registo civil de braga
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Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-01-27
I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,
... de direito francês, inscrita no Registo" Comercial e das Sociedades de Paris sob o nº …\xE2" ... ça, intentou, no Juízo Local Cível de Braga - Juiz 3 - do Tribunal Judicial da Comarca de ... 1041º do Código de Processo Civil, contra J. M., C. L. e S. R., pedindo: ... a) ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
... de Barcelos País: PORTUGAL Distrito: Braga Concelho: Barcelos Código NUTS: PT112 6 - ... b. Sempre que se efetuem registos no Registo Diário do Funcionamento do Refeitório (modelo a ... ção, nomeadamente: Responsabilidade Civil de Exploração, com inclusão da cobertura de ...
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Anúncio n.º 297/2020 de 18 de agosto de 2020
... do Conselho Executivo/Paulo Jorge Braga dos Santos PeixotoEndereo (*)Rua Ramal de So ... ; Comprovativo de seguro de responsabilidade civil; Registo criminal dos encarregados previstos no ...
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Anúncio n.º 344/2021 de 1 de outubro de 2021
... do Conselho Administrativo/Paulo Jorge Braga dos Santos PeixotoEndereo (*)Rua Ramal de So ... ; Comprovativo de seguro de responsabilidade civil; Registo criminal dos encarregados previstos no ...
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Anúncio n.º 293/2021 de 24 de agosto de 2021
... do Conselho Administrativo/Paulo Jorge Braga dos Santos PeixotoEndereo (*)Rua Ramal de So ... ; Comprovativo de seguro de responsabilidade civil; Registo criminal dos encarregados previstos no ...
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Anúncio n.º 382/2020 de 1 de outubro de 2020
... do Conselho Administrativo/Paulo Jorge Braga dos Santos PeixotoEndereo (*)Rua Ramal de So ... ; Comprovativo de seguro de responsabilidade civil; Registo criminal dos encarregados previstos no ...
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Despacho n.º 7869/2022
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Despacho n.º 7869/2022 ... Sumário: ... Proteção Civil e Bombeiros Sapadores; ... Política Animal; ... Autorizar o registo de inscrição de técnicos; ... Autorizar termos ...
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Aviso n.º 11569/2021
... , singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.4 - Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que ... prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.ºArtigo 7.ºRegisto e ... de Freguesia de Almagreira, Marco André Braga ...
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Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...
... ários, Lda., com sede na Avenida … Braga ... Em 19/07/2012 teve lugar a assembleia de ... , descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial ... sob o n.º ... -G, inscrito na matriz ... pagamento (artigo 759º, n.º2 do Código Civil), XII ... Pelo que, o valor potencial da ... -
Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... artigos 4102 e 411° do Código de Processo Civil (CPC)). O tribunal recorrido só poderia negar ... jurídica a partir da data do registo definitivo do contrato (escritura) pelo qual se ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Braga, no âmbito do processo n.º 1312/05.2BEBRG, por ... -
Despacho n.º 4597/2018
... Despacho da Subdiretora-Geral da área do Registo de Contribuintes, da Cobrança, dos Reembolsos e ... dos serviços da AT na Loja do Cidadão de Braga; 6.3 - A distribuição dos pedidos de revisão ... , de harmonia com a sua previsão para o ano civil corrente, relativamente aos sujeitos passivos que ...
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Despacho (extrato) n.º 15606/2016
... P.) o pedido de registo da produção tradicional "Traje à Vianesa - ... Invasões Francesas (1808-1810) e à Guerra Civil (1828-1834), se sucederam décadas de maior ... Cerveira;NUT III Cávado: Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras do Bouro, Vila Verde;NUT III ...
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Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ção cível) I – B…, Ld.ª, com sede em Braga, intentou na Comarca do Porto – Porto – ... com o previsto no art.º 565.º, do C.P.Civil, que desde já seja a recorrida condenada em ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem ...
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Anúncio de procedimento n.º 8329/2018
... Santa Maria (DGPSM) Endereço: Rua Teófilo Braga, nº 1Código postal: 9500 247Localidade: Ponta ... , como Diretor de Obra, um Engenheiro Civil, membro da Ordem dos Engenheiros, com ... e) -, bem como através do certificado de registo criminal do concorrente ou, em caso de pessoas ...
