regime jurídico dos empreendimentos turísticos
2432 resultados para regime jurídico dos empreendimentos turísticos
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Declaração n.º 78/2021
... do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 121.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... alojamento devem ser prestados em empreendimentos de turismo no espaço rural e em empreendimentos ... só podem ser licenciados alojamentos turísticos resultantes de obras de conservação, ...
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Aviso n.º 13189/2019
... Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais pela Faculdade de ... Almada: Em 1 de maio de 2006 - Nomeada em regime de comissão de serviço em cargo de direção ... Jurídico do Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos Parques de Campismo e Figuras ...
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Despacho n.º 12018/2023
... n.º 12018/2023 Sumário: Designação em regime de substituição de vários cargos dirigentes, ... funções no Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso, nomeadamente no acompanhamento de ... ; Novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos; A Cidade no Século XXI — Ciclo ...
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Aviso n.º 17519/2018
... ocupação de 38 postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... émica ou profissional; II) A situação jurídico"/funcional, com a identificação da relação jur\xC3" ... a medida Simplex + «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos ...
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Aviso n.º 4009/2020
... ção urbanística, em 07/07/1997, em regime de contrato a termo certo onde realizou estágio, ... de Gestão Territorial, Regime Jurídico do Licenciamento das Obras de Edificação e ... Jurídico do Licenciamento dos Empreendimentos Turísticos, AUGI e Construção Ilegal, ...
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Edital n.º 1553/2022
... do n.º 1 do artigo 33.º daquele regime jurídico ... Mais torna público que o projeto ... d) Regime jurídico dos empreendimentos turísticos; ... e) Regime jurídico da ...
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Aviso n.º 13201/2016
... Dinamizar os pontos turísticos do concelho da Póvoa de Lanhoso e promover ... º 4/2015 de 7 de janeiro; Competências e Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 169/99, de ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos" turísticos; Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de mar\xC3" ...
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Aviso n.º 2361/2019
... ; Código do Procedimento Administrativo; Regime" Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Compet\xC3" ... , Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos; Regime Jurídico da Exploração dos ...
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Aviso n.º 1489/2017
... alínea d) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ção de novos edifícios para empreendimentos de turismo em espaço rural ou turismo de ... -se à instalação de empreendimentos turísticos, podendo contemplar ainda equipamentos de recreio ...
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Aviso n.º 7036/2016
... Portuguesa; Quadro de Competências e Regime" Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Munic\xC3" ... dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos; Declaração de Retificação n.º ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/2010/A de 7 de Abril
... a) Visem empreendimentos turísticos não contemplados pelo n.º 4; ... b) ... de operações urbanísticas regulado pelo regime jurídico dos empreendimentos turísticos ...
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Acórdão nº 01043/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...
... consideração dessas novas realidades jurídico económicas ... Nestes termos e nos demais de ... consta a utilização “apartamentos turísticos de quatro estrelas” ... 2º) - Nos dias 10 de ... com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística ainda que ... técnico jurídico que nos é dado pelo regime jurídico dos empreendimentos turísticos ... -
Aviso n.º 814/2019
... ; Código do Procedimento Administrativo; Regime" Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Compet\xC3" ... , Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos; Regime Jurídico da Exploração dos ...
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Edital n.º 77/2018
... - Praticar os seguintes atos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, alojamento local e respetivos ...
- Aviso n.º 6701/2008, de 06 de Março de 2008
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Deliberação n.º 1022/2016
... ), nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... solo urbano assim como enquadrar usos turísticos compatíveis com o espaço rural e a ... de resíduos e de ruído; 2 - Os empreendimentos turísticos devem possuir uma rede interna de ...
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Despacho n.º 2472/2022
... aos desafios do novo enquadramento jurídico e do atual contexto político e ... f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... , bem como do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET), cumprindo com ... rigor, ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
... ão do seu teor e da vontade das partes; 3) Regime legal aplicável e designadamente do NRAU e ... da prestação de serviços turísticos pela Ré, tendo como compensação o pagamento de ... 26-Ora, sujeitos que estão tais empreendimentos turísticos a licenciamento, nos termos dos ... do contrato de arrendamento e do regime jurídico que lhe é aplicável; 3ª – Da pertinência do ...
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Aviso n.º 2268/2017
... ; Promoção e Marketing Turístico; Regime Jurídico das áreas regionais de turismo em ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos" turísticos; Lei Geral do Trabalho em Funções P\xC3" ...
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Deliberação n.º 1127/2021
... ística e conexa:1 - Decidir no âmbito do regime jurídico de urbanização e de edificação, ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 07 de Abril de 2010
... a) Visem empreendimentos turísticos náo contemplados pelo n. 4; ... b) ... de operaçóes urbanísticas regulado pelo regime jurídico dos empreendimentos turísticos ...
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Aviso n.º 11396/2016
... ção de Relação Jurídica de Emprego, em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... , de 16 de maio, estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de ...
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Aviso n.º 8979/2016
... º 4/2015 de 7 de janeiro; Competências e Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 169/99, de ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos" turísticos; Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de mar\xC3" ...
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Aviso n.º 7204/2017
... 12 de setembro, na sua redação atual - Regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... , exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de ...
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Aviso n.º 11040/2021
... jurídico funcional do candidato, bem como o artigo 6.º ... /2014, de 30 de maio, na redação atual); Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... , Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de ...