requerimento suspensão da instancia
14861 resultados para requerimento suspensão da instancia
-
Lei n.º 117/2019
... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... - A dedução de um incidente implica a suspensão da instância sempre que o juiz assim o ...
- Requerimento para suspensão da instância
-
Acórdão nº 00511/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
Tendo sido dada sem efeito, numa primeira vez, a realização da audiência de julgamento face ao requerimento das partes de suspensão da instância por10 dias, não existe fundamento legal para indeferir o segundo requerimento de suspensão da instância, por 15 dias, ainda que face a esse requerimento tenha de ser dada sem efeito a segunda marcação da audiência, face ao disposto no n.º4 do artigo 279º,
... de 30.11.2011 que indeferiu o requerimento de suspensão da instância subscrito por ambas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ção criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações fiscais para o efeito da ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Não raro, a suspensão da execução da pena tem-se assumido como a ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de ... especial destaque a possibilidade de suspensão provisória do processo com injunções e regras ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... referidas no n.º 1 podem requerer a suspensão da instância pelo prazo de seis meses em caso de ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ...
-
Acórdão nº 2200/19.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020
O prazo dilatório de suspensão da instância fixado pelo tribunal a requerimento das partes está sujeito à regra de suspensão em férias judiciais e respectivas exceções consagradas no art. 138º/1 do NCPC.
... de chegarem a um acordo, requerem a suspensão" da instância pelo prazo de 20 dias ... Logo ap\xC3" ... aos autos quer transação quer requerimento a solicitar a prorrogação do prazo de ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ...
-
Acórdão nº 369/13.7TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
Decretada a suspensão da instância, por um determinado prazo, a requerimento das partes, a suspensão cessa quando esse prazo tiver decorrido, sem necessidade despacho a determinando o prosseguimento dos autos.
... A Ré veio então requerer a suspensão da instância do presente processo sumário, uma ... Sobre tal requerimento foi proferido o seguinte despacho: “ Se assim ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... 2 - A suspensão cessa: a) Quando a decisão da questão ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... 187.º), a consagração da figura da suspensão do dever de lançamento de oferta, quando o ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
-
Acórdão nº 3938/11.6TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016
I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...
... os autores apresentaram nos autos um requerimento a pedir que se aplicasse o efeito cominatório ... e no seu uso foi dito que requerem a suspensão da presente instância, até à decisão final ... -
Acórdão nº 239/13.9TBPDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
“I–Com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transitou para a deserção, devendo aquela ser verificada, quanto ao processo declarativo e aos recursos, no despacho previsto no art.º 281º, n.º 4, do Código de Processo Civil. II–O artigo 281º, n.º 1, do Código de Processo Civil, não consagra nenhuma
... por via de requerimento e documentos entrados em 23-06-2015, reproduzidos ... que “antes do fim do prazo da suspensão, se não se inviabilizar a transacção, as ... -
Acórdão nº 2813/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I) - Como claramente resulta do disposto no artº. 281º, nº. 1 do NCPC, para ser julgada deserta a instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto de natureza objetiva), mas também que a falta desse impulso seja imputável a negligência ativa ou omissiva da parte assim onerada,
... mandatários das partes requereram a suspensão da instância por um período de 30 dias, ao ... em audiência de julgamento, a requerimento das partes, a suspensão da instância pelo ... -
Acórdão nº 1530/13.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
Pressuposto essencial para que possa ser decretada a suspensão da instância no processo de insolvência, na sequência de requerimento pelo devedor de Processo Especial de Revitalização, é que seja no mesmo proferido o despacho a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17.º-C do C.I.R.E., e, além disso, que seja o referido despacho publicado no portal Citius.
... em saber se o despacho que indeferiu a suspensão da instância em virtude da instauração do ... de insolvência, na sequência de requerimento ... -
Acórdão nº 3576/11.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
O disposto no nº 2º do artigo 144º do CPC, não logra aplicação ao termo da suspensão da instância fixada pelo juiz a requerimento das partes nos termos previstos no artigo 279º, nº 4º do CPC. (Elaborado pelo Relator)
... Apresentou requerimento de impugnação de despedimento, em formulário ... da qual as partes solicitaram a suspensão da instância por 45 dias ... A tal título a ... -
Acórdão nº 257/11.1TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
1. A junção de requerimento subscrito pelos mandatários das partes a requerem a suspensão da instância nos termos do disposto no nº 4 do artigo 279º do CPC não opera automaticamente, cabendo ao Tribunal fazer o controlo de tal requerimento no sentido de averiguar se o mesmo respeita os condicionalismos impostos por lei, a saber: se se trata do primeiro requerimento em que as partes por acordo...
... de 2011 é junto aos autos um requerimento subscrito por ambos os advogados que invocando o ... 279º, nº 4 do CPC, requereram a suspensão da instância por 10 dias ... * ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... efeito, pode qualquer deles requerer a suspensão da instância até resolução do desacordo pelo ...
-
Acórdão nº 083/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [art. 668.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., aplicável por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A.]. II - Ocorre essa nulidade se é proferido acórdão final em processo de recurso contencioso sem que seja apreciado requerimento de...
... não pronunciar-se sobre o pedido de suspensão da instância até decisão do recurso interposto ... -
Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...
... , face aos prejuízos elevados que a suspensão da execução da empreitada de construção do ... e não sendo possível aproveitar o requerimento inicial para, a partir dele, se alicerçar forma ... -
Acórdão nº 323/09.3TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os autos aguardem a junção de documentos que a parte protestou juntar no prazo de 10 dias, embora constitua uma irregularidade por violação dos artigos 253º e 254º do CPC não influi no exame ou discussão da causa – nº 1 do artigo 201º do CPC – e consequentemente não cabe na regra geral sobre a nulidade dos actos. II -...
... despacho proferido na sequência do requerimento de folhas 35[2] que determinou que aguardassem os ... o apelante se opôs à cessação da suspensão da instância executiva e protestou juntar ... -
Acórdão nº 9831253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998
I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele...
... Sumário: I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento ... -
Acórdão nº 9831253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento da dívida exequenda em prestações, previsto no artigo 882 n.1 do Código de Processo Civil, pode ser apresentado até à notificação do despacho que ordena a realização da venda ou de outras diligências para pagamento, sem estabelecimento de qualquer termo inicial independentemente, pois, da fase do processo executivo em que aquele...
... Sumário: I - O requerimento de suspensão da instância executiva e pagamento ... -
Acórdão nº 001890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - A suspensão da instancia, prevista nos artigos 280, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, tem por finalidade evitar que os interesses da Fazenda Nacional corram o risco de insatisfação, devendo ser ordenada oficiosamente, pelo juiz, logo que se verifiquem os casos referidos no artigo 282 do mesmo Codigo de Processo Civil. II - Em acção emergente de contrato
... Sumário : I - A suspensão da instancia, prevista nos artigos 280, n. 1, do ... III - O requerimento da suspensão da instancia, formulado pela re, ...