registo civil de braga

4169 resultados para registo civil de braga

  • Acórdão nº 01552/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. O regime normativo decorrente dos arts. 1220.º, 1224.º e 1225.º do CC vigora para os contratos de empreitada entre privados ou sujeitos a um regime privatístico, mas não é aplicável nem disciplina os contratos de empreitadas de obras públicas. II. Estes mostram-se, desde há muito, regulados por quadro normativo próprio, no e ao qual importa colher as regras legais disciplinadoras [cfr., entre...

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada de 20.04.2012, que lhe julgou totalmente ...1220.º, n.º 1 do C. Civil. X. Nos termos do disposto no artigo 1224.º do ... registado na Conservatória do Registo Comercial de Braga, sob o n.º 1.523, que se ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil. 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada no ...Registo Internacional de Navios da Madeira. 4 — O ... Godinho — Marta Alexandra Fartura Braga T emido de Almeida Simões — José Duarte ...
  • Acórdão nº 06A2924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006

    I - Tendo a requerida, cidadã brasileira, casada há mais de 3 anos com cidadão nacional português, solicitado a aquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do art. 3.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81, de 3-10, na redacção da Lei n.º 25/94, de 19-08, deve proceder a oposição deduzida a essa pretensão se não provou, como lhe incumbia, a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. II -...

    ... do processo conducente a esse registo, pendente na Conservatória dos Registos ...Civil de Braga; Aquando do casamento, o casal residia ...
  • Acórdão nº 20054/10.0T2SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I) As acções inibitórias visam a tutela dos interesses difusos dos consumidores/aderentes, encontram-se genericamente previstas no art. 52º da CRP e, no âmbito do direito do consumo, no art. 10º, nº 1, da Lei de Defesa do Consumidor e no art. 25º do Dec.-Lei nº 446/85, de 25 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°220/95, de 31 de Agosto, relativo às cláusulas contratuais...

    ... públicas e industrial de construção civil. No âmbito dessas actividades, a Ré tem vindo ... que o Demandado fosse um Condomínio em Braga, com o seu mandatário com escritório em Lisboa, ... sob o nº 0000 00824 na Conservatória do Registo Comercial de …. 2. Tem por objecto social a ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ...Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o. ... registo no Sistema de Informação de Animais de ... civil", dado que, com a Lei nº 8/2017, de 3 de março, \xE2"...
  • Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014

    I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...

    ... das cláusulas nº 18 do contrato de Registo e Depósito de Valores Mobiliários e de ...; 1.205º e 1.206º, todos do Código Civil. c) Artigos 1º, N.ºs 1; 2 e 3; 2º; 3º; 4º; ...I, Braga, 1991, pag.352. Todavia, e como e mais uma vez, ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ..., in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª ed., pág.299, a prolação da decisão que ... registada na competente Conservatória do Registo Comercial, tem hoje a denominação de «Banco ... 31. Aquando da deslocação a Braga do administrador do DD, referida em 21 e 22, este ...
  • Aviso n.º 15074/2023
    ...BRAGA Aviso n.º 15074/2023 Sumário: Aprovação do ...civil, de modo a contrariar tendências e ... em especial à Mesa: a ) Manter um registo de presenças nas reuniões; b ) Marcar e ...
  • Edital n.º 502/2020
    ... o Código de Conduta do Município de Braga.Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente ..., singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.4 - Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que ... prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.ºArtigo 7.ºRegisto e ...
  • Aviso n.º 13920/2023
    ...BRAGA Aviso n.º 13920/2023 Sumário: Aprova o ...ão das entida- des públicas e da sociedade civil, de modo a contrariar tendências e ... em especial à Mesa: a ) Manter um registo de presenças nas reuniões; b ) Marcar e ...
  • Aviso n.º 8847/2023
    ...MUNICÍPIO DE BRAGA. Aviso n.º 8847/2023. Sumário: Nomeação em ...Mestrado Integrado em Engenharia Civil pela Universidade do Minho, concluído em ...Registo cartográfico das áreas percorridas por ...
  • Deliberação (extrato) n.º 656/2017
    ... e Contribuições, do Centro Distrital de Braga.A presente Deliberação produz efeitos a 1 de ... do Gabinete de Apoio Pessoal ao Governador Civil de Braga, de março de 1999 a maio de 2011; ... de 1996 a março de 1999; operadora de registo de dados na Direção de Finanças do Distrito ...
  • Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

