registo civil de braga

2839 resultados para registo civil de braga

  • Acórdão nº 5918/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II - Em caso de inexistência ou improcedência da resolução do Administrador da Insolvência, o processo de insolvência em nada contende com ação de impugnação pauliana...

    ... Guimarães I - RELATÓRIO D, residente em Braga, intentou a presente acção declarativa de ..., ordenando-se o cancelamento dos atos de registo predial que tenham sido efectuados sobre o mesmo. ....º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil Doravante designado por C.P.Civil. , importa ...
  • Acórdão nº 01710/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2014

    I - O processo de execução é o meio processual adequado para proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de acto anulatório, ainda que se dê a circunstância de a declaração de existência de causa legítima de inexecução ter tido lugar já em fase de recurso. II - A indemnização por inexecução de sentença pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada pelo exequente.

    ...669.º, n. os 1 e 3 do Código de Processo Civil – CPC - ex vi artigo 1.º do CPTA), e à ... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga). VIII) Com efeito, esta pretende a reparação ...ão ter sido colocada na Conservatória do Registo Predial de Gondomar. IX) Ora, os prejuízos que ...
  • Acórdão nº 1084/13.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1 – No âmbito da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento está vedado ao empregador deduzir reconvenção, tendo em vista o ressarcimento de danos emergentes da conduta alegadamente ilícita do trabalhador. 2 – O poder disciplinar laboral é enformado pelo princípio da proporcionalidade, do qual decorre que qualquer sanção disciplinar deve ser proporcional à...

    ... do artigo 547º do Código de Processo Civil “o juiz deve adotar a tramitação processual ... 14.º na parte “devendo proceder ao seu registo”, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º na parte ... Outros) e a ACB (Associação Comercial de Braga"). 26. A Recorrida indica como Portaria de Extens\xC3"...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

    ..., com o nº 456/14.4JABRG, da Comarca de BragaBraga - Instância Central – 1ª Secção ...L. deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, requerendo a sua condenação ... 3. Mas tal não sucedeu: o registo áudio [1ª gravação do interrogatório de ...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

    ... 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Braga, e aí também não foi proferida qualquer ... levantamento e cancelamento do respectivo registo e, face a tal douto despacho, foi declarada, em ...476 do Cód. Civil. .18.Entendem os A.A. que, não obstante o ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Pretendendo o recorrente provar, com base ... do Conde, descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o nº 859-I e ... Obra Dispersa, Volume I, Scientia Iuridica, Braga...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... termos dos artigos 610º a 618º do Código Civil; c) seja ordenado o cancelamento do registo da ... de as notárias da Póvoa de Lanhoso e Braga entenderem que a procuração, elaborada com ...
  • Acórdão nº 3702/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após a prova de que o evento se ficou a dever a razões relacionadas...

    ... instaurou, no Juízo Central Cível de Braga - Juiz 4 - do Tribunal Judicial da Comarca de ...ção e conservação de acordo com os registos documentais juntos aos autos com os quais as ... que dispõe o artigo 509º, nº2 do Código Civil, e constitui entendimento da melhor doutrina: ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ... cancelamento de todos os eventuais registos conflituantes com tal direito da autora; ...’Água, freguesia de Tenões, concelho de Braga, descrito na 1.ª conservatória do registo ... 567º, n.º 1 do Novo Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho. 1.3.- ...
  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ...ão formulada junto da Conservatória dos Registos Centrais, sempre a esta caberia, de acordo com as ...°, n.1, do Código Civil; 12. Pelo que, deve ser revogada e substituída ... (18) Cfr. FREDIE DIDlER JR./PAULA SARNO BRAGA/RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, Curso de Direito ...
  • Acórdão nº 1919/14.7TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do CT aos créditos laborais abrange todos os imóveis do empregador afectos à sua actividade empresarial, não sendo de exigir uma específica conexão entre o trabalhador e o imóvel. II - Mas apenas incide sobre os prédios que integram a mesma actividade empresarial e não sobre outros imóveis do empregador com afectação pessoal ou a...

    ... artigo 747º, nº 1, alínea a), do Código Civil; b) os créditos titulados pelo Estado e ... imóveis descritos na Conservatória do Registo" Predial de Braga, freguesia de S. José de São L\xC3"...
  • Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ...q) Manter atualizado o registo profissional e registar a autoria dos trabalhos ... subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo arquiteto estagiário não é ... aos distritos de Viana do Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Porto, Aveiro, Coimbra, ...
  • Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...

