requerimento pagamento em prestações finanças
5949 resultados para requerimento pagamento em prestações finanças
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Aviso n.º 15179/2020
... pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... i) Casamento; situação económica; requerimento de nacionalidade portuguesa; abono de família ... 2 - As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou ... , de 29 de dezembro; b) A Nova Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ...
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Aviso n.º 16286/2019
... termos estabelecidos no artigo 14.º - Pagamento em prestações, do Regulamento de Municipal de ... requisitos a garantir em fase de requerimento de acesso ao Regime de Incentivos(3);9.4 - Os ... da moeda aprovado pelo Ministério das Finanças, acrescida do valor das mais-valias entretanto ...
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Regulamento n.º 829/2021
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Freguesia. Artigo 4.º Incidência ... ção administrativa de outras prestações de caráter particular; b) Pela utilização e ... , pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente com: a) ... das Autarquias Locais; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das ...
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Regulamento n.º 1002/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... Artigo 4.º ... Forma do pedido ou requerimento" ... 1 — Todos os interessados, para a atribuiç\xC3" ...
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Parecer n.º 3/2018
... nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ... , tendo o montante dos empréstimos e prestações suplementares convertidos em aumentos de capital, ... daquelas que intervém na gestão e pagamento de Fundos da UE, detalhem no âmbito das ... do referido processo executivo, por requerimento datado 23.04.2015, foi solicitada a renovação ...
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Acórdão nº 00113/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... termo de adesão ao regime especial de pagamento dessas mesmas dívidas previsto naquele Decreto- ... seguintes factos: a) No 1° Serviço de Finanças de Matosinhos foi instaurada contra a sociedade " ... 30.1.1997 o oponente apresentou um requerimento para pagamento em prestações das dívidas da ... -
Acórdão nº 00113/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... termo de adesão ao regime especial de pagamento dessas mesmas dívidas previsto naquele Decreto- ... seguintes factos: a) No 1° Serviço de Finanças" de Matosinhos foi instaurada contra a sociedade \xE2\x80" ... 30.1.1997 o oponente apresentou um requerimento para pagamento em prestações das dívidas da ... -
Regulamento n.º 173/2024
... estabelece, do mesmo modo, as formas de pagamento das taxas da Freguesia do Lumiar, assim como as ... Artigo 11.º Requerimento 1 — A atribuição de autorizações, ... Artigo 19.º Pagamento em Prestações 1 — O Presidente da Junta de Freguesia pode ... das Autarquias Locais; b ) A Lei das Finanças Locais; c ) A Lei Geral Tributária; d ) O ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Oleiros, aplicam-se ... como as dos nados-mortos, mediante requerimento; h) Detentores, a qualquer título, de imóveis ... Artigo 19.º Pagamento em prestações" 1 - Em situações devidamente comprovadas de car\xC3" ... -se-á, sucessivamente, a Lei das Finanças Locais; a Lei Geral Tributária; a Lei n.º ...
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Regulamento n.º 758/2016
... na sua metragem e estão sujeitos ao pagamento de uma taxa prevista na tabela de Taxas anexa ao ... 2 - O requerimento deve ser acompanhado de certidão de óbito de ... das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que, traduzindo o custo da atividade ... Artigo 41.º Pagamento em prestações 1 - O sujeito passivo pode, antes do termo do ...
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Regulamento n.º 695/2022
... estabelece, do mesmo modo, as formas de pagamento das ... taxas da Freguesia do Lumiar, assim como ... Artigo 10.º ... Requerimento ... 1 — A atribuição de autorizações, ... Artigo 19.º ... Pagamento em prestações ... 1 — O Presidente da Junta pode autorizar o ... b) A Lei das Finanças Locais; ... c) A Lei Geral Tributária; ... d) O ...
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Aviso n.º 9867/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
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Aviso n.º 9947/2023
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de ... extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações ... Na fixação das taxas foram considerados os ... da coordenação entre finanças locais e finanças do Estado e o princípio da ... 1 — A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá ...
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Regulamento n.º 897/2021
... prestações sociais. 3 - Despesas Fixas - Consideram-se ... da Autoridade Tributária e Aduaneira Finanças, no setor Finanças - consultar serviços - ... situações face ao emprego, sendo o requerimento sujeito a uma cuidada análise e parecer dos ... no n.º 4 do artigo 14.º 5 - O pagamento da comparticipação pode ser reduzido ou ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... pedidos de registo estão sujeitos ao pagamento de taxas, através da Plataforma de Pagamento da ... membros explorem ou utilizem obras, prestações ou direitos protegidos ou sejam obrigados, nos ... a intervenção da Inspeção-Geral de Finanças e da Autoridade Tributária e Aduaneira, sempre ... de utilizadores, a IGAC deve, a requerimento de qualquer das partes interessadas na ...
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Regulamento n.º 625/2023
... pagamento voluntário estabelecido no Regulamento das ... em conformidade com a Lei das Finanças Locais, a lei geral tributária e o Código de ... funcionais para apresentação do requerimento ... mencionado nos números anteriores, poderá ... Artigo 27.º ... (Pagamento em Prestações") ... 1 — É admissível o pagamento em prestaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ... e das obras públicas ... Artigo 3.º ... cujo objeto abranja prestações que não estão nem sejam ... suscetíveis de ... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... requerimento de interposição do recurso, todos os funda- ...
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Despacho n.º 9276-A/2021
... da atribuição e a necessidade de um pagamento mais acelerado, a título provisório, os ... anterior ao da apresentação do requerimento, ter auferido rendimentos iguais ... ou ... rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele ... valor ... matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja titulado ... a ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... a cobrança e o pagamento de taxas resultantes da prestação serviços, da ... pedido, através de requerimento que poderá ser apresentado: ... a) Previamente ... de isenção, emitido pelo serviço de finanças, bem como dos demais exigíveis em cada caso ... Artigo 23.º ... Pagamento em prestações" ... 1 — Compete à Câmara Municipal, sem preju\xC3" ...
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Regulamento n.º 820/2023
... e pagamento das taxas obedeça a normativos legais ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ... Artigo 13.º ... Revisão do ato de ... Artigo 19.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Compete ao Presidente da Câmara ... Tribunal, Conservatória e Finanças ... 6 — As isenções ou reduções previstas ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... 5 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, conforme o ... "; 3.2.8 - "j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... 5 - A autorização do pagamento em prestações nos processos de execução fiscal, conforme o ... "; 3.2.8 - "j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ...
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Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... do processo comum de execução para pagamento de quantia certa, nos termos do artigo 550.º do ... Artigo 4.º Apresentação do requerimento inicial A apresentação do requerimento ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças ou da segurança social. 2 - Para os fins ... ção previstos no artigo 20.º, em prestações mensais e sucessivas, devendo o acordo e o plano ...
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Regulamento n.º 523/2018
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. O Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... , Tribunal, Notário, Conservatória e Finanças. 6 - As isenções ou reduções previstas nos ...
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Aviso n.º 1649/2024
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações, as isenções e a sua fundamentação. Da ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...