rendimento minimo garantido
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Aviso n.º 10867/2020
... se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros; b) «Duração ... através do seu agregado familiar, um rendimento per capita mensal igual ou superior a três vezes ... do RMMG (rendimento mensal mínimo garantido), calculado nos termos dos artigos 8.º e 9.º do ...
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Aviso n.º 4804/2018
... que se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros. 2 - .. Artigo ... através do seu agregado familiar, um rendimento per capita mensal igual ou superior a três vezes ... do RMMG (rendimento mensal mínimo garantido), calculado nos termos dos artigos 8.º e 9.º do ...
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Regulamento n.º 773/2016
... que se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros. 2 - A bolsa de ... através do seu agregado familiar, um rendimento per capita mensal igual ou superior a três vezes ... do RMMG (rendimento mensal mínimo garantido), calculado nos termos dos artigos 8.º e 9.º do ...
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Acórdão nº 71/12.7TBSRP-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
I. O RSI corresponde “à realização, na sua dimensão positiva, da garantia do mínimo de existência condigna, que é inerente ao princípio do respeito da dignidade humana, princípio esse decorrente das disposições conjugadas dos artigos 1.º, 2.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa”. II. Atenta a sua natureza, a regra da impenhorabilidade do RSI consagrada no art.
... de € 50,00 (cinquenta euros) no rendimento social de inserção por esta auferido até ... da impenhorabilidade do então rendimento mínimo garantido foi já apreciada pelo TC, que no Ac. ... -
Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... , SOMA SOMA SOMA SOMA Código do rendimento Código do benefício Rendimentos Importância ..., designadamente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A, de 21 de Maio de 2013
... c) Beneficiários do rendimento mínimo garantido;. d) Deficientes passíveis de ...
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Regulamento n.º 34/2022
... com outras entidades, nomeadamente o rendimento mínimo garantido e a luta contra a pobreza; e ) ...
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Regulamento n.º 34/2022
... com outras entidades, nomeadamente o rendimento. mínimo garantido e a luta contra a pobreza;. e) ...
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Despacho n.º 12930/2022
...nhamento da Figueira da Foz do Rendimento Mínimo Garantido, tendo participado no seu ...
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Regulamento n.º 223/2023
... com outras entidades, nomeadamente o rendimento. mínimo garantido e a luta contra a pobreza;. e) ...
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Aviso n.º 3660/2023
... ao nível do programa nacional Rendimento Mínimo Garantido. Participou no Projeto. ...
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Despacho conjunto n.º 202/2000, de 23 de Fevereiro de 2000
...: Investigadora na equipa de estudo 'Rendimento mínimo garantido: uma avaliação prospectiva de ...
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Lei n.º 114/2017
...ção de desempenho aplicável, sendo garantido o princípio da diferenciação dos desempenhos. ... outubro, não podem resultar perdas de rendimento para os agentes colocados.» Artigo 37.º ... (PREVPAP), de alterações ao salário mínimo e subsídio de refeição, dos procedimentos de ...
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Regulamento da CMVM n.º 8/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... u) Estabelecimento de rendimento mínimo garantido, duração desta garantia e ...
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Acórdão n.º 509/2002, de 12 de Fevereiro de 2003
...: O diploma procede à revogação do rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, ...
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Acórdão nº 12/12.1TBGMR-F.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...
...à insolvência, tendo sido fixado como rendimento disponível todas as quantias recebidas que ... no montante equivalente a um salário mínimo nacional para cada um dos insolventes, ...ível abaixo do rendimento mínimo garantido ou do Indexante de Apoios Sociais, não será ... -
Lei n.º 27/2020
..., se aplicável; l) Estabelecimento do rendimento mínimo ou capital garantido e termos da ...
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Acórdão nº 62/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2002
..., a parte legalmente possível do rendimento mínimo garantido do montante de 52.000$00 que a ...
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Acórdão nº 2194/12.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I – No caso do ressarcimento de dano biológico, de natureza patrimonial, enquanto dano futuro, considerando um esforço acrescido de 3 pontos percentuais, 12 anos de idade do Autor, à data do acidente, a previsível entrada futura no mercado de trabalho e os habituais critérios jurisprudenciais, justifica-se o montante ressarcitório de €10.000,00, com apelo à equidade. II –...
...ético para uma previsível perda de rendimento do autor, seguindo um critério muito em uso na ... 25. Tendo por referência o rendimento mínimo garantido relativo ao ano da alta do autor, na ... -
Acórdão nº 2100/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – A exoneração do passivo restante constitui um mecanismo cujo objectivo final é a extinção das dívidas e a libertação do devedor de parte de seu passivo, de forma mais breve e leve que a prescrição tradicional, correspondendo ao objectivo do legislador de facultar ao devedor singular uma segunda oportunidade, dando primazia à sua reabilitação produtiva. II – A exoneração do...
... a Exma Fiduciária considerou que o rendimento disponível era de 1.115,76€ porque nos meses ... Natal os requerentes excedem o salário mínimo Nacional . Salvo o devido respeito o que o ... nacionais (Rendimento Mínimo Nacional Garantido) que tem uma periodicidade mensal. Este valor é ... -
Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora
... a generalidade, beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, e residentes na mesma área ... -
Acórdão nº 02504/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I .- O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... a generalidade, beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, e residentes na mesma área ... -
Aviso n.º 1189/2017
....º 1/2016, de 06 de janeiro - Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, ...
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Aviso n.º 12460/2016
...- Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, ...