reivindicação da posse acção
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Acórdão nº 435/12.6TBVPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso e de sintetizar nas respectivas conclusões, entre diversos aspectos, as questões de direito (ou de facto) suscitadas, onde se inclui a arguição de eventuais nulidades da sentença previstas nas al. b) a e) do nº. 1 do artº. 615º do NCPC, relativamente às quais pretende uma resposta diversa daquela que foi dada pelo Tribunal...
... Freguesia de Y e X, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, ... na convicção de que com aquela sua posse não ofendiam direitos alheios, convencidos de ... – Dado ser esta uma acção de reivindicação, é de facto a A. a reivindicante, conquanto ... -
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... BB intentou contra CC, Lda ... , acção de processo comum pedindo a condenação da R.: ... ção configurada como acção de reivindicação e respeitando a mesma a prédio reconhecidamente ... ário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre o R ... -
Acórdão nº 2392/14.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1, do CPC e 1285.º Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à...
... agente de execução investe o exequente na posse, entregando-lhe as chaves, e notifica o executado ... Predial de Palmela, consta registada uma acção relativa à «APRESENT. 2235 de 2017/11/13 – ... ça do que ocorre na acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o embargante ... -
Acórdão nº 00343/11.8BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido: a) na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento; b) nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia; c) na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles...
... tem direito à posse dos terrenos que hoje integram o prédio rústico ... B. Em causa nesta acção está a reivindicação pelo Recorrente da posse ... -
Acórdão nº 229/15.7GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Quando a enumeração dos factos provados e não provados efectuada na sentença recorrida não contempla toda a matéria que reveste importância para a decisão da causa, verifica-se que o tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar. II - Tratando-se de questões factuais e jurídicas que o tribunal a quo tinha o dever de conhecer e apreciar, incluindo-as na sentença...
... no qual, de resto, corre já a respectiva acção ... XVII) O Mmo Juiz a quo violou, assim, o ... recorrentes que o quintal estava na posse da assistente, que esta o utilizava desde 1990 em ... , nomeadamente pela acção e reivindicação ou restituição provisória da posse ... Pelo ... -
Acórdão nº 9521164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - Na acção de reivindicação, impõe-se que seja indicado o direito cujo reconhecimento se pretende, o efeito que se quer obter e a menção do facto concreto que serve de base ao pedido, como, por exemplo, a usucapião. II - O direito adquirido por usucapião prevalece sobre o adquirido por negócio jurídico, como a partilha, se o registo definitivo desta aquisição for posterior ao início da posse...
... Sumário: I - Na acção de reivindicação, impõe-se que seja indicado o ... aquisição for posterior ao início da posse relativa à ... -
Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... em …, Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, ... posse pública e pacífica do mesmo, e que por morte ... às acções reais, como a reivindicação, ou às acções pessoais, como as acções ... -
Acórdão nº 00845/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I) – A provisoriedade, como característica da tutela cautelar, impede que o tribunal adopte uma regulação que dê resposta definitiva à questão de fundo sobre a qual versa o litígio.* * Sumário elaborado pelo relator
... Providência Cautelar se compaginar com a Acção Principal, isto não significa que a primeira ... Cautelar de Restituição Provisória da Posse e Acção de Reivindicação) ... 18.º - O que ... -
Acórdão nº 9830961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999
I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, consistindo no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado.
... Sumário: I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, ... de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado ... -
Acórdão nº 9830961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, consistindo no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado.
... Sumário: I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é complexa, ... de que deriva o direito de propriedade e na posse ou detenção abusiva da coisa pelo demandado ... -
Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... IA ... SILVA uma acção declarativa de condenação, à data com processo ... várias testemunhas relataram os atos de posse daquelas ... J–Mas, contrariamente ao ... ício e procedência da acção de reivindicação ... O mesmo não se poderá dizer relativamente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... proferido o despacho de prosseguimento da acção, as múltiplas possibilidades de convolação de ... do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do insolvente, deve o ... - Se estiver pendente acção de reivindicação, pedido de restituição ou de separação ...
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Acórdão nº 4720/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...
