registo civil de braga

2839 resultados para registo civil de braga

  • Acórdão nº 267/12.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2014

    I - Constituindo a oposição à execução uma contestação à execução que, uma vez admitida, consubstancia, igualmente, uma contra-ação deduzida contra o exequente, orientada no sentido de pacificar a verdade do requerimento executivo e encontrar a invalidade e/ou o alcance do atinente título executivo, temos como certo que o juízo que, neste contexto for delineado, há-de ter a força vinculativa que...

    .../09.3TBBRG da Vara de Competência Mista de Braga - Prédio Misto, composto de duas casas, sendo ... Rústico, e descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o número …/Mesão Frio, com ...ão, como dispõe o art.º 483.º do Código Civil. Décimo: Pelo ACORDO celebrado no dia 08 de ...
  • Acórdão nº 3583/14.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Na interpretação do testamento o legislador adoptou um critério subjectivista, afastando-se da doutrina objectivista da impressão do destinatário, pelo que cabe ao intérprete descobrir a vontade real do testador através de prova complementar ou extrínseca ao testamento, e é com esse sentido que ele deve valer, contanto que tal vontade tenha no contexto do testamento um mínimo de correspondênci

    .../12, na freguesia de Fradelos, concelho de Braga. Inconformados com tal decisão, vieram os RR ...Civil, porquanto o testador na sua disposição de ... sessão de Julgamento de 06.04.2016, no registo de depoimento Habilus Média Studio, ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ...)Após trânsito:— a)Remeta boletim ao registo criminal dos arguidos B1…, C1…, D1…, E1…, ... a procedência dos recursos quanto à parte civil e na parte crime quanto à condição de ... indevidas.--- 53) O arguido J1… reside em Braga e é natural de … - Montalegre.--- 54) O ...
  • Acórdão nº 9713/05.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2015

    I - A pretensa contradição entre a matéria de facto provada e a conclusão extraída pela Relação não integra a nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), a qual apenas ocorre quando inexiste coerência lógica entre os fundamentos e a decisão, impedindo que esta seja corolário daqueles. II - Os estados emocionais e os eventos do foro interno ou psíquico – como seja a...

    ... a forma ordinária, no Tribunal Judicial de Braga, demandando BB e outros, pedindo se condenassem ... com a descrição na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o nº … e que inclui os ...ência (art° 2187°, nº 2 do Código Civil). 28. Ademais note-se que, conforme já foi ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... na matriz e descrito na Conservatória do Registo Predial, sendo que o mesmo sempre foi por si ..., nos termos a que alude o artº 280, do Cº Civil”– cfr. Mota Pinto, in “Teoria Geral”, 3ª ... que a unidade de cultura para o distrito de Braga é de 2 ha para terrenos de regadio arvense, de ...
  • Despacho n.º 8621/2016
    ...: a) Às informações técnicas objeto de registo e aos dados médicos coletivos, não ...) Interagir com as Autoridades de Proteção Civil (APC); c) Propor e promover a afixação de ... campus de Couros, Ave Park/3B's e Centro de Braga. Artigo 6.º Funcionamento 1 - No âmbito das ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ....1 - Bloco de Esquerda (B.E.): a) Falta de registo do encerramento de conta bancária e conta ...artigo 13.º do Código Civil) inerentes à natureza interpretativa daquela ... de fundos de Santarém, Lisboa, Porto e Braga referentes a 2010; - Juventude Socialista - cerca ...
  • Decreto-Lei n.º 24/2020
    ... limpezas diárias, mantendo o respetivo registo, devendo ser seguidas as orientações definidas ... da Autoridade Marítima e com a proteção civil municipal, efetuar a avaliação e ... Fernandes Leitão - Marta Alexandra Fartura Braga...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... Nacional de Emergência e Proteção Civil, do Hospital das Forças Armadas (HFAR), do ... certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, ... Mendes Godinho - Marta Alexandra Fartura Braga...
  • DL 255/93, de 15 de Julho

    Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular

  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... de informação as entidades procedem ao registo dos cativos mediante recolha da informação de ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...A. Fundação Carlos Lloyd Braga...
  • Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    - Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç

