registo civil de braga

2839 resultados para registo civil de braga

  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ... à segunda R., tendo sido cancelada no registo predial a inscrição hipotecária com base em ...280º, 281º e 294º do Código Civil. Caso assim não se entenda, o A pediu que seja ... a 2ª Conservatória do Registo Predial de Braga o requerimento para registo do cancelamento da ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após transferência do património, e em ...ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ...MARCOS - BRAGA HOSPITAL N.S. AJUDA - ESPINHO INSTITUTO ...
  • Anúncio 4905-R/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... Tribunal contra o arguido Rodrigo Sanches Braga, filho de Samuel Martins Braga e de Eliza ... o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, ...civil, comercial e de automóveis e de efectuar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...élio Teixeira Rodrigues Consolado - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho ... danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser ... emissão caso não tenha sido requerido o registo nos termos do disposto no artigo 69.º e ...
  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ... nos artigos 417.º do Código de Processo Civil (CPC), e 344.º, n.º 2 do Código Civil (CC). ... remetida à competente conservatória do registo civil. Inconformados, os réus apresentaram-se a ... da República junto da Comarca de Braga - Juízo de Família e Menores de Braga -, bem ...
  • Acórdão nº 5603/04.1TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação da...

    ...446º do Código de Processo Civil. Registe e notifique.” 1.4. - Inconformados ....2.- Acha-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga, sob o n.º 00500/920727, um ...
  • Despacho n.º 16311/2006, de 10 de Agosto de 2006
    ..., segunda-ajudante da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Valença, transferida para ... do Registo Comercial e de Automóveis de Braga (mantendo o mesmo índice e escaláo), ficando ...
  • Aviso n.º 6056/2006, de 10 de Novembro de 2006
    ...4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime ..., ficam impedidos de obter certidóes ou registos junto de qualquer autoridade pública, te nas Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, Direcçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho ...ório nacional, o bilhete de identidade civil ou qualquer outra forma de identificação civil ... ano, de qualquer outra licença e do registo disciplinar; g) Em cada ano civil, um dos ...
  • Aviso n.º 1149/2007, de 24 de Janeiro de 2007
    ... escriturários dos serviços dos registos e do notariado com, pelo menos, um ano de ...Conservatória dos Registos Civil e Predial de Oliveira do Bairro - 1 lugar;. ...Distrito de Braga:. Conservatória do Registo Predial de Barcelos - ...
  • Aviso n.º 12355/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ... que se recebem, na Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, Direcçáo de Serviços de ...Registo Civil:. Ajudante principal - Alcobaça;. Ajudante ...Primeiro-ajudante - Braga;. Primeiro-ajudante - Caldas da Rainha; ...
  • Despacho (extracto) 16602/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ... de Carvalho, adjunta do conservador dos Registos Civil e Predial de Moimenta da Beira, nomeada ...Foi a licenciada Dionísia Pereira Braga, conservadora do Registo Civil da Trofa, nomeada ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... de juros de mora vincendos, à taxa civil, computados desde a data da citação e até ... de (…), descrita na Conservatória de Registo Predial de Palmela com o número de registo ... Alberto Fernandes Cadilha[13], Armando Braga[14], Vera Eiró[15], Vera Lúcia Raposo[16], Nuno ...
  • Despacho (extracto) 20716/2006, de 12 de Outubro de 2006
    ... dos Santos, adjunta do conservador do Registo Predial de Póvoa de Varzim, para o lugar de ... as funçóes de conservadora dos Registos Civil e Predial de Alcochete, para o lugar de ... da 2.a Conservatória do Registo Predial de Braga, para o lugar de conservadora dos registos civil, ...
  • Acórdão nº 0201/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2012

    I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial,...

    ... todo contraria regras básicas de direito civil e de direitos reais. K) Na verdade, apenas ... 03.03.1975 no Segundo Cartório Notarial de Braga, C……, declarou vender a, A……, ora ... 201, e descrito na conservatória do Registo Predial de Braga, reservando para si o usufruto.( ...
  • Despacho (extracto) n.º 27491/2007, de 07 de Dezembro de 2007
    ... Bastos Magalháes - Conservatória do Registo de Automóveis do Porto - 10.07.2007 (escaláo 1, ...- 2ª Conservatória dos Registos Predial de Braga - 11.07.2007 (escaláo 1, índice 190);. Laurinda Jesus Carvalho - Conservatória do Registo Civil de Amarante - 11.07.2007 (escaláo 1, índice ...
  • Acórdão nº 119/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2013