    ... actos de indeferimento da inscrição e registo de um jogador como profissional de futebol ao ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em virtude de lhe ter sido negada a ... este negócio nulo, segundo o regime da lei civil, artigo 241.º do Código Civil e por ...
  • Regulamento n.º 406/2017
    ...ção, João Pedro Tarujo de Almeida Braga da Cruz. Regulamento da Marina do Porto da ... ou coletiva que figura como titular no registo de propriedade da embarcação; h) ... da apólice de seguro de responsabilidade civil pelo capital mínimo exigido por lei e ...
  • Edital n.º 705/2016
    ... o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação ..., nacionalidade, número de identificação civil e fiscal, endereço postal e eletrónico e ....4 - Professor Doutor Vitor Lélio da Silva Braga - Professor Coordenador da Escola Superior de ...
  • Edital n.º 1025/2016
    ...ão possuir equivalência/reconhecimento/registo daquele grau a idêntico grau concedido pela ..., nacionalidade, número de identificação civil e data de validade, profissão, residência e ...ático da Universidade Católica Portuguesa, Braga;Doutora Maria de Fátima Favarrica Pimenta de ...
  • Edital n.º 703/2016
    ... o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação ..., nacionalidade, número de identificação civil e fiscal, endereço postal e eletrónico e ....4 - Professor Doutor Vitor Lélio da Silva Braga - Professor Coordenador da Escola Superior de ...
  • Edital n.º 702/2016
    ... o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação ..., nacionalidade, número de identificação civil e fiscal, endereço postal e eletrónico e ....4 - Professor Doutor Vitor Lélio da Silva Braga - Professor Coordenador da Escola Superior de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1575/2017
    ...ção.c) Certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, com todas as ...) contrato(s) de seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 24.º da Lei n.º 31/2009, de ... ANÚNCIONome: João Pedro Tarujo de Almeida Braga...
  • Edital n.º 1143/2019
    ... o reconhecimento, equivalência ou registo do grau de doutor, nos termos da legislação ..., nacionalidade, número de identificação civil e fiscal, endereço postal e eletrónico e ... Auxiliar da Universidade Católica de Braga. 7.1.2.5 - Vítor Júlio da Silva e Sá, ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ... perfil de cliente do autor, deslocou-se a Braga para reunir com o autor e manifestou-lhe o ...280º, nº 2, do Cód. Civil e ainda porque violam o art. 8º, nº 2, RGICSF ... (deliberação tomada em 28.5.04 levada a registo em 3.9.04), a forma de obrigar tal sociedade era ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel. Na ocasião, a sociedade ofendida ... tinha já sido pedida à Alfândega de Braga, em 17/11/2003 a admissão de tal veículo em ... relacionadas com a construção civil. 13. Quando regressou a Portugal, AA foi preso e ...
  • Acórdão nº 881/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - As palavras “bom” e “jeitoso”, designam normalmente admiração, aprovação e qualidades positivas, sendo termos que não assumem, só por si, qualquer carga pejorativa, não se tratando de termos naturalmente polissémicos, ainda que o seu uso metafórico ou em determinados contextos possa assumir significados diversos; II - As expressões “O doutor desculpe, mas o doutor…estou a ver que é tão bom...

    ... pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Braga, tendo no âmbito desse processo sido ouvida como ... 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. O valor da causa já foi fixado a fls. 191. ...Admite que do registo áudio das declarações e dos depoimentos ...
  • Acórdão nº 2182/15.8PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema de videovigilância de um condomínio, independentemente de ter ou não havido comunicação à CNPD e de ter ou não anúncio do seu accionamemto, por estar em causa prova válida e, por existir justa causa para a captação das imagens, concretamente documentar um crime de furto ocorrido em área particular contígua à condominial,

    ... no nº 6, da Praceta B., nesta cidade de Braga e, por meio não concretamente apurado, logrou ... integrado profissionalmente na construção civil, por conta da empresa “Sebastião”. 11. ... - Certificado de registo criminal de fls 81-89; 150; - Relatório social ...
  • Acórdão nº 3279/14.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I). Integra a nulidade prevista no 1º segmento do artº. 615º, nº. 1, al. d) do NCPC a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, da causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, não se confundindo, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições.

    ...Direito Frente, Braga" e CUSTÓDIA F, residente na Rua C, n.º 280 – 2\xC2"... 1300º/M e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o registo n.º 313/19980911 e que da ...Civil". 3ª - Em conclusão a M.ma Juiz, criou a convic\xC3"...