requerimento judicial

O requerente de embargo extra judicial de obra nova não tem de requerer, logo no requerimento inicial, a prova dos factos em que fundamenta o pedido. Basta-lhe apenas que fundamente esse mesmo pedido, isto é, que alegue da forma adequada e concreta, os factos e os motivos porque pretende o embargo e ratificação.

I - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trâ

I - Sobre um requerimento do Sr. Administrador Judicial formula uma pretensão e culmina por pedir a notificação dos três maiores credores, se o Sr. Juiz, sem pronunciamento, mandou notificar esses três maiores credores, pelo que não houve decisão há, o que levaria a que não seja possível recurso. II - Mas admitindo que aí o Sr. Juiz, implicitamente, acolheu a tal pretensão do requerente, e que...

I - Sobre um requerimento do Sr. Administrador Judicial formula uma pretensão e culmina por pedir a notificação dos três maiores credores, se o Sr. Juiz, sem pronunciamento, mandou notificar esses três maiores credores, pelo que não houve decisão há, o que levaria a que não seja possível recurso. II - Mas admitindo que aí o Sr. Juiz, implicitamente, acolheu a tal pretensão do requerente, e que...

A simples indicação de testemunhas no requerimento de recurso de impugnação judicial (contra-ordenações) não pode ser entendida como oposição a que o juiz decida por simples despacho, mas antes que o recorrente, na hipótese de o tribunal optar por decidir em audiência, pretende produzir prova.

I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...

I- O prazo que foi interrompido com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo respeitante ao pedido de apoio judiciário na pendência da acção judicial em que se pretende a nomeação de patrono, tal prazo inicia-se a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono (ar

1. No âmbito do processo especial de revitalização, o prazo das negociações previsto no art. 17º-D, nº 5, do ClRE, é um prazo de caducidade. 2. Para haver prorrogação do prazo, nos termos do mesmo preceito, o acordo entre o devedor e o administrador judicial provisório tem de ser escrito e obtido previamente ao fim do prazo de negociações. 3. Apresentado requerimento de prorrogação do prazo

I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...

I - Só constitui excepção a defesa indirecta que seja tendente a arredar a decisão sobre o fundo da causa, a conseguir o reenvio do processo para outro tribunal ou a obter a improcedência da acção. II - A extinção das servidões constituídas por usucapião, por desnecessidade em relação ao prédio dominante, pressupõe uma declaração judicial efectuada a requerimento do dono do prédio serviente. III -

1 - Como assim dispõe o artigo 28.º, n.º 1 da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, tendo o requerente declarado no requerimento de concessão de protecção jurídica, que o pedido é feito antes da primeira intervenção, muito naturalmente que, nesse patamar, é competente para conhecer e decidir do mérito da decisão administrativa impugnada, o Tribunal em que está sedeado o serviço de segurança social que

I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...

I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...

1. De acordo com a solução expressamente prevista no n.º 4 do art.º 24.º da LAJ, tratando-se de pedido de apoio judiciário apresentado na pendência de ação judicial o prazo que estiver em curso só se interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo em curso só se interrompe com a junção...

I – O processo tributário de reclamação previsto no artigo 276º e seguintes do CPPT constitui o meio processual de controlo judicial da legalidade da atividade do órgão da execução fiscal no quadro do processo executivo, visando a apreciação da legalidade de atuação desse órgão à luz da fundamentação do ato que ele praticou e dos vícios que o reclamante lhe imputa. II – Sendo o ato...