registo civil de braga

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1284/10.1TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. − Assim, e desde que respeitados estes critérios,...

    ...determina-se o registo e divulgação interna da respectiva alteração da sanção ...d) in fine Código de Processo Civil; l.ª parte do n.º 1 do art.º 20° e art.º 205.º n.º 1 da ...: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central de Braga Titular: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central ...

  • Acórdão nº 1284/10.1TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. − Assim, e desde que respeitados estes critérios,...

    ...determina-se o registo e divulgação interna da respectiva alteração da sanção ...d) in fine Código de Processo Civil; l.ª parte do n.º 1 do art.º 20° e art.º 205.º n.º 1 da ...: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central de Braga Titular: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central ...

  • Acórdão nº 1284/10.1TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. − Assim, e desde que respeitados estes critérios,...

    ...determina-se o registo e divulgação interna da respectiva alteração da sanção ...d) in fine Código de Processo Civil; l.ª parte do n.º 1 do art.º 20° e art.º 205.º n.º 1 da ...: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central de Braga Titular: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central ...

  • Acórdão nº 1284/10.1TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. − Assim, e desde que respeitados estes critérios,...

    ...determina-se o registo e divulgação interna da respectiva alteração da sanção ...d) in fine Código de Processo Civil; l.ª parte do n.º 1 do art.º 20° e art.º 205.º n.º 1 da ...: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central de Braga Titular: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central ...

  • Acórdão nº 1284/10.1TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    – Atenta a natureza privada das sanções disciplinares laborais, o critério da sua graduação pertence ao empregador, norteado pragmaticamente por princípios gestionários e de oportunidade e, principalmente, pelo princípio da proporcionalidade, sendo vectores determinantes, para o efeito, a gravidade da infracção e a culpa do infractor. − Assim, e desde que respeitados estes critérios,...

    ...determina-se o registo e divulgação interna da respectiva alteração da sanção ...d) in fine Código de Processo Civil; l.ª parte do n.º 1 do art.º 20° e art.º 205.º n.º 1 da ...: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central de Braga Titular: BB; • Conta nº …, domiciliada na Agência Central ...

  • Portaria n.º 163/89, de 02 de Março de 1989

    CRIA A SEGUNDA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE BRAGA E AS CONSERVATORIAS DO REGISTO PREDIAL E COMERCIAL DE VILA NOVA DE POIARES E DE VILA NOVA DA BARQUINHA E ESTABELECE DISPOSIÇÕES QUANTO A CONSTITUICAO DAS MESMAS.

    ... o seguinte: 1.º - a) É criada uma 2.' Conservatória do Registo Predial, de 1.' classe, no concelho de Braga. b) Cada uma das ... em regime de anexação com a Conservatória do Registo Civil, desanexando-se desta o Cartório Notarial. b) Os quadros de ...

  • Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte

    ... agentes económicos, a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas expectativas em prol de um bem ... a Área de Serviço a instalar no Lanço A 11/IP 9 Braga/Guimarães, ficando reservado à EP o direito, livre de ... da qual é lavrado auto e que tem por objeto exclusivo o registo do estado de conservação dos Lanços referidos no n.º 2 da ...

  • Acórdão nº 00048/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a...

    ..., veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Braga, datada de 14.06.2012, proferida nos autos de ação ... comum, sob a forma sumária, emergente de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra a atual “ASCENDI NORTE - ... que até à data do acidente dos autos, não havia registo de quaisquer outros casos similares, não é elemento bastante ...

  • Acórdão nº 506/12.9TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Novembro de 2013

    Efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade extinguiu-se, perdendo a sua personalidade jurídica e judiciária, pelo que, posteriormente, não pode ser demandada.

    ...Está só se dá “ pelo registo de encerramento da liquidação (cfr. artº 160º, nº 2 do ...P. Civil). Sucede, porém, que no caso concreto o registo do encerramento ... INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., CENTRO DISTRITAL DE BRAGA, UPA – NPSP – EQUIPA DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, do ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura;    

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura;    

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

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    O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura; 2.

    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...

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    ... foi objecto, com o consequente cancelamento de todos os registos efectuados pelos segundos Réus relativamente a tal prédio e os ... que segundo a norma do art.º 1380.° n.º l do Código Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a ... cultura estabelecida para a região (no caso da região de Braga, dois hectares/20.000 m2), independentemente do tipo de cultura ...