rescisão arrendamento
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Acórdão nº 054124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1950
O processo especial de despejo e o meio proprio para se pedir a rescisão, por infracção das suas clausulas, de um contrato valido de arrendamento.
... tem a sua sede, alegando essencialmente que, tendo dado de arrendamento a essa firma, por escritura publica de 13 de Dezembro de 1932, o terceiro ... pedido formulado em terceiro lugar, isto e, quanto ao pedido de rescisão do contrato de arrendamento com todas as consequencias legais, que, ... -
Regulamento n.º 475/2017
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... á a celebração de novo contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar situação de sobreocupação. 5 - ...
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Edital n.º 297/2017
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... á a celebração de novo contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar situação de sobreocupação. 5 - ...
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Portaria n.º 283/2022
... arrendamento das casas de renda ... económica do Instituto de Ação Social das ... tenha lugar rescisão de qualquer contrato de arrendamento celebrado pelo IASFA nos três anos ...
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Acórdão nº 0021467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1984 (caso None)
I - Tendo-se estipulado uma remuneração correspondente à cedência da habitação e uma outra para fornecimento, pelo senhorio, de certos materiais e serviços, estamos perante uma união ou junção de contratos, que não perdem a sua individualidade própria. II - Sendo intenção das partes fazer depender a manutenção das cláusulas correspondentes a um dos contratos, da manutenção e validade do outro...
... e validade do outro contrato, está afastada a possibilidade de rescisão autónoma de um dos contratos. III - Mas, sendo um dos contratos o de ... -
Regulamento n.º 845/2021
... de gestão de parques de habitação social, que o arrendamento" social, pelas suas características próprias, carece de uma abordagem jur\xC3" ... á a celebração de novo contrato de arrendamento apoiado e a rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar situação de sobreocupação. 5 - ...
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Regulamento n.º 845/2021
... gestão de parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... próprias, carece de uma abordagem ... rescisão do anterior, mas nunca poderá implicar situação de sobre- ... 5 — Se ...
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Regulamento n.º 829/2018
... setembro de 2018, o Regulamento da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que seguidamente se transcreve: ... da aplicação das sanções aqui estabelecidas, nomeadamente a rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º Aplicação no tempo O disposto ...
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Regulamento n.º 445/2018
... de contratos de concessão de uso privativo ou de contrato de arrendamento sujeitos ao regime legal dos terrenos do Domínio Público Hídrico, ... § Segundo - O não cumprimento destas condições implicará a rescisão da concessão de utilização do lote de terreno ou contrato de ...
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Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1967 (caso None)
I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar
... 5411, de 17 de Abril de 1919, são as que resultam da rescisão do contrato de arrendamento e não as que emergem da violação dos ... -
Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1967
I - A nulidade de erro na forma de processo não pode ser suscitada somente na alegação para a sentença, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o arrendatario pedir, em processo comum, que o senhorio seja obrigado a efectuar
... 5411, de 17 de Abril de 1919, são as que resultam da rescisão do contrato de arrendamento e não as que emergem da violação dos ... -
Regulamento n.º 221/2022
... ções de acesso e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e aplica-se a toda a ... da rescisão" do contrato de arrendamento com o prazo de 30 dias de antecedência, levar\xC3" ...
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Acórdão nº 223/10.4TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014
... R., genro da arrendatária, com vista a acordar em nome desta a rescisão do contrato de arrendamento pelo facto daquela estar muito doente e já ...
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Acórdão nº 0021467 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 1984
I - Tendo-se estipulado uma remuneração correspondente à cedência da habitação e uma outra para fornecimento, pelo senhorio, de certos materiais e serviços, estamos perante uma união ou junção de contratos, que não perdem a sua individualidade própria. II - Sendo intenção das partes fazer depender a manutenção das cláusulas correspondentes a um dos contratos, da manutenção e validade do outro...
