rendimento minimo garantido
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Acórdão nº 3872/18.9T8STS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... o período da cessão, de qualquer rendimento disponível para ser distribuído pelos credores, ... créditos, e salvaguardando-se sempre o mínimo indispensável para aquele viver condignamente, ... o valor mensal do rendimento mínimo garantido (de € 665, 00 em 2021 e de € 705, 00 em 2022) ...
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Acórdão nº 198/13.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
Mesmo numa situação de sobrevivência, o progenitor não guardião deverá contribuir com uma pensão de alimentos para o seu filha menor, determinada segundo critérios de equidade.
... alimentos no montante de 80€ face ao rendimento do requerido de 180€ mensais ... Vamos fixar ... o mínimo de 75€. Questiona-se se é de fixar alimentos ... , como seja o rendimento mínimo mensal garantido, garantia mínima de vivência com dignidade, ... -
Acórdão nº 01284/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... que cessou o direito à prestação de rendimento social de inserção efeitos retroactivos a ... ível a que pudesse (sobre)viver com um mínimo de dignidade, requerimento que foi, a final, ... prestação de rendimento mínimo garantido, usufruindo posteriormente da prestação de ...
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Acórdão nº 2194/19.2T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
I – O princípio da dignidade humana decorrente do princípio do Estado de Direito, constante, designadamente das disposições conjugadas dos artigos 1.º, 13.º, n.º 1 e 63.º, n.ºs 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, impõe que todo o ser humano – e seu agregado familiar – tenha o necessário para um...
... Assim, durante esse período, o rendimento disponível que os devedores obtenham, em tudo o ... a quantia equivalente a um salário mínimo nacional, se considera cedido ao Sr. Fiduciário, ... -se o rendimento mínimo mensal garantido fixado pelo Decreto-Lei n.º 117/2019, de 20 de ... -
Regulamento n.º 37/2004, de 23 de Setembro de 2004
... , por um lado, em estabelecer um conteúdo mínimo de informação a ser prestada aos tomadores de ... investidos e da existência ou não de rendimento mínimo garantido; d) Indicação dos locais onde ...
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Acórdão nº 4074/17.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
I- O critério geral e abstrato de “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”, previsto no art. 239º, n.º 3, al. b), i., do CIRE, terá que ser densificado e aplicado casuisticamente em função do caso concreto e das circunstâncias do insolvente e do respetivo agregado familiar, tendo como subjacente o reconhecimento do “princípio da dignidade humana”.
... de Empresas, deve fixar-se em um salário mínimo nacional, que se considera ser o limite que ... critério do montante da exclusão do rendimento disponível os rendimentos da insolvente em vez ... , de acordo com a mencionada escala, garantido um rendimento mínimo disponível para si e seu ... -
Acórdão nº 53/21.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
- o rendimento indisponível para efeitos de exoneração do passivo restante há de fixar-se através da ponderação das concretas circunstâncias do caso, alcançando, no âmbito dos parâmetros legalmente estabelecidos, o montante razoavelmente necessário para fazer face ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não descurando a finalidade do processo de insolvência no sentido
... insolvência (período de cessão) o rendimento disponível que o insolvente venha a auferir se ... , como base para cálculo o salário mínimo nacional português, fixando o rendimento ... nível de vida e ao rendimento mínimo garantido do país em que reside o devedor, permitindo ... -
Portaria n.º 1208-A/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... as relativas à rede social, ao rendimento mínimo garantido, à promoção do ...
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Acórdão nº 509/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2002
... rendimento mínimo garantido previsto na Lei nº 19-A/96, de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2010/A de 8 de Julho
... para analisar a aplicação do rendimento social de inserção nos Açores ... Considerando ... Partido Socialista, em 1996, o rendimento mínimo garantido, o qual foi substituído pelo ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2010/A, de 08 de Julho de 2010
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/2003/A de 10 de Julho
... formação profissional adequada, num mínimo de cento e vinte horas e que, pelo menos desde 1 ... ão social, subsídio de desemprego e rendimento mínimo garantido; ... Elaborar relatórios, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2003/A, de 10 de Julho de 2003
... formação profissional adequada, num mínimo de cento e vinte horas e que, pelo menos desde 1 ... ão social, subsídio de desemprego e rendimento mínimo garantido; Elaborar relatórios, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro de 2000
... mundo do trabalho de beneficiários do rendimento mínimo garantido, de portadores de deficiência ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro de 2000
... mundo do trabalho de beneficiários do rendimento mínimo garantido, de portadores de deficiência ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2000/A de 13 de Setembro
... mundo do trabalho de beneficiários do rendimento mínimo garantido, de portadores de deficiência ...
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Acórdão nº 285/12.0TBCBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013
I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato de trabalho preexistente, o crédito cedido nasce directamente na titularidade do cessionário. II - Se o cedente de créditos salariais for executado por dívida diversa da que foi objecto da dita cessão, o montante anteriormente cedido do seu salário mensal, não deve ser relevado para aferir da penhorabilidade desse salário.
... ário que excedesse o valor do salário mínimo nacional até perfazer a quantia de €25.227,40 ... deixa de ter na sua disponibilidade o rendimento cedido, passando o mesmo a estar na ... ao valor do rendimento mínimo garantido ... À primeira vista afigura-se que a penhora ... -
Resolução N.º 189/2002 de 26 de Dezembro
... Artigo 5.º ... Beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido ... Para efeitos de selecção ...
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Acórdão nº 1416/12.5TBCVL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... impenhorável o equivalente a um salário mínimo nacional ... Sofre de inconstitucionalidade ... -se essencial definir o referencial do rendimento intangível deste ... O Supremo Tribunal já ... garantido quanto ao progenitor, vinculado a um dever ...
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Portaria N.º 22/1998 de 25 de Junho
... destina-se a beneficiários do rendimento mínimo garantido, e será frequentado por quinze ...
- Despacho (extracto) 13451/2006, de 27 de Junho de 2006
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Portaria n.º 1055/2006, de 27 de Junho de 2006
... ências na directora do Núcleo do Rendimento Mínimo Garantido e Outras Prestaçóes de ...
- Despacho n.º 13452/2006, de 27 de Junho de 2006
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Acórdão nº 00765/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... completo abandono, não lhe concedendo o mínimo de apoio social ... “A questão a decidir, da ... Nesta perspetiva, o “rendimento mínimo garantido”, as “prestações de ...
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Acórdão nº 354/14.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – É entendimento comum e quase pacífico na jurisprudência o de que a incapacidade permanente representa, em si mesma, um dano patrimonial. III – Apesar de a Autora não exercer
... ético para uma previsível perda de rendimento da autora - o que, repete-se, não se demonstrou ... , tendo por referência o rendimento mínimo" garantido à data do acidente - 485,00€ - e o d\xC3" ...