registo civil de braga
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Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...
... que: a) seja declarada a nulidade do registo de aquisição a favor da primeira Ré do prédio ... /08, na descrição predial nº 116/Cividade-Braga; c) seja declarada nula a escritura de compra e ... Artº, 16°, 68° CRPredial e 1378° do CP.Civil) ... 15a - A anotação de inutilização da ... -
Aviso n.º 10795/2023
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Aviso n.º 10795/2023 ... Sumário: Aprova o ... prediais, no registo de contribuintes e nas declarações de ... a) A identificação civil e fiscal do requerente; ... b) O consentimento ...
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Aviso n.º 5413/2023
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Aviso n.º 5413/2023 ... Sumário: Aprova o ... Acessível obedecem ao disposto no Código Civil e no Novo Regime ... do Arrendamento Urbano, com ... inscrição na matriz e no registo predial; ... c) Terem as condições de ...
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Acórdão nº 045758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - A decisão que autorize uma extradição tem natureza processual, não substantiva e, muito menos condenatória. II - Daí, não poder ser revista, conforme ao ritual do artigo 449 do Código de Processo Penal.
... Provou-se que nasceu em Maximinos-Braga, no dia 10 de Janeiro de 1935, estando o seu ... nascimento lavrado na Conservatória do Registo Civil de Braga com o n ... è portador do ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2021
... um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações ... temporários ou móveis de construção civil com 10 ou mais trabalhadores.Com efeito, ... Rodrigues Bastos - Marta Alexandra Fartura Braga ...
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Despacho (extrato) n.º 5121/2023
... Conservatória Registo Civil, Predial e ... Comercial Óbidos ...
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Regulamento n.º 77/2024
... BRAGA Regulamento n.º 77/2024 Sumário: Aprova a 2.ª ... ério Público, Serviços de Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ... registo" fotográfico do estado de conservação da habita\xC3" ...
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Despacho n.º 11196/2021
... P ... Centro Distrital de Braga" ... Despacho n.º 11196/2021 ... Sumário: Delega\xC3" ... 1.6 — Dar parecer sobre os projetos de registo das IPSS e proceder ao licenciamento das ... 1.2.3 — Intervir no apadrinhamento civil, nos termos da lei; ... 1.2.4 — Assegurar o ...
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Aviso n.º 10384/2022
... ório de Música Calouste Gulbenkian, Braga ... Aviso n.º 10384/2022 ... Sumário: ... tidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, expedidas até ao termo ... a) Identificação civil e fiscal; ... b) Habilitações académicas ...
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Aviso n.º 11056/2022
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Aviso n.º 11056/2022 ... Sumário: ... Proteção Civil, Câmara Municipal de Braga ou Instituto da ... documento com registo" fotográfico do estado de conservação da habita\xC3" ...
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Aviso n.º 1492/2023
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Aviso n.º 1492/2023 ... Sumário: Aprova o ... número de identificação civil e número de identificação fiscal; ... h) ... registo comercial, caso se trate de pessoa ... coletiva ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... ção entre o registo predial, a matriz predial e a informação ... Nacional de Emergência e Proteção Civil; ... m) Da Agência para a Gestão Integrada de ...
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Despacho n.º 11251-A/2023
... Sumário: Designação dos serviços de registo que funcionam como serviços de receção dos ... Cidadão de Aveiro; e ) Loja do Cidadão de Braga; f ) Loja do Cidadão de Castelo Branco; g ) Loja ... de Setúbal; cc ) Conservatória do Registo Civil de Cascais; dd ) Conservatória do Registo Civil ...
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Aviso n.º 16855/2023
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Aviso n.º 16855/2023 ... Sumário: ... o nome, número de identificação civil, número de identificação fiscal, morada, ... com identidade própria, associados a registo de marca e/ou ... 5 Todos os bens/serviços ...
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Aviso n.º 10847/2023
... 3 — Número de registo: ... R/Cr 54/2021 ... 4 — Área de educação e formação: ... 582 — Construção civil e engenharia civil ... 5 — Perfil profissional: ... de alunos inscritos ... em simultâneo ... Braga ... IPCA — Polo de ...
