reivindicação da posse acção

I - E caracteristica da acção de reivindicação a propriedade do autor e a posse indevida do reu, incumbindo aquele a prova do direito que se arroga, caso se verifique o seu ilegitimo desapossamento. II - O registo, por decorrencia do disposto no artigo 7 do Codigo do Registo Predial, constitui presunção de dominialidade, presunção susceptivel de ilisão. III - A presunção do artigo 7 do referido...

I - Os terceiros lesados pela penhora e diligência subsequentes só poderão defender os seus direitos pelos meios que a lei coloca ao seu dispor: - Os embargos de terceiro, como meio de defesa da sua posse (art 1037 e seguintes do CPC). - A acção de reivindicação de propriedade como meio de defesa do dominio ou da titularidade do imovel. II - Assim terceiros não podem defender no processo...

I - Os terceiros lesados pela penhora e diligência subsequentes só poderão defender os seus direitos pelos meios que a lei coloca ao seu dispor: - Os embargos de terceiro, como meio de defesa da sua posse (art 1037 e seguintes do CPC). - A acção de reivindicação de propriedade como meio de defesa do dominio ou da titularidade do imovel. II - Assim terceiros não podem defender no processo...

I - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. II - Um documento particular faz prova plena quanto à existência da declaração que nele se encontra incorporada, mas a matéria relativa à veracidade dessa declaração é de livre apreciação do julgador, logo estando fora de apreciação do Supremo...

I - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. II - Um documento particular faz prova plena quanto à existência da declaração que nele se encontra incorporada, mas a matéria relativa à veracidade dessa declaração é de livre apreciação do julgador, logo estando fora de apreciação do Supremo...

I - Tem de improceder acção de reivindicação em que se demonstra que a posse do Réu é feita em virtude de um contrato de arrendamento e em que se não demonstra que o Réu possui mais que o objecto desse contrato. II - O tribunal pode oficiosamente condenar o A. como litigante de má fé em multa, que não - oficiosamente - em indemnização.

I - A acção que directamente corresponde à providência da restituição provisória da posse, prevista no artigo 1279 do Código Civil e artigo 393 do Código de Processo Civil é a acção possessória de restituição, aludida nos artigos 1277 do Código Civil e 1033 do Código de Processo Civil. II - Todavia, à restituição provisória de posse também se pode seguir a restituição definitiva, alcançada...

I - A acção de demarcação não é a adequada para obter a restituição de parte de um prédio ocupado por outrem, que se arroga titular do direito de propriedade respectivo. II – Se, entre os proprietários de prédios confinantes, a dúvida vai além da zona de fronteira entre os dois imóveis, para recair sobre um determinado anexo e respectivo terreno na posse do vizinho, fica ultrapassado o âmb

I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário que haja um verdadeiro acto translativo da posse, que haja uma relação jurídica entre os dois possuidores, fenómeno que não se verifica, p. ex., entre o vencedor da acção de reivindicação e o detentor ou possuidor nela vencido. II - Sendo o acto translativo da propriedade nulo (segundo invocado pelas autoras, compra verbal do

I – Estamos perante uma acção de reivindicação, onde a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a faixa em questão, por a ter adquirido por usucapião, sendo que este título de aquisição é contestado pela ré, o que significa que as partes discutem o título e não apenas a relevância dele em relação ao prédio. II - Por isso que a presente acção é de reivindicação e não

I - É constitucional a norma constante do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro. II - Considerando decidida a aplicação desse Decreto-Lei à hipótese em causa apurado que existe um contrato de arrendamento cuja nulidade a autora passou a não poder invocar, ficou o arrendatário a prevalecer-se daquele contrato de arrendamento para poder afirmar e opôr a legitimidade da sua posse,

I - É constitucional a norma constante do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro. II - Considerando decidida a aplicação desse Decreto-Lei à hipótese em causa apurado que existe um contrato de arrendamento cuja nulidade a autora passou a não poder invocar, ficou o arrendatário a prevalecer-se daquele contrato de arrendamento para poder afirmar e opôr a legitimidade da sua posse,

1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

1. O artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não...

Conclusão: 1. Para o tribunal apreciar da questão da caducidade tem, necessariamente, que apreciar se a acção configura uma acção de restituição de posse, porque só essa é abrangida pela esfera de aplicação do art. 1282º do Cód. Civil. Logo, o confronto com a acção de reivindicação, ou outra, surge como uma evidência, sendo certo que se o tribunal não está limitado pelos raciocínios jurídicos que

I - É lícito à Relação extraír conclusões ou ilações dos factos provados, desde que os não altere, e antes sejam o seu lógico desenvolvimento. II - O erro na fixação dos factos materiais da causa só é objecto do recurso de revista nos casos especiais preenchidos no n. 2 do artigo 722 do C.P.C. III - São requisitos da acção de reivindicação a identificação da coisa e a sua posse pelo réu.

I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento...

1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no artº 651º, nº 1, CPC, é inadmissível a junção, com as alegações de recurso, de fotografias com que, na mira de fundamentarem a impugnação da decisão da matéria de facto, os apelantes pretendem credibilizar as suas testemunhas e refutar a desvalorização que do respectivo depoimento teria alegadamente sido feita pelo

I - O preceituado no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e aplicavel aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, como se refere no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma. II - Assim, tendo o reu, numa acção de reivindicação contra ele instaurada, alegado como titulo justificativo da sua posse de determinado barracão, um contrato verbal de arrendamento para fins industriais,...

I - O preceituado no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e aplicavel aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acção pendente, como se refere no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma. II - Assim, tendo o reu, numa acção de reivindicação contra ele instaurada, alegado como titulo justificativo da sua posse de determinado barracão, um contrato verbal de arrendamento para fins industriais,...

I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

I – No âmbito de uma acção de reivindicação interposta contra pessoa que alega ocupar o imóvel reivindicado ao abrigo de um contrato de arrendamento que celebrou com outrem, é de admitir a intervenção principal espontânea da pessoa que, alegando ser o titular do direito de propriedade sobre o imóvel reivindicado, cedeu ao Réu o respectivo gozo através de contrato de arrendamento. II –

I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...

Sumário (do relator) 1) Como a Doutrina e a Jurisprudência amplamente concordam e têm distinguido, as nulidades da sentença previstas no artº 615º, nº 1, CPC, não se confundem com a anulação da decisão da matéria de facto prevista na alínea c), do nº 2, do artº 662º, e nenhuma destas com erros de julgamento, de facto ou de direito. 2) Disputando-se a propriedade de uma parcela de terreno...