rendimento minimo garantido
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Portaria N.º 87/2003 de 6 de Novembro
... Nesse âmbito, as diferenças de rendimento das famílias traduzem-se em diferenças de ... , até ao máximo de oito vezes o ordenado mínimo mais elevado; ... S - Encargos com a saúde ... ção no âmbito do rendimento mínimo garantido, farão prova dessa condição através de ...
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Acórdão nº 503-D/1996.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... ao recorrente qualquer montante ao seu rendimento líquido, inferior ao salário mínimo nacional, ... , direito este constitucionalmente garantido; - Como está demonstrado nos autos, o requerido, ...
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Extracto de Despacho N.º 706/2005 de 3 de Maio
... Local de Inserção, no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI), no Concelho do ... Mínimo Garantido”, promovido pela Direcção Regional ...
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Deliberação (extrato) n.º 404/2022
... Velha de Ródão e Idanha-a-Nova do Rendimento Mínimo Garantido e representante nos NLI’s de ...
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Aviso n.º 22205/2008, de 20 de Agosto de 2008
... Lei n. 19/A/96 de 29 de Junho - Rendimento Mnimo Garantido; Portaria n. 396/2007 de 2 de ...
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Acórdão nº 12374/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I. O requisito do periculum in mora mostra-se por preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal termine, a sentença aí proferida já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu
... , se nada mais obstar, receberá um rendimento líquido de 927,91, pelo que somados os ... á muito superior à do rendimento mensal mínimo garantido, não se verifica o periculum in mora ... -
Despacho Normativo N.º 208/1998 de 6 de Agosto
... às prestações de desemprego nem ao rendimento mínimo garantido ou que já tenham terminado os ...
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O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
... a lei como entender, desde que com o mínimo de conexão com a ordem jurídica. Querendo ... valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da ... -
Portaria N.º 73/2001 de 13 de Dezembro
... Nesse âmbito, as diferenças de rendimento das famílias traduzem-se em diferenças de ... -se à sua indexação ao ordenado mínimo. Neste contexto, e tendo em conta a necessidade ... ção no âmbito do rendimento mínimo garantido, farão prova dessa condição através de ...
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Despacho N.º 611/2005 de 24 de Maio
... Experimental de Acção Social - Rendimento Mínimo Garantido (1996/1997); ...
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Deliberação n.º 448/98, de 20 de Agosto de 1998
... sobre os processos relacionados com o rendimento mínimo garantido entrados nos serviços deste ...
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Despacho N.º 280/2007 de 20 de Março
... Experimental de Acção Social - Rendimento Mínimo Garantido (1996/1997); ...
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Despacho N.º 906/2007 de 19 de Setembro
... Comissão Local de Acompanhamento do Rendimento Mínimo Garantido entre 2001 e 2003; ... • ...
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Despacho conjunto n.º 1079/2000, de 17 de Novembro de 2000
... promover e gerir o desenvolvimento do rendimento mínimo garantido, as que visam promover e gerir ...
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Despacho n.º 15585/2005(2ªSérie), de 19 de Julho de 2005
... do IEFP na Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido; Formador em acções de ...
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Extracto de Despacho N.º 858/2007 de 19 de Junho
... Comissão Local de Acompanhamento do Rendimento Mínimo Garantido entre 2001 e 2003 ...
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Aviso n.º 7214/2008, de 10 de Março de 2008
... 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na lei n. 19 -A/96, de ...
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Acórdão nº 257/10 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2010
... o respectivo valor é igual ao salário mínimo nacional, dispensando a prova de insuficiência ... acórdãos que, nos casos em que o rendimento a penhorar não era superior ao salário ... a título de rendimento mínimo garantido ... Ambas estas decisões foram proferidas ...
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Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... do desenho legal traçado para o rendimento mínimo garantido na Lei n.º 19-A/96, de 29 de ...
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Acórdão nº 4066/20.9T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em detrimento do controlo jurisdicional, em que se pretende promover e potenciar uma negociação inteiramente extrajudicial, aprovado um PEAP de acordo com os procedimentos legais aplicáveis, não incumbirá ao juiz proceder a uma indagação oficiosa acerca da situação de insolvência iminente/atual do devedor e muito menos da sua...
... em valor correspondente a duas vezes o rendimento" mínimo mensal garantido – que constitui, como \xC3" ... -
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... da competência do Governo e do conteúdo mínimo dos elementos informativos da Conta Geral do ... Os impostos sobre o rendimento e património foram, no entanto, aqueles que mais ... transferências do 'Rendimento Mínimo Garantido' ... Os subsídios crescem apenas 0,1 pontos ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... de rodagem) deverá ser constituída, no mínimo, por: ... a. Sub -base em tout -venant com 0,15 m ... a. Em 25 %, quando o rendimento mensal per capita do agregado familiar do ... ao assegurado pelo rendimento mínimo garantido ... 3 - A comprovaçáo da insuficiência ...
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Aviso n.º 6893/2023
... rendimento per capita do respetivo agregado familiar não trapasse os 70 % do RMMG (Rendi- ... mento Mínimo Mensal Garantido), e cujo valor do património ...
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Acórdão nº 821-D/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2010
... a Requerida não tem qualquer outro rendimento, sendo o seu vencimento a sua única ... ao mesmo reste uma quantia inferior a "um mínimo vital de subsistência" ... 5 - Deve atender-se ... (em substituição do rendimento mínimo garantido, criado pela Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho) e ...
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Acórdão nº 689/08.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Abril de 2010
I. O encargo com a educação e alimentação dos filhos ficará a cargo de ambos os progenitores, de acordo e na proporção da situação económica de cada um deles. II. Caso se venha a constatar a efectiva impossibilidade de cumprimento da prestação de alimentos pelo requerido sempre se poderá accionar o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ao abrigo das disposições legais da Lei n.º 75
... alimentos à menor pois aufere um rendimento proveniente de reforma no montante de € 505,20 ... por equiparação ao montante do salário mínimo nacional, montante este que pode servir de ... (em substituição do rendimento mínimo garantido, criado pela Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho) e ...