Acórdão nº 079397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART7.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG195. AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.

Sum·rio : I - E caracteristica da acÁ„o de reivindicaÁ„o a propriedade do autor e a posse indevida do reu, incumbindo aquele a prova do direito que se arroga, caso se verifique o seu ilegitimo desapossamento. II - O registo, por decorrencia do disposto no artigo 7 do Codigo do Registo Predial, constitui presunÁ„o de dominialidade, presunÁ„o...

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