... e validade do outro contrato, está afastada a possibilidade de rescisão autónoma de um dos contratos. III - Mas, sendo um dos contratos o de ... -
Acórdão nº 067705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1979
I - E pelo que as partes alegam e pedem que tem de averiguar-se da correspondencia adequada entre a forma de processo empregada e aquilo que com a acção se pretende obter, não devendo confundir-se o erro na forma do processo com razões que digam respeito a improcedencia da acção. II - O artigo 971 do Codigo de Processo Civil, na sua redacção actual, pode interpretar-se no sentido de contemplar a...
... , pode interpretar-se no sentido de contemplar a hipotese de rescisão do contrato de arrendamento, e subsequente despejo, previstos no artigo 8 ... -
Acórdão nº 067705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1979 (caso None)
I - E pelo que as partes alegam e pedem que tem de averiguar-se da correspondencia adequada entre a forma de processo empregada e aquilo que com a acção se pretende obter, não devendo confundir-se o erro na forma do processo com razões que digam respeito a improcedencia da acção. II - O artigo 971 do Codigo de Processo Civil, na sua redacção actual, pode interpretar-se no sentido de contemplar a...
... , pode interpretar-se no sentido de contemplar a hipotese de rescisão do contrato de arrendamento, e subsequente despejo, previstos no artigo 8 ... -
Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...
... Pedro V, em ... – objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ao qual a autora procedeu a uma ... como boa, válida e eficaz a notificação à ré pela autora da rescisão do contrato de arrendamento ... 16.-Antes de mais cabe referir que o ... -
Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...
... o uso indevido do processo de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, sendo também nulo o ... , dirigida à A., em 21 de março de 2017, sob o assunto: “Rescisão de contrato de arrendamento”, a R. comunicou o seguinte: “ Serve a ... -
Regulamento n.º 85/2023
... através do novo subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na instalação de novos ... postos, confere o direito de rescisão de acordo de cedência, sem direito a qualquer indemnização ... por ...
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Acórdão nº 382/11.9TBVPV-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
... à comarca da Praia da Vitória, pedindo se declare resolvido arrendamento relativo a parcela de prédio rústico, de que os AA. são proprietários, ... instauraram acção para rescisão do arrendamento e condenação do R. a entregar-lhes a referida casa o ...
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Acórdão nº 31756/16.8T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A falta de proferimento de decisão final, pelos serviços da segurança social, sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. 2. O facto de existir um prazo a partir do qual se presume o deferimento tácito da pretensão formulada, não obsta a que, posteriormente, a competente entidade aprecie e...
... sucedeu a sua mãe Maria …., no arrendamento comercial, para habitação e hospedaria de quase todo o prédio de 4 ... Álvaro … (2002/04/17) com o A. uma futura rescisão do contrato de arrendamento mediante promessa firme e escrita da ... -
Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...
... exceção peremtória, invocando ser titular de contrato de arrendamento e deduzindo pedido reconvencional, peticionando que sejam os Réus ... essa indemnização respeitava ou não a uma compensação pela rescisão do arrendamento. Para o efeito, requereram a junção aos autos de um ... -
Portaria n.º 47/2023
... Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal pela rescisão" unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso prévio [alínea b) do n.\xC2" ... artigo 3.º do Código do IRS e da atividade de arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... no âmbito da ...
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Acórdão nº 01279/14.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
... de 2012 (pontos F, H, O da matéria provada), determinando o arrendamento de outra habitação durante o período de duração das obras, a expensas ... rescisão do arrendamento resultou igualmente das obras, como decorre, aliás, do ...
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Acórdão nº 01279/14.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-13
RESPONSABILIDADE CIVIL. FACTO LÍCITO. DANO ESPECIAL E ANORMAL
... de 2012 (pontos F, H, O da matéria provada), determinando o arrendamento de outra habitação durante o período de duração das obras, a expensas ... rescisão do arrendamento resultou igualmente das obras, como decorre, aliás, do ...