regulamento codigo trabalho
32987 resultados para regulamento codigo trabalho
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... fixado no artigo 470.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2412/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011
... identificada, interpôs no Tribunal do Trabalho de Lisboa, em 23-06-2006, a presente acção ... ção prevista no artigo 443.º do Código do Trabalho; - O montante dos valores que a ... factores indicados no n.º 1.” O Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ...
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Regulamento n.º 656/2023
... Regulamento n.º 656/2023 ... Sumário: Aprova o Regulamento do Código de Ética e Regulamento de Código de Boas Práticas ... e Conduta para evenção e Combate ao Assédio no Local de Trabalho ... Aprova o Regulamento do Código de Ética e Regulamento de Código de ...
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Acórdão nº 10489/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I- A isenção de horário de trabalho que possa ser objecto de acordo entre uma entidade patronal e um ou mais trabalhadores ao seu serviço, dentro das possibilidades legalmente estabelecidas no artº 177º do CT, é algo que tem a ver com a definição e organização do horário de trabalho desse ou desses trabalhadores. II- Como tal, e se na empresa houver Comissão de Trabalhadores, ao abrigo do...
... ão proferida pela Inspecção-Geral do Trabalho, Subdelegação de Caldas da Rainha ao ... 170º n.º 2 do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003 de ... 357º n.º 1 al. e) do respectivo Regulamento aprovado pela Lei n.º 35/2004 de 29-07, dela ... -
Acórdão nº 07S2904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
... AA e BB instauraram, no Tribunal do Trabalho de Guimarães, acções emergentes de contrato ... trabalho, nos termos do artigo 441.º do Código do Trabalho e da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, ...
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Acórdão nº 08P3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
... 20 de Setembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, contra GOP - Gestão de Obras ... ser fixada nos termos do artigo 265.º do Código do Trabalho; d) a pagar à Autora as diferenças ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ... modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de ...
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Acórdão nº 2057/08.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador
... nos artigos 316º, 322º e 324º do Regulamento do Código do Trabalho peticionou que fosse ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... SUBSECçÁO I ... Regulamento de licenças para instalaçóes eléctricas ... nos termos do disposto no artigo 348.o do Código Penal ... 6 - Se a instalaçáo for de serviço ... nos artigos 614.o a 640.o do Código do Trabalho.» ... SUBSECçÁO II ... Regime jurídico das ...
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Lei n.º 2/2020
... -cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... -Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (regulamento dos acidentes de trabalho); m) Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... ções reconhecidas, nos termos do Regulamento (CE) n.º 391/2009, do Par- lamento Europeu e do ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... fase de consolidação, para a qual o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar ... ou anuláveis, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo ou em legislação ...
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Lei n.º 12/2022
... portivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ...
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Acórdão nº 343/04.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... identificado, interpôs no Tribunal do Trabalho de Barcelos, em 18-05-2004, a presente acção ... De qualquer modo, porque inexistia regulamento interno ou IRC aplicável e porque a progressão ... o disposto no artigo 23.º, n.º 3, do Código do Trabalho/2003 e que a diferença retributiva ...
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Lei n.º 75-B/2020
... -cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Despacho n.º 6079/2020
... ário: Consulta pública do Projeto de Regulamento de Avaliação do Desempenho de Trabalhadores ... Investigadores em Regime de Contrato de Trabalho e dos Titulares dos Cargos de Direção ia ao abrigo do Código do Trabalho da Universidade Nova de ...
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Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos Técnicos Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais de Contas ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais ...
- Regulamento n.º 694/2020
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... 3 - O regulamento interno do CRI é aprovado pelo conselho de ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Decreto-Lei n.º 88/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
... abril de 2004, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do ... ção de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto; a ... previsto nos artigos 548.º a 566.º do Código do Trabalho aplica -se às infrações por ...
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Lei n.º 58/2019
... ção, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de ... finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 7 - Até à publicação do regulamento interno previsto no n.º 3 do artigo 44.º dos ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras ... jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança ...
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ...