservação ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
... de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 50.º-A Rendimentos de ... ão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades não ... mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a ...
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Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... , ou seja, a sua concessão é feita sob reserva de direitos de terceiros e que não compete à ... de propriedade ... Pois, se assim fosse, para que serviria a ... erga omnes dos direitos reais sobre imóveis (artigo 5º do Código do Registo Predial) ... -
Aviso n.º 7105/2017
... Montemor-o-Velho (Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul de Arzila). De acordo com o ... de 100 m de captações de água, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de ... e) O sistema de vedação de propriedade e de contenção de terras será, em regra, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2017
... redacção: "Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... rendimentos em si mesmos e não a propriedade e posse desses bens". XXII. Tal argumento não ... afectação: Um mínimo de 20 % para a reserva legal, um mínimo de 5 % para a reserva especial, ...
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Acórdão nº 6358/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I) A presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre os elementos que constam das descrições prediais e que integram o âmbito mínimo ou núcleo essencial imprescindível para identificação dos imóveis a que se reportam: por exemplo,...
... , do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito ... , composta, na sub-cave, ... no montante de PTE 4.641$00; do fundo de reserva o montante de PTE 5.570$00 e do seguro PTE ... os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições ... -
Regulamento n.º 849/2021
... concretamente, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões ... aquisição de terrenos que sejam propriedade do Município para instalação do PIM, nos ... ão 1 - A Câmara Municipal da Covilhã reserva-se o direito de monitorizar as condições de ...
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Regulamento n.º 849/2021
... o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões ... que sejam propriedade do Município para instalação do PIM, nos ... 1 — A Câmara Municipal da Covilhã reserva-se o direito de monitorizar as condições de ...