rendimento minimo garantido

• Diário da República

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I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer

O cancelamento de Autorização de Residência temporária de cidadão estrangeiro, nos termos do art° 85°, da Lei 13/2007 de 4 de Julho, é a consequência natural da mesma ter sido concedida confessadamente com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- O dano resultante da atribuição de uma incapacidade é um dano futuro, tendo sido tratado o dano que consiste num défice funcional permanente sem rebate na vida profissional do lesado, pela jurisprudência, como dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física, constituindo um dano patrimonial a indemnizar segundo as regras do artºs562, 564º, nº 2 e 566º do CC. II- A afectação...

a) O prazo de 5 anos da exoneração do passivo restante é estabelecido em benefício dos credores. b) O despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante não é uma decisão definitiva, já que essa exoneração pode vir a ser recusada em qualquer altura, ou mesmo no final do período da cessão, desde que o Insolvente não tenha cumprido as suas obrigações ou só posteriormente...

1 – Como decorre do artigo 163º do CPA, “são anuláveis os atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção”. A violação do direito fundamental à segurança social consagrado no art. 63.º da CRP só tem como consequência a nulidade do ato administrativo quando afete, de forma socialmente...

1 - Não há ofensa inaceitável ao núcleo do direito do Recorrente, quando o seu direito à pensão se mantém intocável e quando é a própria lei ordinária (que densifica o direito constitucional) nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 187/2007, a condicionar o não pagamento das prestações da pensão de invalidez ao prévio recebimento pelo beneficiário de uma indemnização paga por terceiro, em montante

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...

I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue a ser suportado pelo FGAM, como até então era feito. II. Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o...

I - O conceito de escravidão do artº 159º 1 a) CP, inclui os casos de servidão para a exploração do trabalho. II - A servidão constitui uma forma particularmente grave de negação da liberdade e uma realidade mais ampla que a invocada pelo sentido comum do termo “escravidão”. III – Para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem a servidão constitui “a obrigação de viver

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tem sido unanimemente defendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que a obrigação de prestação de alimentos a favor do menor não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo daquela obrigação legal se...

Mostra-se ajustada a condenação do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de prisão efectiva de 1 (um) ano, no circunstancialismo em que se apura que não confessou os factos e tem averbadas no registo criminal 7 (sete) condenações pela prática de crimes da mesma natureza, tendo nessas condenações sido aplicadas penas de multa, penas de prisão suspensa na sua...

• Diário da República

I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser aferido pela sua utilidade económica, correspondendo esta, no caso da penhora de subsídios, ao valor da quantia exequenda subsistente à data da penhora, uma vez que, a não ser considerada inadmissível, a dita penhora se manterá até satisfação integral de tal quantia; II - Não pode o julgador formar a sua convicção a respeito da...

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A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I – À luz com o disposto no artigo 678º nº 3 alínea a) do CPC antigo, a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi dos artigos 1º, 140 e 142º nº 3 do CPTA, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa, nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de...