rescisão contrato trabalho pré aviso
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Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...
... contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa ... para efeitos de “rescisão contratual” evidencia que a verdadeira ... ções e os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados neste capítulo podem ser ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... termo ao contrato sem nece ssidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... resc indir o contrato d e traba lho s em aviso prévio e sem necessidade de ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito ... pa rtes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ... , o período anterior à rescisão, s alvo se tiver oc orrido justa causa p ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... ôr termo ao contrato sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito ... , o perío do anterior à rescisão, s alvo se tiver ocorr ido justa causa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... anterior, a empresa observará o prazo de aviso prévio de 7 dias. 5 - Findo o períod o ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
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Edital n.º 702/2019
... contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de ... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio nem necessidade de invocação de ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ...
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Regulamento n.º 651/2019
... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ... contrato, por qualquer motivo, com um pré-aviso de 30 dias. 3 - O presente ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ... mentos (O processo disciplinar na rescisão por justa causa), Revista de Direito e de ... , garante ao trabalhador os direitos a aviso prévio, crédito de horas e compensação ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... ções, os prazos de procedimento e de aviso prévio consagrados neste capítulo podem ser ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... das partes pode resc indir o contrato d e traba lho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo ... V Cessação por iniciativa do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa causa 1 - Ocorrendo justa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ... aviso prévio ou alegação de justa causa, não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho - adiante designado apenas ... r escindir o cont rato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de ... do trabalhador Cláusula 73.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Edital n.º 944/2016
... base para inserção no mercado de trabalho e sobretudo pela via da criação do próprio ... de incubação de 1 ano, podendo o contrato renovar-se por acordo das partes até 2 anos ... será comunicada por carta registada com Aviso de Receção. 7 - Excetuando os casos em que, por ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... ao contrato de forma unilateral, sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, tem a ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Aviso (extrato) n.º 16354/2023
... comum de contratação em regime de contrato de ... trabalho em funções públicas por tempo ... qualificado; apoio à elaboração/rescisão de protocolos, ... acordos, contratos; ...
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Edital n.º 506/2018
... trabalho no desenvolvimento de novos materiais e produtos ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... será comunicada por carta registada com aviso de receção. 8 - Excetuando os casos em que, por ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
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Decreto-Lei n.º 75/2018
... designadamente concretizando o regime do contrato de média duração para situações funcionais ... Forças Armadas concorrem no mercado de trabalho com outros agentes económicos, pelo que, em ... correspondente ao período de pré-aviso em falta. 2 - [Revogado.] Artigo 10.º ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato. 3 - Os militares em RV ou RC que ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Drástica redução dos rendimentos do trabalho 3.2. Substancial afectação das pensões ... aviso de recepção e expedida no prazo de sete dias ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... que foi observado o prazo de pré-aviso para a livre rescisão do contrato – ... cessou, entretanto, o seu contrato de trabalho ... Y) A título de seguro de responsabilidade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 17/2021 de 20 de abril de 2021
... € 698 , 25 Este contrato abrange 52 entidades em pregadoras associadas à ... ções, por meio de carta registada com aviso de receção de que deverá ser afixa da ... de antiguidade o período anterior á rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
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Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...
... Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a rescisão do contrato de trabalho que operou; B) A ... 31 de Dezembro de 2015, sem qualquer pré-aviso ou consulta, lhe terem comunicado a ...