Acórdão nº 0032866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART909 N1 D ART910 ART1041 N2.

Sumário: I - Os terceiros lesados pela penhora e diligência subsequentes só poderão defender os seus direitos pelos meios que a lei coloca ao seu dispor: - Os embargos de terceiro, como meio de defesa da sua posse (art 1037 e seguintes do...

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