Deliberação n.º 573/2020

Data de publicação19 Maio 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Deliberação n.º 573/2020

Sumário: Delegação de competências no diretor do DRGD em relação a alguns assuntos de recursos humanos do SREA e DREM.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística (INE) delibera delegar, a competência para a assinatura e rescisão dos contratos de prestação de serviços dos entrevistadores ou recenseadores do INE que prestam serviços na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, no Diretor do Departamento de Recolha e Gestão de Dados, Paulo Jesus Saraiva Santos.

A presente deliberação produz...

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