rendimento minimo garantido

2305 resultados para rendimento minimo garantido

  • Acórdão nº 00765/18.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018

    1 - Não há ofensa inaceitável ao núcleo do direito do Recorrente, quando o seu direito à pensão se mantém intocável e quando é a própria lei ordinária (que densifica o direito constitucional) nos artigos 6º e 7º do Decreto-Lei n.º 187/2007, a condicionar o não pagamento das prestações da pensão de invalidez ao prévio recebimento pelo beneficiário de uma indemnização paga por terceiro, em montante

    ... completo abandono, não lhe concedendo o mínimo de apoio social. “A questão a decidir, da ...Nesta perspectiva, o “rendimento mínimo garantido”, as “prestações de ...
  • Portaria N.º 65/1999 de 19 de Agosto
    ...Nesse âmbito, as diferenças de rendimento das famílias traduzem-se em diferenças de ...ção a toda a Região do Rendimento Mínimo Garantido veio alterar de forma substancial o ...
  • Acórdão nº 5310/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo 239.º, n.º 3, al. b), i) do CIRE que tal valor não deve exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional, ou seja, estabeleceu um limite máximo obtido através de um critério quantificável e...

    ... a cessão ao fiduciário do rendimento" mensal que exceda o correspondente a 1 salário m\xC3"... a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente digno do devedor e do ... como o valor do rendimento mínimo garantido), juntamente com a avaliação dos gastos ...
  • Acórdão nº 1548/07.1TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I. Nada obsta a que, no mesmo incidente de alteração da regulação das responsabilidades parentais, o tribunal defira o aumento do valor da pensão de alimentos devida pelo progenitor ausente e determine que o pagamento da pensão atualizada continue a ser suportado pelo FGAM, como até então era feito. II. Não havendo notícia de alteração das condições de vida do progenitor ausente, o...

    ..., o aumento das suas necessidades, e o rendimento do casal muito aquém do rendimento mínimo ...
  • Acórdão nº 978/07.3PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - O conceito de escravidão do artº 159º 1 a) CP, inclui os casos de servidão para a exploração do trabalho. II - A servidão constitui uma forma particularmente grave de negação da liberdade e uma realidade mais ampla que a invocada pelo sentido comum do termo “escravidão”. III – Para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem a servidão constitui “a obrigação de viver

    ... ao crime de escravidão tem como limite mínimo os 5 anos de prisão e, no seu máximo, os 15 ..., o casal conta exclusivamente com o rendimento social de inserção que lhes está atribuído ...ção social de rendimento mínimo garantido…; 39) …inicialmente viviam em barracas na ...
  • Portaria N.º 70/1997 de 4 de Setembro
    ... em função da capitação do rendimento" liquido do seu agregado familiar. 2.º. Determina\xC3"...ícios sociais, incluindo o Rendimento Mínimo Garantido, farão pro­va dessa condição ...
  • Acórdão nº 1050/14.5T8LRS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tem sido unanimemente defendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que a obrigação de prestação de alimentos a favor do menor não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo daquela obrigação legal se...

    ..., dependendo exclusivamente do rendimento mínimo garantido que cada um recebe, no valor de ...
  • Acórdão nº 459/19.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Eixo “Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural”, subprograma “Dinamização das Zonas Rurais”, Medida “Diversificação da economia e criação de emprego”, Ação “Desenvolvimento de atividades turísticas e de lazer”, cujas regras gerais de aplicação vêm...

    ... por via do apoio concedido pelo prazo mínimo de quatro anos contados a partir da data da ... do 1.º emprego ou beneficiário do rendimento mínimo garantido; // b) 25%, quando o posto de ...
  • Acórdão nº 00611/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I) – Do DL nº 83/2012, de 30/03 (aprova a Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.), e da Portaria n.° 135/2012, de 08/05 (aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.) não verte extinção ope legis de comissão de serviço de Directora de Unidade de Centro Distrital.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de comissão de serviço, pelo período mínimo dos 12 meses exigidos por lei para a atribuição ... Locais de Inserção no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido. 8) A partir de 2003, com a ...
  • Acórdão nº 22/16.0PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017

    Mostra-se ajustada a condenação do arguido, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de prisão efectiva de 1 (um) ano, no circunstancialismo em que se apura que não confessou os factos e tem averbadas no registo criminal 7 (sete) condenações pela prática de crimes da mesma natureza, tendo nessas condenações sido aplicadas penas de multa, penas de prisão suspensa na sua...

