rescisão arrendamento
1056 resultados para rescisão arrendamento
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Acórdão nº 556/12.5TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
I - Se o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença ou acórdão e se o seu sentido e alcance são determinados pela fundamentação da mesma, ficando definitivamente julgadas as questões principais que constituem o objecto do processo, é problemático se o mesmo deve ocorrer relativamente às questões prejudiciais e incidentais que o tribunal tem de resolver para obter a decisão do...
... de Coimbra O Autor, alegando a existência de um contrato de arrendamento que o uniu aos 1º Réus e agora ao 2º, invocando a falta de pagamento ... ção, pedindo: - a declaração de rescisão do contrato de arrendamento celebrado entre si e os 1º Réus e, ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 28/2008/A de 24 de Julho
Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na ... que se verifiquem algumas das ocorrências que determinem a rescisão do contrato, nos termos do artigo seguinte ... Artigo 12.º ... As ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... 28/2008/A ... Regime jurídico do uso e arrendamento de baldios ... O regime jurídico do arrendamento rural dos baldios na ...
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Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... ,SA, relativo ao perdão parcial de dívidas efectuado aquando da rescisão de contratos de arrendamento de diversas lojas que essa sociedade explora ... -
Acórdão nº 027/03.0BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-23
I - No que ao segmento decisório respeitante à correcção relativa ao acréscimo do diferencial de prejuízos a que se reporta o artigo 59.º n.º 11 do CIRC (redacção aplicável) existe oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto, porquanto a mesma questão fundamental de direito foi decidida de forma expressa em sentido oposto num e noutro: no sentido da aplicação literal do n.º 11...
... ,SA, relativo ao perdão parcial de dívidas efectuado aquando da rescisão de contratos de arrendamento de diversas lojas que essa sociedade explora ... -
Despacho n.º 15931/2008, de 11 de Junho de 2008
... 2.8. Outorgar os contratos de arrendamento para habitao, lojas, garagens ou arrecadaes, precedendo despacho favorvel ...
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Acórdão nº 01233/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
1 – Não dando a Administração execução a uma decisão anulatória, têm os interessados, após o decurso do prazo de 3 meses conferido para cumprimento da mesma (cf. artigo 175.º n.º 1 do CPTA), a faculdade de recorrer ao processo de execução, dispondo do prazo de 6 meses para o fazer (cf. artigo 176.º n.º 2 do CPTA). Correspondentemente, mostra-se inadequada a apresentação de ação...
... arrendado, bem como que decidiram pôr fim ao contrato de arrendamento, em Janeiro de 2000, por constatarem que aquela situação se iria ... á manifestado disponibilidade para a sua outorga; 21.º Após a rescisão do contrato de arrendamento, a Autora deixou de exercer qualquer ... -
Despacho n.º 4026/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... ser encetados os mecanismos relativos resciso do contrato de arrendamento das instalaes utilizadas pela EAT Norte ... 9.5 - Os equipamentos ao ...
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Acórdão nº 194/10.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre...
... a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção de arrendamentos para habitação não permanente ou para ... Não é lógico, ainda que a rescisão tivesse efectivamente sido acordada por telefone, que não fosse acordada ... -
Acórdão nº 00443/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. Existe receio da constituição de situação de facto consumado, nos termos do artigo 120º/1/b) do CPTA, quando se perspective a impossibilidade da reintegração específica da esfera jurídica do requerente, tendo por referência a situação jurídica e de facto em que se encontrava no momento anterior à lesão, ficando assim o proveito da ação principal antecipadamente comprometido. 2. No caso do...
... ª ao centro de emprego que lhe foi distribuído) … implicou rescisão e celebração de contratos de arrendamento e mudanças de ... -
Portaria n.º 678/87, de 05 de Agosto de 1987
... , para decisão do conselho directivo, modelos de contratos de arrendamento e de propriedade resolúvel; e) Estudar e instruir os pedidos de reserva ... equipamentos; k) Promover a conservação urgente; l) Propor a rescisão de contratos de arrendamento ou propriedade resolúvel; m) Efectuar, em ...
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Acórdão nº 03B1897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. O contrato-promessa de compra e venda entre o senhorio e o inquilino com antecipado pagamento do preço a prestações, em simultâneo com a consensual revogação do contrato de arrendamento, ainda que formalmente inválida, implicam a inversão do título da posse do arrendatário. 2. Rescindido o contrato-promessa, não tem fundamento o pedido de resolução do contrato de arrendamento baseado em falta...
