rescisao prestaçao serviços
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Aviso n.º 14843/2017
... rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, apresentado neste Município em 09 de novembro ...
- Despacho (extracto) n.º 5847/2008, de 03 de Março de 2008
- Deliberação (extracto) n.º 2538/2008, de 19 de Setembro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 12655/2008, de 05 de Maio de 2008
- Despacho (extracto) n.º 29723/2008, de 18 de Novembro de 2008
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Portaria n.º 1188/2003(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2003
... de aprovisionamento de prestação de serviços de viagens e alojamentos com os n.os 111 150, 111 ...
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Acórdão nº 11688/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2007
A rescisão de um contrato de prestação de serviços por iniciativa do outorgante público, fundamentado no incumprimento contratual atribuído à contraparte é, em princípio, uma declaração negocial e não um acto administrativo. Portanto, o recurso hierárquico que visa impugnar tal decisão deve ser rejeitado por falta de objecto idóneo.
... rescindiu o contrato de prestação de serviços em regime de avença celebrado entre a Recorrente ... -
Acórdão nº 12355/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
À face da definição de acto administrativo constante do artigo 120º do CPA, não tem natureza de acto administrativo, por não ser proferida ao abrigo de qualquer norma de direito público, a decisão de rescisão ou não renovação de um contrato denominado de "prestação de serviços, em regime de avença", celebrado entre a Direcção-Geral dos Desportos e uma médica, ao abrigo da cláusula que previa que...
... rescindiu o contrato de prestação de serviços, em regime de avença, que aquela havia celebrado ... -
Acórdão nº 00797/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2005 (caso NULL)
... rescisão do contrato de prestação de serviços, celebrado entre a requerente, Ana ... , e a ...
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Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,
... em resumo: o contrato de prestação de serviços de vigilância com base no qual a A. vinha ... -
Despacho (extracto) 8696/2007, de 15 de Maio de 2007
... çáo de competências, foi autorizada a rescisáo do contrato de avença celebrado com Paulo dre Pires de Campos Costa para prestaçáo de serviços de assessor para a imprensa em ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... serviços da sociedade da informação, previsto na ...
- Acórdão nº 4233/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 042594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1998
I - O acto de rescisão de um contrato de prestação de serviços, podendo entender-se como um acto destacável sujeito a impugnação contenciosa, não é susceptível de infringir as regras procedimentais de um processo do tipo sancionador, nem os princípios relativos à revogabilidade dos actos administrativos, visto que deriva de uma mera prerrogativa da Administração que se enquadra no âmbito da relaçã
- Despacho n.º 1685/2018 de 25 de setembro de 2018
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Acórdão nº 079402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Rescindido pelo Estado Angolano, sem justa causa, um contrato de prestação de serviços de cooperação, a obrigação de indemnização por rescisão ilicita do contrato impende sobre aquele Estado e não sobre o Estado Portugues a não ser que, no contrato, haja qualquer clausula em contrario. II - O Estado Portugues esta, porem, obrigado a pagar ao recorrente o vencimento, acrescido do subsidio de...
... causa, um contrato de prestação de serviços de cooperação, a obrigação de indemnização ... -
Acórdão nº 169/20.8T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - Para se aferir a situação laboral de um trabalhador, importa atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos. II - Entende-se que o Trabalhador tem um vínculo de trabalho por tempo indeterminado com a mesma Entidade empregadora, se a situação laboral daquele, em nada se altere , desde o seu início - ainda que volvidos quase 10 anos desde o início do mesmo vínculo, assine documento...
... ção do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Ré A ... , S.A. e a D ... , o ... -
Deliberação n.º 573/2020
... ão dos contratos de prestação de serviços dos entrevistadores ou recenseadores do INE que ...
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Deliberação n.º 575/2020
... ão dos contratos de prestação de serviços a celebrar com os entrevistadores ou ...
- Convenção n.º 4/2022 de 11 de julho de 2022
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Acórdão nº 4358/19.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-27
I - O contrato de prestação de serviços rege-se, com as necessárias adaptações, pelas regras do mandato na parte em que não seja objecto de regulamentação específica. II - O exercício da actividade de contabilista certificado está sujeita às regras decorrentes do Estatuto da Ordem e do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados. III - No caso dos autos e segundo o disposto no art.º 72º, nº
... que o contrato de prestação de serviços que o ligava às Autoras foi por estas revogado ... -
Acórdão nº 92140/21.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-05
I - A legitimidade substancial ou substantiva que não se confunde com a legitimidade processual, respeita à efetividade da relação material. Prende-se com o concreto pedido e a causa de pedir que o fundamenta e, por isso, com o mérito da causa, sendo requisito da procedência do pedido. A verificação da ilegitimidade substantiva leva à absolvição do pedido, enquanto que a ilegitimidade processual,
... em contrato de prestação de serviços datado de 13.7.2021 e referente ao período de ... -
Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...
... , como contrapartida de tais serviços a pagar àquele 10% do valor total dos salários ... -
Despacho n.º 13249/2016
... e atividades de prestação de serviços;f) Propor o recrutamento de pessoal necessário ...
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Deliberação n.º 98/2017
... ao normal funcionamento dos vários Serviços e Áreas funcionais, nos seguintes termos: 1 - No ...