    ... encontra-se desempregado e aufere o rendimento mínimo garantido no valor mensal de 120,00 € ...
  • Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
    ..., designadamente os beneficiários do rendimento mínimo garantido. Desta forma, e a fim de ...
  • Acórdão nº 4643/09.9TBGM-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - O valor processual do incidente de Oposição à penhora deverá ser aferido pela sua utilidade económica, correspondendo esta, no caso da penhora de subsídios, ao valor da quantia exequenda subsistente à data da penhora, uma vez que, a não ser considerada inadmissível, a dita penhora se manterá até satisfação integral de tal quantia; II - Não pode o julgador formar a sua convicção a respeito da...

    ...á o valor de 508,46 euros, ou seja, o rendimento global anual do executado dividido pelos 12 meses dá um valor inferior ao salário mínimo nacional, sendo que o valor da referida pensão ... o valor do rendimento mínimo garantido, sendo tal penhora ofensiva do princípio da ...
  • Portaria n.º 52-A/99, de 22 de Janeiro de 1999
    ...ção, bem como de beneficiários do rendimento mínimo garantido e de pessoas portadoras de ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2011/M, de 11 de Fevereiro de 2011
    ...ável da populaçáo um nível de rendimento que lhe permita viver acima daquele limiar, apoio ...ídio de insularidade ao entáo rendimento mínimo" garantido atribuído aos cidadáos da Regiáo Aut\xC3"...
  • Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro de 2008
    ...ício da interdição e durante o período mínimo de 30 dias após tal data;. b) Encontrarem -se .... . . . . . . . . . N × m/30 m -- rendimento.... N × m/30 m -- rendimento mínimo garantido...
  • Acórdão nº 02718/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013

    A inconstitucionalidade por omissão só é verificável quando existir em concreto uma específica incumbência dirigida pela Constituição ao legislador e que este se abstenha de a satisfazer.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de ter sido requerido pelo executado o rendimento mínimo garantido em Agosto de 2001, tendo o seu ...
  • Acórdão nº 10574/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I – À luz com o disposto no artigo 678º nº 3 alínea a) do CPC antigo, a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, de aplicação subsidiária no contencioso administrativo, ex vi dos artigos 1º, 140 e 142º nº 3 do CPTA, é sempre admissível recurso, independentemente do valor da causa, nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de...

    ...ção percentual para esse ano do Salário Mínimo Nacional, conforme o estabelecido no n° 4 do ...ça Social, o Réu deixou de receber o rendimento mínimo Garantido a partir de 1.11.2002, por ...
  • Aviso n.º 15173/2008, de 15 de Maio de 2008
    ...(Pensáo Social; Pensáo por Invalidez; Rendimento Mínimo Garantido). CAPÍTULO II. Registo e ...
  • Despacho N.º 516/2008 de 4 de Junho
    ... de Angra do Heroísmo, no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido (de Fevereiro de 2001 a ...
  • Despacho N.º 33/2009 de 9 de Janeiro
    ... de Angra do Heroísmo, no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido (de Fevereiro de 2001 a ...
  • Aviso n.º 8631/2008, de 19 de Março de 2008
    ...As parcerias no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido. Experiência profissional:. ...
  • Regulamento da CMVM n.º 9/2007, de 14 de Dezembro de 2007
    ... investidos e da inexistência de rendimento" mínimo garantido, quando aplicável. 2 - As acç\xC3"...
  • Acórdão nº 16/12.4FAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - O afastamento da pena de multa principal, prevista, em alternativa à pena de prisão, num tipo legal de crime, encontra justificação por via de exigências de prevenção especial. II - Essa opção não impede que, em subsequente operação, uma vez encontrada a medida concreta da pena de prisão, e, após, cumprida a directriz inscrita no artigo 43.º do Código Penal, se venha a operar a sua...

    ...O arguido aufere o rendimento mínimo garantido, no valor de cerca de ...
  • Acórdão nº 00187/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

    ... emitente são beneficiários do rendimento" mínimo garantido, constam das folhas de remunera\xC3"...
  • Despacho n.º 27832/2008, de 30 de Outubro de 2008
    ... no âmbito da aplicaçáo do rendimento mínimo garantido em Portugal - Comissáo ...

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