    ... pleno, e,em consequência, determinado o registo de propriedade exclusivamente a seu favor, junto ...1301º do Código Civil não ter aplicação quando estão em causa bens ... 922/08.0 PCBRG do Ministério Público de Braga, por força da celebração de diversos contratos ...
  • Despacho n.º 8175/2020
    ... de Excelência; Reforço da Proteção Civil; Defesa do Ambiente; Prestação de serviços de ...ção dos "stocks" existentes com os registos do inventário permanente; i) Organizar e manter ... Alexandra Carvalho do Vale Mauro André Braga...
  • Despacho n.º 2243/2018
    ... de Excelência; Reforço da Proteção Civil; Valorização Ambiental e prestação de ... No âmbito do contencioso: a) Proceder ao registo", organização e controlo dos processos de cobran\xC3"... Alexandra Carvalho do Vale Mauro André Braga...
  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ..., a convicção do Tribunal baseia-se no registo de nascimento do menor Gabriel, onde consta que ... indicada na Conservatória do Registo Civil (Alto da Relvinha) aquando da declaração de ... (17) Cfr. FREDIE DIDlER JR./PAULA SARNO BRAGA/RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Curso de Direito ...
  • Aviso n.º 11544/2019
    ... Regime da Titulação dos Atos Sujeitos a Registo Predial" - CENOR - Centro de Estudos Notariais e ...P., CEP de Braga. Nas Autarquias Locais: De janeiro de 1988 até ... e Profissionais: Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade do Minho (ano de 1997) e ...
  • Aviso n.º 15830/2019
    ... Regime da Titulação dos Atos Sujeitos a Registo Predial" - CENOR - Centro de Estudos Notariais e ...P., CEP de Braga. Nas Autarquias Locais: De janeiro de 1988 até ... e Profissionais: Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade do Minho (ano de 1997) e ...
  • Acórdão nº 1879/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa

    ...543º do Código de Processo Civil, cujo montante será fixado ulteriormente em ... (..), do então 2º Cartório Notarial de Braga, declaram vender a F. L., o prédio urbano ...º (..) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº (..), pelo preço de ...
  • Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no projecto...

    ... Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, acção declarativa de condenação, com ...; e c) que seja ordenado o cancelamento do registo no que respeita à descrição da fracção ...Civil determina a nulidade parcial do título ...
  • Acórdão nº 227/13.5YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - A “firma” é o nome comercial do comerciante, um sinal distintivo do comércio de uso obrigatório que se destina a individualizar aquele nas suas relações de negócio (arts. 18.º, n.º 1, do CCom e 9.º, n.º 1, al. c), do CSC). II - A “marca”, por sua vez, é igualmente um sinal distintivo do comércio destinado a individualizar ou distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras...

    ... BB, L.da, com sede Rua …, n.º …, em Braga, e contra o Banco CC, S.A., com sede na Rua …, ...íam o vocábulo "Eleutério", pedidos de registo que foram todos recusados pelo Instituto Nacional ...3340 do Código Civil, pois que a única atitude que lhe pode ser ...
  • Acórdão nº 5800/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    Definitivamente incumprido o contrato de empreitada por uma das partes, só a prova do dano pode conduzir à indemnização a favor do credor. Tal prova tem que ser efetiva, não bastando algumas referências testemunhais escassas, vagas e duvidosas, maxime quando os factos a demonstrar têm normalmente, em casos semelhantes, assento probatório em documentação escrita que, no caso, não foi apresentada

    ... R.., S.A., com sede na Rua., Braga, instaurou contra P., LDA., com sede na Rua ., ... escrito, a Autora contratou um engenheiro civil e recusou entregar orçamentos a terceiros para ...órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na parte em que julgou improcedente a ... e 3, e 712º, nº3, do Código de Processo Civil, conclui-se que a fundamentação das respostas ... falta de linhas pode dever-se ao facto do registo ter sido anulado ou o pedido ter sido transferido ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I exceptua-se o...

    ...ão e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00150/120793-Lagoa"; b) - ... termos do artigo 289º, nº 1, do Código Civil; 3 - Condenar os Autores no pagamento das custas ... de Vila Nova de Famalicão, do distrito de Braga, na categoria de solo incluído em área de ...
  • Decreto n.º 11-A/2020
    ... 13 - Baião 14 - Barreiro 15 - Boticas 16 - Braga 17 - Caminha 18 - Castelo Branco 19 - Chamusca 20 ...úde, mediante visita conjunta da proteção civil municipal, dos serviços de ação social ... de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade ...
  • Decreto n.º 2-A/2021
    ... 25 - Batalha 26 - Beja 27 - Benavente 28 - Braga 29 - Bragança 30 - Cabeceiras de Basto 31 - ...úde, mediante visita conjunta da proteção civil municipal, dos serviços de ação social ... de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade ...