Rescisão do contrato de prestação de serviços, em regime de avença, com o advogado Dr. Domingos Melo Azevedo
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o resultado da sua actividade, com ou sem retribuição. IV - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de actividade no primei...
... o tenha tratado como prestador de serviços, sem lhe reconhecer os direitos inerentes à rela...
Rescisão do contrato de prestação eventual de serviços de Tânia Sofia de Sousa Pedrosa Maia da Rocha
... da Rocha - rescindido o contrato de prestaçáo eventual de serviço, na categoria de Monitor, a p...
O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo princípio da boa-fé objetiva e voltado à busca de equilíbrio negocial. Esta necessidade é especialmente premente nas relações havidas entre consumidores e prestadores de serviço de telefonia. Desses contratos despontam duas cláusulas a serem entendidas: a cláusula de fidelização e o prazo de instalação. PALAVRAS-CHAVE: Consumo. Serviço de telefonia. Cláusula de fidelização. Prazo de instalação....
...Um bom exemplo deste cenário são os serviços de telefonia, sua ampliação e proliferação e ...
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
...f) Promover a articulação com outros serviços existentes na comunidade. Artigo 5.º Actividades...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... relativas ao acesso à actividade de prestaçáo destes serviços e às condiçóes de acesso e de ...3 do mesmo artigo; e c) Pela rescisáo dos contratos decorrente da oposiçáo expressa do...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... subdelegaçáo, ou nos dirigentes dos serviços municipais e procede -se à clarificaçáo dos ele... e liquidaçáo das taxas e prestaçáo de cauçáo que, nos termos da lei, sejam devidas ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisáo. 2 - A utilizaçáo das áreas concedidas nos term...
..., de 14 de Julho, delego na Directora de Serviços do Gabinete de Estudos e Pareceres, licenciada Ter...
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o resultado da sua actividade, com ou sem retribuição. IV - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de actividade no primei...
... o tenha tratado como prestador de serviços, sem lhe reconhecer os direitos inerentes à rela...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
custas injuncao judiciais | constituiçao da relacao juridica | pobreza relativa | avenida da liberdade nº 230 | lhansol | doenças | efeito devolutivo do recurso | biogas | agronomia rugby | lei 3963 2007
