Acórdão nº 9321099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução24 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1277 ART1279 ART1311. CPC67 ART393 ART1033.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/10/22 IN CJ ANOXIV T4 PAG270. AC RC DE 1993/01/05 IN CJ ANOXVIII T1 PAG5.

Sumário: I - A acção que directamente corresponde à providência da restituição provisória da posse, prevista no artigo 1279 do Código Civil e artigo 393 do Código de Processo Civil é a acção possessória de restituição, aludida nos artigos 1277 do Código Civil e 1033 do Código de Processo Civil. II - Todavia, à restituição provisória de posse também se pode seguir a restituição definitiva, alcançada através da acção de reivindicação prevista no artigo 1311 do Código Civil.

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