... a sociedade credora "F…, Lda.", na acção em que esta, ao abrigo do disposto no art. 146º, ... processo, intentado acção de reivindicação relativamente a bens seus na posse da "E…, ... -
Acórdão nº 71/11.4T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... – instauraram na Comarca do Baixo Vouga acção declarativa, com forma de processo sumário, ... de propriedade: a acção de reivindicação e a acção negatória ... Enquanto que a ndicação visa a recuperação da posse da coisa, por o dono dela se encontrar privado, ...
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Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37
... propor contra B, C-Lda, e D a presente acção pedindo que se declare nula e de nenhum efeito a ... ré C recebeu as chaves e tomou a efectiva posse do imóvel, à vista de toda a gente e de ... real, através de uma acção de reivindicação ou, eventualmente, por via de uma acção ... -
Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... do Código do Processo Civil restituir a posse com a consequente entrega da chave e comando de ... anulada) se limitam ao alegado em sede de acção de reivindicação, já relativamente à ...
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Acórdão nº 5561/15.7T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - Numa ação em que se pretende fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o seu valor processual corresponde ao valor real da coisa, o que não se confunde com o respetivo valor matricial. II - Se os elementos constantes do processo se revelarem insuficientes para proceder à fixação do valor da causa, o juiz deve determinar a realização das diligências indispensáveis, podendo, entre...
... a reconhecer o direito de propriedade e posse plena e exclusiva dos autores sobre o prédio ... 302º, do Código de Processo Civil, se a acção tiver por fim fazer valer o direito de ... a defesa deste através da reivindicação – a acção real por excelência -. Por ela, o ... -
Acórdão nº 2802/05.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007
I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de...
... , na Guarda, instauraram a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de ... e antecessores no direito, se encontra na posse dos autores, há mais de 20 anos, que o ... e a correspondente acção de reivindicação ou petitória Mota Pinto, Direitos Reais, 1971, ... -
Acórdão nº 9720653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. II - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não...
... Sumário: I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os ... o registo não for anterior ao início da posse conducente à usucapião, prevalece a presunção ... -
Acórdão nº 08364/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... aos factos que consubstanciam a posse do requerente, pelo que, deviam ter sido dados ... de anulação de venda, intentado acção de reivindicação, e que esta, naturalmente, ...
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Acórdão nº 9720653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)
I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os réus, na contestação, invocam a existência de registo a seu favor, tem de considerar-se tempestivo o pedido de cancelamento desse registo efectuado pelo autor na resposta àquele articulado. II - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião, como forma de aquisição originária, sobre o registo da aquisição derivada, assim, se o registo não...
... Sumário: I - Em acção de reivindicação de propriedade em que os ... o registo não for anterior ao início da posse conducente à usucapião, prevalece a presunção ... -
Acórdão nº 086747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia na posse do transmitente. II - Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. III - Na posse distinguem-se dois...
... Sumário : I - Em acção de reivindicação fundada em aquisição ... que o direito de propriedade já existia na posse do transmitente. II - Posse é o poder que se ... -
Acórdão nº 083062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso None)
I - O processo de posse judicial é garantia da transmissão da posse operada em consequência do registo de transmissão, ou da própria transmissão quando não sujeita a registo. II - Neste processo, que não se subordina ás regras civis da transmissão da posse, nem tem a natureza de acção possessória, só pode curar-se da posse quando o Contestante a invoque em sua defesa, mas só se resolve sobe a...
... Sumário : I - O processo de posse judicial é garantia da transmissão da posse ... ão da posse, nem tem a natureza de acção possessória, só pode curar-se da posse quando o ... ção de posse e a acção de reivindicação ... -
Acórdão nº 083062 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993
I - O processo de posse judicial é garantia da transmissão da posse operada em consequência do registo de transmissão, ou da própria transmissão quando não sujeita a registo. II - Neste processo, que não se subordina ás regras civis da transmissão da posse, nem tem a natureza de acção possessória, só pode curar-se da posse quando o Contestante a invoque em sua defesa, mas só se resolve sobe a...
... Sumário : I - O processo de posse judicial é garantia da transmissão da posse ... ão da posse, nem tem a natureza de acção possessória, só pode curar-se da posse quando o ... ção de posse e a acção de reivindicação ... -
Acórdão nº 899/04.1TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
... AA e BB intentaram acção de reivindicação, na forma ordinária, contra ... ao promitente comprador uma verdadeira posse mas sim uma mera posse precária ... Com ...