renúncia mandato judicial
1666 resultados para renúncia mandato judicial
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Acórdão nº 09725/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I - A renúncia do mandato por parte do mandatário do autor deve ser-lhe pessoalmente notificada, contando-se a partir da data da notificação os respectivos efeitos. II - Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado (como sucede nos processos que correm perante os tribunais administrativos), a suspensão da instância só ocorre decorridos que sejam 20 dias contados desde a data da...
... apresentação do requerimento de renúncia em juízo é motivo bastante para a suspensão da ... estava impossibilitado de exercer o mandato, tanto que a ele renunciou, independentemente de ... da instância e a interrupção do prazo judicial de recurso, que corre a favor da A. (art. 283º, ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos órgãos da Ordem para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções ... 3 - O ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser reconhecidas por ... Artigo 16.º ... Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício ...
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Despacho n.º 4498/2023
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente ... do IPC e às linhas gerais de ... sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei ... 8 — A ... a) Renúncia expressa ao exercício das suas funções, aceite ...
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Despacho n.º 8277/2020
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente do IPC e às linhas gerais de ... estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 8 - A ESEC tem ... o mandato nas seguintes condições: a) Renúncia expressa ao exercício das suas funções, aceite ...
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Despacho n.º 5531/2023
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente ... do IPC e às linhas gerais de ... sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei ... 8 — A ... a) Renúncia expressa ao exercício das suas funções, aceite ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... categoria, sendo um por cada distrito judicial; f) Cinco membros eleitos pela Assembleia da ... serem iguais e de listas diferentes, o mandato ou mandatos cabem à lista ou listas que tiverem ... Artigo 96.º (Renúncia) 1 - Os magistrados do Ministério Público a ...
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Despacho n.º 9815/2021
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente ... do IPC e às linhas gerais de ... sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei ... Artigo ... 11 — Nas situações de renúncia ou suspensão de mandato a que se refere o n.º ...
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Despacho n.º 9815/2021
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do Presidente do IPC e às linhas gerais de ... , estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. Artigo 6.º ... 11 - Nas situações de renúncia ou suspensão de mandato a que se refere o n.º ...
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Despacho Normativo n.º 20/2021
... atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 2 - No ... Artigo 24.º Perda de mandato e substituição 1 - Para além das condições ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do presidente, deve ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 71.º Duração do mandato ... Artigo 72.º Eleições intercalares e ... Artigo 74.º Escusa e renúncia do exercício do mandato ... Artigo 75.º ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas ... situações de ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... 4 — O mandato dos atuais dirigentes cessa com a posse dos ... ânsito em julgado da respetiva decisão judicial. 9 — Existindo indícios, julgados suficientes ... Artigo 32.º Suspensão temporária e renúncia de cargos 1 — Existindo motivo relevante, pode ...
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Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao...
... JNP, juntou aos autos, Renúncia da procuração que lhe foi emitida pelos AA ... 12. Não obstante a renúncia de mandato forense pelo Sr. Dr. JNP, na verdade, os AA ... a este para efeitos de notificação judicial ... 21. Ora, o Ilustre Mandatário dos autores, ... -
Despacho Normativo n.º 17/2021
... 5 - A duração do mandato dos membros eleitos ou designados é de quatro ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do(a) presidente, ... atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 2 - No ...
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Despacho Normativo n.º 21/2021
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente do Instituto Politécnico de ... estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 6 - O ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do presidente, deve ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 128.º (Mandato) ... Artigo 129.º (Ausência do território ... Artigo 131.º (Renúncia ao mandato) ... Artigo 132.º (Substituição ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória ... pela prática de acto punido ...
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Despacho Normativo n.º 6/2019
... , ao plano de ação para o quadriénio do mandato do presidente do Instituto Politécnico de ... estão apenas sujeitos a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 6 - O ... 3 - Em caso de vacatura, de renúncia ou de incapacidade permanente do presidente, deve ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... a realização de eleições para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos seguintes ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de ... a um órgão pressupõe a prévia renúncia ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se ...
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Lei n.º 122/2019
... 5 - O mandato da comissão instaladora tem a duração máxima ... Artigo 42.º Demissão, renúncia e suspensão 1 - Os membros dos órgãos da Ordem ... disciplinar sempre que: a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer ...
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Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... a natureza constitutiva do direito de renúncia à isenção, de resto, já sufragada pela ... improcedente a presente Impugnação Judicial ... Termos em que, deverá ser considerado ... ção Judicial foi apresentada através de mandato forense, pelo que não se pode assacar ao ... -
Despacho Normativo n.º 16/2021
... Artigo 21.º Perda de mandato 1 - Perdem o mandato os titulares que: a) Deixem ... renúncia de mandatos; f) A periodicidade das reuniões ... atos sujeitos somente a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei. 2 - No ...
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Lei n.º 154/2015
... para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, ... Diário da República, 1.ª série—N.º ... a um órgão pressupõe a prévia renúncia ... ao cargo que eventualmente ocupe, salvo se se ...
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Estatutos n.º 2/2021 de 6 de julho de 2021
... processos de natureza disciplinar ou judicial; e) Apoiar e enquadrar pela forma ... Artigo 21.º Duração do mandato 1 - A duração do mandato dos membros dos ... dias, qualquer membro pode comunicar a renúncia ao cargo, sem necessidade de invocar motivos ou ...
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Despacho n.º 12799/2021
... a impugnação judicial, salvo nos casos previstos na lei ... 2 — A ... a sua indisponibilidade ... 8 — O mandato dos membros eleitos é de quatro anos, exceto no ... Incapacidades ... No caso de renúncia ou reconhecimento pela Assembleia da Escola de ...
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Acórdão nº 944/16.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
... *Em 04/05/2017 os autores revogaram o mandato conferido ao Dr. J. C ... Em 29/05/2017 os ... renúncia à procuração alegando motivo de doença. A ... , não obstante existir decisão judicial nos termos da qual tinham sido já adjudicados ao ...
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Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020
... CAPÍTULO I Deputados SECÇÃO I Mandato dos Deputados Artigo 1.º Início e termo do ... bem como a suspensão, substituição e renúncia, efetuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados ... que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. 3 - O direito de ...