Acórdão nº 067705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução18 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG402. ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG289.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART10 N4. L 2081 DE 1956/06/04 ART8. CPC39 ART194 N3 ART199 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1954/05/11.

Sumário : I - E pelo que as partes alegam e pedem que tem de averiguar-se da correspondencia adequada entre a forma de processo empregada e aquilo que com a acção se pretende obter, não devendo confundir-se o erro na forma do processo com razões que digam respeito a improcedencia da acção. II - O artigo 971 d...

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