Acórdão nº 065928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1976 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução30 de Novembro de 1976
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART193 N2 A. CCIV66 ART1029 N1 B N3. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2 N3.

Sum·rio : I - O preceituado no Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, e aplicavel aos arrendamentos ja existentes, mesmo que haja acÁ„o pendente, como se refere no n. 1 do artigo 2 do mesmo diploma. II - Assim, tendo o reu, numa acÁ„o de reivindicaÁ„o contra ele instaurada, alegado como titulo justificativo da sua posse de determinado barrac„o, um contrato verbal de...

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