    ...ão deverá seguir o regime geral do Código Civil, respeitante à responsabilidade civil ... .., descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ..63 e inscrito na matriz ....dgsi.pt, onde pode ler-se: “(..) Armando Braga escreve (A Reparação do Dano Corporal da ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... do artigo 2091º, nº 1 do código civil: “1. Fora dos casos declarados nos artigos ... .., descrito na Conservatória de Registo Comercial .. sob o nº 00595/07.., e inscrito na ...I, Braga, 1991, p. 352. [24]- Coutinho de Abreu, “Do ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ...ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... área extensa do país (Leiria, Santarém, Braga, Évora, Setúbal entre outros locais), sendo ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Aviso n.º 10384/2022
    ...ório de Música Calouste Gulbenkian, Braga Aviso n.º 10384/2022 Sumário: Procedimento ..., ou reme- tidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, expedidas até ao termo ... os seguintes elementos: a ) Identificação civil e fiscal; b ) Habilitações académicas ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    .../2020 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) ...ção dos locais de amostragem ou registo, com representação cartográfica (em extrato da ... Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil Anotado”, Coimbra Editora; Antunes Varela, J. ...
  • Aviso n.º 405/2023
    ...BRAGA Aviso n.º 405/2023 Sumário: Nomeação em ... com Mestrado Integrado de Engenharia Civil, pela Universidade do Minho; Habilitações ...Registo...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... no artigo 380.º do Código do Processo Civil  (CPC), não parece. defensável que algum ... Partido Socialista pode solicitar o seu registo no ficheiro. central de simpatizantes do Partido ... Livraria Cruz, Braga, 1983, p. 446.) Maria. Benedita Urbano vê na ...
  • Regulamento n.º 101/2022
    ...ública, 2.ª série PARTE H FREGUESIA DE BRAGA (SÃO VICENTE) Regulamento n.º 101/2022 ..., singular ou coletiva, no decurso de um ano civil. 4 — Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 ... prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.º Artigo 7.º Registo e ...
  • Regulamento n.º 180/2017
    ...ções fundamentais do Município de Braga, preocupações estas já bem evidenciadas nas ... familiar;b) Cópia da Certidão do Registo de Nascimento ou Cartão de Cidadão, da criança ... os nomes, idade, parentesco, estado civil e profissão;d) Cópia do Boletim Individual de ...
  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva

    ... do prédio urbano sito na Rua de …, em Braga, de cujo apartamento 23 é proprietária, u, na 2ª Conservatória do Registo Predial de Braga, o registo definitivo de uma ...» (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. III, 2ª edição, Coimbra Editora, ...
  • Despacho n.º 4626/2022
    ...BRAGA Despacho n.º 4626/2022 Sumário: Aprovação da ... as seguintes: 1 — Divisão de Proteção Civil; 1.1 — Unidade Técnica Florestal, que ... dos direitos dos titulares de dados, o registo" das atividades de tratamento de dados, a seguran\xC3"...
  • Despacho n.º 10494/2020
    ... Social do Centro Distrital de Braga.Subdelegação de poderes da Diretora da Unidade ... e dar parecer sobre os processos de registo das Instituições Particulares de Solidariedade ... cível;2.3 - Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei;2.4 - Assegurar o apoio ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... seja disponibilizado a este tribunal o registo ou a gravação desse depoimento ou a sua ..., Obra Dispersa, vol I, Scientia Iuridica, Braga...

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