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Portaria n.º 1188/2003(2ªSérie), de 19 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1188/2003 (2.' série). - Considerando que o Estado celebrou com a Terminal 02 Viagens e Turismo, Lda., contratos públicos de aprovisionamento de prestação de serviços de viagens e alojamentos com os n.os 111 150, 111 160, 111 171 e 111 182, homologados pela Portaria n.º 1388/2001, de 16 de Agosto; Considerando que o prestador de serviços de viagens e alojamentos Terminal 02 - Viagens e Turismo, Lda., procedeu à alteração do seu objecto social por escritura pública lavrada, em 4 de Agosto de 2003, no Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas de Setúbal, passando a centralizar toda a sua actividade comercial na exploração e gestão de empreendimentos turísticos, hoteleiros e restauração no concelho de Lagos, para onde deslocou a sua sede social, tendo, inclusivamente, em 1 de Julho de 2003, solicitado à IATA o cancelamento da autorização para a exploração do transporte aéreo de que era titular; Considerando que o prestador de serviços informa não reunir, de agora em diante, as condições necessárias ao cabal cumprimento das obrigações decorrentes daqueles contratos, solicitando a sua rescisão voluntária; Considerando que o n.º 1 do artigo 20.º do caderno de encargos do concurso público internacional para a celebração de contratos públicos...

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