    1. O poder paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite do mesmo, não só nas situações que determinam a sua inibição, mas também na aplicação de providências que o limitam. 3. Ao regular o exercício do poder paternal /responsabil

    ..., veio R., divorciada, residente na Rua de., Braga, intentar a presente acção de alteração de ... em 22.11.2007, na Conservatória do Registo Civil de Braga. 4- No âmbito do processo ...
  • Regulamento n.º 641/2017
    ... n.º 641/2017Regulamento Programa «Braga +65»As alterações demográficas em Portugal, ... e os Serviços Municipais de Proteção Civil, estes como parte integrante da orgânica ...ções e necessidades;Será realizado um registo por pessoa e enviado para o (Gabinete) Balcão ...
  • Acórdão nº 04B4496 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    1. Pode haver culpas iguais de ambos os cônjuges, ainda que só um deles tenha abandonado o domicílio conjugal, dando, com isso, causa imediata á ruptura. 2. A valoração ético-jurídica em que a culpa se traduz deve considerar, quando for caso, as motivações psicológicas e emocionais provocadas ou mantidas por qualquer dos cônjuges, como causa geradora da situação de conflito que conduziu à...

    ..."A", residente no Largo da .., Ferreiros, Braga, propôs contra B, residente na Rua n.º .., Lote ...1787.° do C. Civil, impondo-se, portanto, a revogação. III1. Os ...-se registado na Conservatória do Registo Civil de Braga. 3. Do casamento nasceu um filho, ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ...ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 24.08.2016, pela qual foi julgada procedente ... 8. Foi junto ao processo disciplinar o registo biográfico do Requerente, cujo teor aqui se dá ..., como determina o artigo 6.º do Código Civil “A ignorância ou má interpretação da lei ...
  • Acórdão nº 2723/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I. A aplicação da cláusula contratual que reproduz quase na íntegra o artº 201º, nº 5 do DL 59/99 que prevê a aplicação de multas contratuais ao empreiteiro, na redacção vigente à data dos factos, tem como pressuposto o prévio levantamento de auto pela fiscalização e o seu conhecimento pelo empreiteiro, permitindo-lhe a sua defesa, ainda que as razões do incumprimento não sejam relativas ao...

    ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga que tem como objecto social civil e obras públicas”. 2. A ré é, também, uma ...
  • Acórdão nº 01552/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013

    I. O regime normativo decorrente dos arts. 1220.º, 1224.º e 1225.º do CC vigora para os contratos de empreitada entre privados ou sujeitos a um regime privatístico, mas não é aplicável nem disciplina os contratos de empreitadas de obras públicas. II. Estes mostram-se, desde há muito, regulados por quadro normativo próprio, no e ao qual importa colher as regras legais disciplinadoras [cfr., entre...

    ... recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada de 20.04.2012, que lhe julgou totalmente ...1220.º, n.º 1 do C. Civil. X. Nos termos do disposto no artigo 1224.º do ... registado na Conservatória do Registo Comercial de Braga, sob o n.º 1.523, que se ...
  • Acórdão nº 01525/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – A sentença não sofre de omissão de pronúncia quanto a questão que não está em litígio. II) – A sentença não incorre em erro de julgamento quando, acertadamente, conclui encontrar-se fundamentado o acto impugnado de cessação de nomeação em regime de substituição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...P. (Centro Distrital de Braga, Praça … Braga), acção que o TAF de Braga ...608.° do Código de Processo Civil). S) A recorrente alegou na petição inicial, ... presumem feitas no 3º dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando ...
  • Acórdão nº 06A2924 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006

    I - Tendo a requerida, cidadã brasileira, casada há mais de 3 anos com cidadão nacional português, solicitado a aquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do art. 3.º, n.º 1, da Lei n.º 37/81, de 3-10, na redacção da Lei n.º 25/94, de 19-08, deve proceder a oposição deduzida a essa pretensão se não provou, como lhe incumbia, a existência de ligação efectiva à comunidade nacional. II -

    ... do processo conducente a esse registo, pendente na Conservatória dos Registos ...Civil de Braga; Aquando do casamento, o casal residia ...
  • Edital n.º 502/2020
    ... o Código de Conduta do Município de Braga.Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente ..., singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.4 - Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que ... prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 7.ºArtigo 7.ºRegisto e ...