rescisão contrato trabalho pré aviso

I.–A dedução do subsídio de desemprego prevista na c) do n.º 2 do art.º 390.º do CT prossegue um interesse público e tem natureza imperativa, não estando na disponibilidade das partes accioná-la sendo de conhecimento oficioso. II.–Consequentemente, o tribunal sempre deverá acautelar tal possibilidade e determinar na sentença tais deduções para o caso desse subsídio ter sido auferido. (Sumário

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I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

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I- A rescisão de um acordo de cooperação, de acordo com o artigo 184º do anterior CPA, apenas poderia ter lugar caso estivessem em causa imperativos de interesse público devidamente fundamentados, o que não se verifica no caso dos autos. II- Se durante anos a Administração foi aceitando a alteração de determinadas cláusulas de um acordo de cooperação, não se pode partir dessas alterações para se...

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I - Não constando da ata da assembleia geral de uma associação, como é o caso da Ré, que aí tenha sido deliberada a denúncia de contrato de prestação de serviços celebrado com a Autora (uma sociedade de Revisores Oficiais de Contas que tinha o cargo de Fiscal Único), tal facto não pode ser considerado provado, configurando uma mera conclusão jurídica (que não tem cabimento em sede de decisão da...

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I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de

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I - A questão de caracterizar o contrato ao abrigo do qual o trabalhador se encontra laboralmente vinculado não pode ater-se à nomenclatura dada ao mesmo contrato, importando atender aquela que foi a realidade demonstrada nos autos, ou seja, analisar o comportamento das partes na execução do contrato. II - O contrato de trabalho temporário constitui um contrato especial que se encontra...

A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de simples apreciação que visa reconhecer e declarar a existência de um contrato de trabalho e fixar a data do seu início, pelo que, resultando da factualidade apurada elementos que apontam para a qualificação da relação contratual como laboral, impõe-se ao Tribunal que a reconheça e fixe a data do seu início.

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I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmb

I – Relativamente ao pacto de não concorrência constante do acordo em que intervieram as AA. e o R. não temos elementos que nos levem a concluir que o critério territorial da zona geográfica – território confiado ao agente - aludido no nº 2 do art. 9 do dl 178/86, de 3-7, tenha sido infringido, tendo em conta que naquele contrato ocorre uma previsão da circunscrição territorial da actividade do R.

I – Em sede de responsabilidade contratual no âmbito da execução de mandato forense, não logrando o autor/mandante provar a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita de incumprimento e o dano, a responsabilização do réu/mandatário, em termos de gerar obrigação de indemnizar, por via do chamado “dano de perda de chance processual”, só opera se semelhante dano for...