regime jurídico sociedades anónimas
1534 resultados para regime jurídico sociedades anónimas
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Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... arbitral coletivo apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (“RJAT”), ... ção de mais-valias de ações de sociedades criadas para a detenção permanente de imóveis ... , porquanto entre as sociedades anónimas, que detêm imóveis no território português e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 ... sociedades anónimas que tenham por objeto a prestação de ...
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Lei n.º 28/2021
... 22 de abril, e legislação complementar (regime" dos contratos de desenvolvimento para a exportaç\xC3" ... à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital ... /89 , de 25 de outubro (aprova o Regime Jurídico das Infrações Fiscais Aduaneiras); wwwwww) ...
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Lei n.º 12/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... o setor empresarial do Estado, e das sociedades financeiras, na aceção do disposto ... na ... ção do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos ou ... de ...
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Acórdão nº 12032/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç
... do nº 1 do artigo 58º do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação social de alteração ... douto tribunal a quo que, diversamente do regime estabelecido para a amortização de quotas, a ... ações (no regime legal das sociedades anónimas, ao contrato do que sucede nas sociedades por ... Os Autores fizeram juntar parecer jurídico elaborado pela Senhora Professora Doutora ... - Portaria n.º 344/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12
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Acórdão nº 636/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 2018
... alíneas d) e e), e n.º 2, do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), ... das Sociedades Comerciais ... O n.º 2 do artigo 127.º do ... ções Tributárias e 7.º-A do Regime Jurídico das ... Infrações Fiscais Não Aduaneiras ... Comerciais) –, às sociedades anónimas e às sociedades em comandita quanto aos ...
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Aviso n.º 13772/2019
... visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º ... técnica e organização dos clubes e Sociedades Anónimas Desportivas, relacionadas com os Jogos ...
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Acórdão nº 0452/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
... D. Com efeito, os hospitais SA, sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, penas surgiram com a aprovação do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 888/10.7TYLSB-N.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Não obstante o respeito devido a determinados princípios e regras legalmente enunciados, a fixação do conteúdo do plano de insolvência pauta-se por uma ampla margem de liberdade - adequada a, em cada específica situação, potenciar a satisfação dos credores - envolvendo sempre (art.º 195° n° 2 al. e) do CIRE) o afastamento da aplicação, ao caso concreto, de normas supletivas que se...
... 210 a 213 do Código das Sociedades Comerciais. Trata-se de uma obrigação ... por "quase capital", para além do regime a que estão sujeitas, por serem sempre em ... vincula, posto que se trata de conceito jurídico – se enquadram, antes, na figura dos ... ção de suprimentos nas sociedades anónimas (Pais de Vasconcelos, A Participação Social nas ... -
Acórdão nº 589/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
... No caso de sociedades em relação de domínio total, as competências ... Geraldes, Código de Processo Civil-Novo Regime, Coimbra:Almedina, 2010, p.254) ... Nos casos ... ção dos administradores das sociedades anónimas, como é o caso da R. , à assembleia de ... Dec.-Lei n.º 495/88 de 30.12 (Regime Jurídico das SGPS) determina que “o disposto neste ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2017 . Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
... P. E., integradas no SNS em sociedades anónimas que tenham por objeto a prestação de ... cuidados de saúde, ...
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Acórdão nº 0824/11.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023
I - A Lei 65/2013, de 8 de Fevereiro que alterou a redacção do art. 14º, n.º 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto, é uma verdadeira lei interpretativa (não inovadora), limitando-se a esclarecer o sentido (já contido de acordo com a melhor interpretação) na redacção anterior desse preceito legal. II – Nos termos do referido art. 14º, 2 do Dec. Lei 307/2007, de 31 de Agosto as sociedades
... com o fundamento de que todas as sociedades comerciais que participem, direta ou ... condições de validade de um negócio jurídico de aquisição de participações sociais à luz ... Gomes Canotilho: a) o regime da Lei n.º 16/2013 revela-se materialmente ... pertencerem a uma ou mais sociedades anónimas cujos titulares das respetivas ações sejam ... -
Acórdão nº 13580/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
O Estado Português, ao abrigo do regime do artº 14º nº 3 da Lei 63/2011 de 14.12 ... , e que deverá ter em conta o estatuto jurídico dos contratos já firmados. Uma eventual ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) aprovado pelo DL 298/92, ... assembleia geral nas grandes sociedades anónimas e “sociedades cotadas” (artºs. 414º nº 5 e ...