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Aviso n.º 1766/2023
... 3 — Número de registo: ... R/Cr 54/2021 ... 4 — Área de educação e formação: ... 582 — Construção civil e engenharia civil ... 5 — Perfil profissional: ... de alunos inscritos ... em simultâneo ... Braga ... IPCA — Pólo de ...
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Decreto-Lei n.º 43/2020
... o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. O planeamento civil de ... ; m) Promover e verificar, através do sub-registo, a credenciação dos cidadãos de nacionalidade ... Cabrita - Marta Alexandra Fartura Braga ...
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Acórdão nº 426/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2008
I – Em processo de contra-ordenação, tal como em processo-crime, o arguido que seja advogado não pode assumir o seu auto-patrocínio, embora possa ser patrocinado por uma sociedade de advogados de que seja sócio. II – Nos termos do artº 141º do Código da Estrada, não é possível a suspensão da pena acessória aplicada às contra-ordenações muito graves.
... de 2007 a DGV (Delegação de Viação de Braga), aplicou ao arguido Carlos, a sanção ... ão administrativa proferida pelo Governo Civil de Braga, em 12 de Abril de 2007, no âmbito do ... Código Civil); c) O recorrente não tem registo de qualquer contra-ordenação e viaja cada dia ... -
Despacho n.º 1793/2019
... de segurança, designadamente a Proteção Civil, as forças de Segurança Pública e os ... ários; c) Proceder à conferência e registo de entradas e saídas dos géneros e materiais; ... ões: a) Divisão de Gestão Alimentar em Braga; b) Divisão de Gestão Alimentar em Guimarães; ...
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n.º 6697/2022
... adjudicante: Santa Casa da Misericórdia de Braga ... NIPC: 500848645 ... Endereço: Palácio do ... Contratos Públicos [certidão(ões) do registo criminal ... consoante se trate de pessoa ... civil (sénior) com experiência mínima de ... 20 anos ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... Braga – Instância Local, Secção Cível, J3 ... de intermediário do negócio, cujo registo inexiste à data da celebração do contrato; V) ... assentimento no artigo 293.º do Código Civil e que deve ser tida em consideração nesta sede ... -
Acórdão nº 663/11.1.T8BBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1 - A ação de impugnação da escritura de justificação notarial é de simples apreciação negativa, cabendo ao réu fazer a prova dos factos constitutivos do direito, sem que este possa beneficiar da presunção da titularidade proveniente do registo a que alude o artigo 7º do Código do Registo Predial. 2 - Uma vez adquirido o direito potestativo à aquisição por usucapião, por via do exercício da...
... …, residente na Rua …, do concelho de Braga ... - A BANCO A, com sede na Rua …, Lisboa, ... predial n.º … da 2ª Conservatória do Registo Predial, bem como todos os registos em vigor, e ... art.º 255.º do Código Civil) ... O Tribunal de que se recorre não poderia ... -
Anúncio de procedimento n.º 9419/2017
... no âmbito dos Projetos Educativos - Ano civil de 2018Tipo de Contrato: Aquisição de ... , o interessado deverá efetuar o registo no endereço electrónico ...
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Acórdão nº 7615/13.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
Os registos de transcrição nulos por insuficiência do título para prova legal dos factos registados poderão ser cancelados no âmbito do processo especial de rectificação previsto nos arts. 81º e seguintes do Código de Registo Comercial
... Conservadora da Conservatória do Registo Comercial de Braga, que reparou a qualificação ... 615º do Cód. Proc. Civil, consiste no conjunto das razões de facto e/ou ... -
Aviso n.º 16537/2022
... MUNICÍPIO DE BRAGA ... Aviso n.º 16537/2022 ... Sumário: Abertura ... no serviço municipal de proteção civil ... 3 — Posicionamento remuneratório — A ... respetivo registo; ... b) Entregues pessoalmente no Balcão Único ...