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Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior
... /12.7TBAMR que correu termos no Comarca de Braga ... VII- Assim, quando, quer o gerente da ... Fundamentar que uma empresa de construção civil, como a Recorrente, não tem solvabilidade ... , nas competentes Conservatórias do Registo Predial, a aquisição dos seguintes bens ... -
Acórdão nº 01557/20.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...
... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 26 de novembro de 2020, que julgou ... º n.ºs 4 e 5, ambos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3 do ... Processo de Afastamento Coercivo, com o registo n.º 18/2019 ( ... ) declara, para todos os ... -
Acórdão nº 901/19.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-19
I - No crime de subtracção de menor, ao contrário do que resultava do regime anterior, é agora necessário que a acção típica assuma uma dimensão quantitativa e qualificativa que justifique a intervenção do Direito Penal, pois não é qualquer recusa, atraso ou dificuldade na entrega do menor, em incumprimento do estabelecido em sede de responsabilidades parentais, que pode justificar a...
... º, n.º s 1 e 2, do Código de Processo Civil)». * Inconformada, a assistente, F… , ... entre as cidades do Porto e de Braga , discordando a assistente desta parte que o ... A formação escolar de D… decorreu sem registo de incidentes, mantendo a frequência do sistema ... -
Acórdão nº 5481/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda...
... do 3.º Banco Réu; D) Seja cancelado o registo da aquisição a favor da 1.ª Ré, ... H., M. R. e “R. & S. – Construção Civil e Obras Públicas, Lda.” e essa aquisição foi ... , do Tribunal Judicial da Comarca de Braga -: I.- VENDA EXECUTIVA efetuada no dia ... -
Acórdão nº 5481/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
1- Para os efeitos do artigo 5 nº 1 do Código do Registo Predial são terceiros entre si os adquirentes em venda executiva de um mesmo bem que tenha sido penhorado a uma mesma pessoa, executada em ambos os processos que deram origem a tais vendas judiciais. 2- Assim, o primeiro adquirente de um imóvel, por venda judicial, que não registe o seu direito em data anterior ao registo de uma segunda...
... D) Seja cancelado o registo da aquisição a favor da 1.ª Ré, ... H., M. R. e “R. & S. – Construção Civil e Obras Públicas, Lda.” e essa aquisição foi ... , do Tribunal Judicial da Comarca de Braga -: ... I.- VENDA EXECUTIVA efetuada no dia ... -
Acórdão nº 0632/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - O "gerente das sociedades comerciais" é membro ou titular do órgão social "gerência", com poderes para administrar a sociedade, à qual não pode ser atribuída outra vontade diversa da que é corporizada e definida pelo referido órgão. II - O "gerente de um estabelecimento comercial" ou "gerente de comércio", ao contrário do que sucede com o gerente de uma sociedade comercial, não é titular...
... 1 dos autos, intentou no TAF de Braga acção administrativa especial de impugnação a deliberação do GOVERNADOR CIVIL DE BRAGA, de 07.08.2003, no sentido da ... Governo Civil com a sua contestação, e registo da entrada da petição inicial ... O DIREITO ... -
Despacho n.º 8994/2017
... ) Interagir com as Autoridades de Proteção Civil (APC); c) Propor e promover a afixação de ... efeitos no ambiente; e) Garantir que o registo do desenvolvimento da situação é iniciado e ... campus de Couros, Ave Park/3B's e Centro de Braga. Artigo 6.º Funcionamento 1 - No âmbito das ...
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Acórdão nº 65022/19.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição
... , com sede na Rua …, nº ... , …, Braga, apresentou requerimento de injunção, que ... a decisão de arresto do imóvel e o registo deste. Assim, não lhe pode ser imputada a ... princípios do Direito Processual Civil, designadamente, os princípios da livre ... -
Lei n.º 118/2019
... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... entrega; b) Remessa por correio, sob registo, valendo como data da prática do ato a da ... de Círculo e Tributários Sede: Braga. Municípios de Amares, Arcos de Valdevez, ...
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Aviso n.º 7266/2020
... e manter atualizado o sistema de registo de correspondência e o arquivo ativo e ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ... Campos Lima, Manuel da Fonseca, Mário Braga, Mário Sacramento, Orlando da Costa, e Soeiro ...
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Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019
I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator
... AC&Filhos (Parque Industrial C…, 4705-414 Braga), interpõe recurso jurisdicional de decisão do ... o exercício da atividade de construção civil de obras públicas? 3. Considerando-se que a ... que, de acordo com os Certificados de Registo Criminal remontam aos anos de 2011 e 2012; XI. Ao ...