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Decreto-Lei n.º 108/2017
... hospitalares: primeiro em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e, ... do setor da saúde estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do ... dos diplomas que definem o regime jurídico dos trabalhadores dessas entidades, sem prejuízo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da ... de ações ao portador emitido por sociedades" com sede em Moçambique; uuuuu) O Decreto-Lei n.\xC2" ... do exercício de 1975 das sociedades anónimas); zzzzz) O Decreto-Lei n.º 280/77 , de 5 de ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... P. E., clarificando o regime aplicável a estas entidades, que ficam sujeitas ... aplicando -se subsidiariamente o regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo ... e instituições de ensino médico e sociedades científicas; ... f) Desenvolver a ... de saúde com a natureza de sociedades anónimas de capitais públicos, objeto de transformação ...
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Acórdão nº 894/11.4TBPBL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
... º, n.º 1, alínea a), do Código das Sociedades" Comerciais ... Sem conceder e a título subsidi\xC3" ... , M ... , titular de 1.134.500, casados sob o regime de comunhão geral de bens, e os três filhos de ... , as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, ... a partilha extrajudicial é um negócio jurídico que pressupõe o acordo de todos os interessados ...
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Acórdão nº 00824/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... artigos 14.º, n.º 2, e 15.º do atual regime jurídico da farmácia de oficina (aprovado pelo ... , como que a circunstância de haver sociedades em relação de domínio consigo cujas ações ... pertencerem a uma ou mais sociedades anónimas cujos titulares das respetivas ações sejam ...
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Lei n.º 36/2019
... ções sociais do capital de várias sociedades que no território continental exercem a ... º 259/77 , de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados; kkk) ... fixa novo período para as sociedades anónimas cumprirem as suas obrigações relativas ao ano ... n.º 490/76 , de 23 de junho (regime jurídico das empresas públicas); kkkkkk) Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 1365/14.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... Comércio - J1, M ... e as sociedades comerciais «L ... , L.dª», «R ... , S.A.» e ... , preceitos estes relativos a Sociedades Anónimas – Título IV do CSC -, segundo o qual ‘o ... ções sociais, perfilha-se, à luz do regime jurídico vigente, aquela última perspectiva, o ...
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Acórdão nº 1044/21.4T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A expressão exercício de direitos sociais, utilizada pelo legislador na alínea c), do n.º 1, do artigo 128.º, da LOSJ, para delimitar a competência dos tribunais de comércio, não deve ser equiparada a direitos dos sócios, mas sim a direitos específicos do regime do direito das sociedades, competindo àqueles tribunais decidir os litígios emergentes de relações jurídicas conformadas pela legislaç
... lapso que afeta todo o seu raciocínio jurídico. É que o Tribunal a quo considera que o crédito ... de quaisquer outros direitos previstos no regime jurídico das sociedades comerciais [5] ... A ... Nas sociedades anónimas um desses órgãos é a administração que é ... -
Decreto-Lei n.º 72/2016
... , respetivamente, da constituição das sociedades anónimas de capitais públicos Águas do Centro ... sentido, e partindo do enquadramento jurídico existente, o Governo considera que a melhor ... pela área do ambiente possa definir um regime tarifário transitório para 2017, destinado aos ...
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Aviso n.º 9153/2020
... , matéria essencial no enquadramento jurídico atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos ... Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; g) O Regime de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei ... Enviar mensagens de correio eletrónico anónimas ou em nome de outrem, ou mensagens de conteúdo ... controlo de dinheiros públicos; iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge ...
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Acórdão nº 3508/13.4TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
I. Embora a Ré (sociedade anónima) seja acionista única de duas outras sociedades anómimas, em relação às quais detém uma relação de domínio total, não pode a mesma ser considerada acionista única nos termos e para os efeitos do artigo 2.º da Directiva 2009/102/CE, de 16 de Setembro que procedeu à codificação da Directiva 89/667/CEE, de 21 de Dezembro, uma vez que se trata de uma sociedade...
... do Autor do cargo de administrador das sociedades M- Representações, SA e N, SA, totalmente ... ção desta directiva para o ordenamento jurídico português ... - O Decreto-Lei 257/96 de 31 de ... às sociedades unipessoais anónimas ... - Nesta conformidade, não pode aceitar-se ... Acórdão em recurso que considera que o regime aplicável para a sociedade por quotas unipessoal ...