Acórdão nº 080693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART359 N1 N2 ART655 N1 ART659 N2 ART668 N1 B ART722 N2 ART729 N1. CCIV66 ART342 N1 N2 ART376 N1 ART1311 N1 N2 ART1343 N1.

Sum·rio : I - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de JustiÁa aplica definitivamente o regime jurÌdico que julgue adequado. II - Um documento particular faz prova plena quanto ‡ existÍncia da declaraÁ„o que nele...

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