Acórdão nº 067511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1979

Data08 Fevereiro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 2030 DE 1948/06/22 ART36 N2 ART37. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2 N1 N2 N3. CCIV66 ART1029 ART1088. CPC67 ART96 ART456 N2 ART497 ART671 ART672.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/02/02 IN CJ TIII PAG60. AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG220. AC STJ DE 1976/10/19 IN BMJ N260 PAG152.

Sumário : I - É constitucional a norma constante do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro. II - Considerando decidida a aplicação desse Decreto-Lei à...

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