reivindicação da posse acção

I - Em acção de reivindicação: a) Incumbe ao Autor a demonstração de que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada na posse ou detenção do Réu; b) Se, efectuada tal demonstração, compete ao Réu, sob pena de consequente restituição da coisa, a prova de ser titular de direito real ou obrigacional que legitime a sua detenção e inerente recusa de restituição. II - Não há um mínimo...

Na acção de reivindicação cabe ao autor a prova de que é proprietário da coisa (fazendo prova do facto de que deriva o direito de propriedade) e de que tal coisa se acha na posse ou detenção do réu.

O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de reivindicação.

1- Se a posse a que se referem os arts. 1354, n. 1, do C. Civ. e 1058, n. 3, a), do C. P. C., exigisse a verificação dos requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, estariamos perante uma acção de dominio, que não uma acção de demarcação, a que se adequaria, não a acção de arbitramento, mas a acção de reivindicação ou outra acção real de natureza condenatoria; se assim fosse, não se...

Em acção de reivindicação de propriedade, não pode concluir-se pela existência, por parte dos autores, de posse relevante sobre uma parcela de terreno, susceptível de determinar a usucapião, se não forem alegados factos caracterizadores do elemento "animus" daquela posse.

I - O contrato-promessa de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. II - Em acção de reivindicação, é irrelevante a contestação baseada em pretensa posse decorrente de contrato-promessa de compra e venda.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Nas acções de demarcação, a causa de pedir é complexa e constituída pelas circunstâncias da existência de prédios confinantes, pertencente a distintos proprietários e de estremas incertas ou discutidas; e a qualidade de proprietário de um prédio, invocada pelo autor, é apenas condição da sua legitimidade para a acção (não...

Não constitui parte integrante de um imóvel arrendado uma tela de pintura que foi encomendada pelos arrendatários para decorar o estabelecimento comercial instalado no locado. Com o trespasse do estabelecimento tramite-se para o trespassário a propriedade da tela.

i) A demarcação não visa a declaração do direito real, antes visa a determinação dos confins de um prédio: pressupõe uma incerteza, objectiva ou subjectiva, quanto aos limites materiais de determinado prédio, e pressupõe, igualmente, a contiguidade dos prédios; ii) A incerteza sobre o traçado da linha divisória entre dois prédios, pelo menos subjectivamente, pode resultar do insucesso de...

I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

Sumário (da relatora): 1- Não constitui condenação ultra petitum a declaração do direito de propriedade feita na decisão de ação de reivindicação, em que é pedido o reconhecimento de tal direito, antes se englobando no pedido formulado, que tem tal declaração implícita. 2- Não cumprem os recorrentes o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do art. 640º,...

Suspensa a instância em acção de restituição de posse até decisão a proferir em acção de reivindicação (do mesmo prédio), enquanto a sentença lavrada nesta acção estiver pendente de recurso não se verifica a excepção do caso julgado, pelo que tem de ser revogado o saneador que, com base em tal sentença (não transitada) absolveu o réu do pedido na acção de restituição de posse; e tem de manter-se...

1. A excepção de não cumprimento do contrato só opera relativamente às obrigações sinalagmáticas, e não pode invocar-se relativamente a quaisquer outras obrigações, ainda que dimanem do mesmo contrato esejam de oposta polaridade. 2. A decisão judicial que não apurou matéria fáctica pertinente, decisivamente influente no exame e decisão da causa, deve ser anulada.

Suspensa a instância em acção de restituição de posse até decisão a proferir em acção de reivindicação (do mesmo prédio), enquanto a sentença lavrada nesta acção estiver pendente de recurso não se verifica a excepção do caso julgado, pelo que tem de ser revogado o saneador que, com base em tal sentença (não transitada) absolveu o réu do pedido na acção de restituição de posse; e tem de manter-se...

I - O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. II - Assim, só tem esse direito de retenção o credor que...

Não há caso julgado em acções de reivindicação quando: a) na segunda acção os AA. pretendem o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, e na acção já decidida os AA. pedem que o R. seja condenado a tapar, ou a pagar as despesas necessárias para tapar, uma passagem por ele aberta entre um prédio de sua propriedade e um terreno que os AA. dizem de sua propriedade; b)...

I - O direito de demarcação pressupõe (a) a existência de um direito de propriedade sobre determinado prédio, b) a existência de prédios confinantes (contíguos) e (c) a existência de dúvidas relativamente às estremas de dois prédios confinantes. II - Se não se prova que os prédios são confinantes, falece irremediavelmente a pretensão de demarcação.

Não há caso julgado em acções de reivindicação quando: a) na segunda acção os AA. pretendem o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno, e na acção já decidida os AA. pedem que o R. seja condenado a tapar, ou a pagar as despesas necessárias para tapar, uma passagem por ele aberta entre um prédio de sua propriedade e um terreno que os AA. dizem de sua propriedade; b)...

I - Os embargos de terceiro e a acção de restituição de posse são meios de tutela da posse, residindo na proveniência da lesão a diferença específica entre os dois expedientes processuais que a lei põe ao dispor do possuidor esbulhado para lhe ser restituída a posse. II - Quando a sua posse haja sido ofendida por uma diligência ordenada judicialmente ( penhora, arrolamento, posse judicial,...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - A falta de apreciação na sentença de questões em causa integra a nulidade do artigo 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, sendo irrelevente a falta de apreciação de razões invocadas pelas partes. II - Não é na sentença final, mas no termo dos articulados que o juiz deve pronunciar-se sobre a falta do registo predial da acção de reivindicação e seus efeitos. III - Em acção de...