Acórdão nº 0032866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART909 N1 D ART910 ART1041 N2.

Sumário: I - Os terceiros lesados pela penhora e diligência subsequentes só poderão defender os seus direitos pelos meios que a lei coloca ao seu dispor: - Os embargos de terceiro, como meio de defesa da sua posse (art 1037 e seguintes do...

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