requerimento pagamento em prestações finanças
5949 resultados para requerimento pagamento em prestações finanças
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Regulamento n.º 621/2020
... 2 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de ... , esteja vinculado ao cumprimento das prestações mencionadas no artigo anterior. 3 - Estão ... sido concedida pelo Ministério das Finanças isenção do respetivo IRC. b) As freguesias e as ... neste artigo serão apreciadas a requerimento escrito dos interessados, onde sejam expostas as ...
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Lei n.º 12/2022
... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no âmbito ... das missões e atribui\xC3" ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio na ... segurança ...
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Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...
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Regulamento n.º 592/2023
... da FCT NOVA, estão obrigados ao pagamento das propinas, sem prejuízo ... das situações ... b) de pagamento das prestações vincendas no caso de estudantes de 2.º e 3.º ... por atestado médico. O requerimento deve ser submetido no prazo de 3 meses após o ... ífico, emitidas pela Direção Geral de Finanças; ... iv) Declaração (negativa) de Rendimentos ...
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Aviso n.º 5242/2019
... atividades municipais na atual Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro). A ... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações", as isenções e a sua fundamentação. Da adapta\xC3" ... dos interessados, mediante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ...
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Regulamento n.º 424/2019
... das Autarquias Locais e a Lei das Finanças Locais atribuem competência às Juntas de ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, ... Artigo 29.º Forma do Pedido ou Requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ... 5.1 - Pagamento em Prestações Artigo 56.º Pedido 1 - O pagamento em ...
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Regulamento n.º 396/2021
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças. Na fixação das taxas ... , conjugado com o previsto na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 53-E/2006, de 23 de dezembro) e ... Artigo 4.º Forma do pedido ou requerimento 1 - Todos os interessados, para a atribuição de ... Artigo 18.º Pagamento em prestações 1 - A Junta de Freguesia pode autorizar o ...
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Aviso n.º 9635/2016
... no acesso e atribuição das prestações sociais municipais. Na Parte H (Taxas e Preços ... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... ção por ocupação à Repartição de Finanças, ao Tribunal Judicial, à PSP e à GNR. 3 - ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... a realização de vistorias e demais prestações municipais, dependem do pagamento das taxas ... ória do Registo Civil; b) Serviços de Finanças sediados em Braga; c) Operadores de ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... , designadamente da nova Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, bem ... , cumpre salientar as isenções de pagamento de taxas de serviços administrativos que ... f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Nesta conformidade normativa impunha-se a ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 10.º Revisão do ato de liquidação por ...
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Lei n.º 2/2014
... , é da competência do diretor de finanças da ... área da sede, direção efetiva ou ... prestações de ... serviços, bem como os gastos referentes a ... requerimento em que se indiquem os critérios a adotar ... e ... pagamento efetivo ... 4 — Aopção por uma das ...
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Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... Artigo 71.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do sujeito ... ii) A Lei das Finanças Locais; iii) A Lei Geral Tributaria; iv) A lei ...
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Regulamento n.º 503/2018
... ões e devida fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da relação ... e a admissibilidade do pagamento em prestações. Na fixação das taxas foram levados em conta ... e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... últiplos de 0,05 euros; 6 - Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... das Autarquias Locais, e a Lei das Finanças Locais, possibilitaram que os municípios ... pagamento (incluindo o pagamento em prestações), ... 4 - O requerimento a que se refere o n.º 5 do artigo 9.º pode ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ... º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Despacho n.º 9619-A/2022
... , submeter provisoriamente o requerimento de bolsa de estudo antes da ... satisfação da ... 10 — A cessação de pagamento de bolsa nas situações previstas na alínea d) ... rendimentos resultem unicamente de prestações sociais de valor anual inferior àquele ... valor ... matricial, emitida pelos serviços de finanças competentes, ou documento que haja titulado ... a ...
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Edital n.º 1323/2021
... Finanças Locais, aprovada pela ... Lei n.º 2/2007, de 15 ... e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova ... da ... Pagamento em Prestações ... Artigo 20.º ... 1 — O pedido para ...
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Edital n.º 255/2021
... Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de ... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ... SECÇÃO IV Pagamento em Prestações Artigo 20.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
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Acórdão nº 01110/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
O recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA é admissível no âmbito do contencioso tributário. Atenta a natureza excepcional desse recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam...
... de 2010 deu entrada no serviço de finanças de Lisboa 8 um requerimento da B……, assinado por C……, pedindo o pagamento em prestações da quantia de EUR 439.793,40 ... -
Aviso n.º 11515/2018
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, considerando-se ... pagamento (incluindo o pagamento em prestações), consequências de incumprimento e ... através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ... subsidiariamente o disposto na Lei das Finanças Locais, na Lei Geral Tributária, e no Regime ...
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Regulamento n.º 10/2021
... onerar demasiado os utentes com o pagamento de taxas e licenças.Optou-se, por outro lado, ... em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 janeiro) e no ... residência e agregado familiar para requerimento de prestações familiares (abono de família, ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... património e finanças próprios, obtidos através da justa repartição ... com o custo ou valor médio das prestações administrativas de que é causador ... ou ... damentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ...
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Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta de pagamento das prestações já vencidas que determinaram a notificação do executado nos termos do nº 1 do artigo 200 do CPPT no prazo fixado pela lei é que determina o vencimento das restantes e a prossecução imediata do processo de execução. II - O vencimento posterior de outras prestações ainda que ocorrido antes do pagamento decorrente da notificação anteriormente ordenada não
... em 17/09/2015 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Penafiel, no âmbito do processo de execução ... indeferiu o prosseguimento do plano de pagamento da dívida em prestações e a suspensão da ... J. Por requerimento apresentado em 2015/09/16, a Reclamante manifesta ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de ... suspensão ou cessação das prestações de desemprego ou de rendimento social de ... imediatamente anterior ao da data do requerimento. 3 - Caso não seja possível obter os ...
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Despacho n.º 4371/2015
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... ódigo do IVA;j) Apreciar e decidir o requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ... Contribuintes, para:a) Autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º e dos ...