... há muitos anos que os autores deram de arrendamento estes prédios a D; ... há cerca de dez anos, que este D trespassou o ... -
Acórdão n.º 4/2000, de 28 de Outubro de 2000
... a expropriação por utilidade pública do direito ao arrendamento: Do 1.º andar, traseiras, destinado à habitação, sendo expropriados ... , neste último decidiu-se que a indemnização correspondente à rescisão do arrendamento, declarada de utilidade pública, era a estabelecida no ...
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Acórdão nº 2255/10.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. Constituindo as conclusões a síntese das alegações, uma conclusão não desenvolvida ou tratada nas alegações não pode ser considerada e conhecida pela Relação. 2. Não obstante as partes tenham denominado o contrato como promessa de arrendamento, acordaram o prazo do mesmo, o montante da contrapartida mensal, o regime dos seus aumentos, bem como o das benfeitorias, tendo a chave do imóvel sido
... , que seja declarado nulo e de nenhum efeito tanto o acordo de rescisão do contrato de trabalho quanto o contrato promessa de arrendamento, ... -
Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 5.5 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitao, comrcio ou indstria, profisses liberais e para outros fins ...
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Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... IX. O contrato de arrendamento celebrado em 1963 e a declaração da R. C ( ... ) e do seu marido, ... 4 do requerimento de 17.05.2012 consiste numa declaração de rescisão de contrato da R ... C ( ... ), cuja assinatura está igualmente ...
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Acórdão nº 4438/06.1TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2011
... nela pediram que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o autor e os réus, declarada a nulidade do "contrato de ... Arrendamento Deram as instâncias por verificado o fundamento da rescisão do contrato de arrendamento - falta de licença de utilização do ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... cessão de exploração pelo prisma da exclusão do regime do arrendamento (artº 1085), solução que transitou, posteriormente, para o RAU (artº ... Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, preferencialmente, para ...
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Portaria n.º 919/89, de 19 de Outubro de 1989
... , para decisão do conselho directivo, modelos de contratos de arrendamento; c) Estudar e instruir os pedidos de reserva de fogos; d) Promover a ... Organizar os processos de concurso de atribuição de fogos e de rescisão dos contratos de arrendamento; l) Promover a reparação de fogos em caso ...
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Acórdão nº 04B2292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. O acto de cessação (denúncia) do contrato de arrendamento para comércio ou indústria praticado pelo cônjuge mulher arrendatária, não necessita de ser exercido ou sequer autorizado, pelo cônjuge marido, sem embargo de ambos serem entre si casados segundo o regime da comunhão de adquiridos, e de haverem ambos contribuído para a instalação do estabelecimento no prédio locado, no qual a mulher...
... de Figuras, Marecos, Penafiel, pedindo: a)- a anulação da rescisão do contrato de arrendamento titulado pela escritura pública de 30-9-97 e ... - Novo regime de arrendamento urbano entra em vigor
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ; e) Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de ... mesmo, não constitui por si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Acórdão nº 00030/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso None)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... e o BCI não foi o de trespasse, mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma indemnização no ... -
Acórdão nº 00030/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Não constitui trespasse quando a Cedente se limita a ceder as instalações, arrendadas, onde se incluem as instalações eléctricas; a instalação de ar condicionado; as alcatifas; e outras obras compostas por granitos e outras beneficiações. III - Só...
... e o BCI não foi o de trespasse, mas, sim, o de denúncia/rescisão de contrato de arrendamento contra o pagamento de uma indemnização no ... -
Acórdão nº 07B193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
1. O fim principal e o subordinado do contrato de arrendamento misto para a indústria e a habitação devem ser determinados por via da interpretação das declarações negociais das partes e das demais circunstâncias envolventes, essencialmente no confronto da lei substantiva vigente ao tempo da sua celebração. 2. À relação jurídica decorrente do contrato de arrendamento celebrado em 1963, a cuja...
... édio sito em Espinho, se declarasse resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre o seu avô, como senhorio, e o réu e o cônjuge, como ... da parte destinada a habitação, pois qualquer despedida ou rescisão" abrange este arrendamento na totalidade ... 3. O salão destinado à ind\xC3" ...